Procedimento Comum Cível 0800009-82.2025.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800009-82.2025.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

15/01/2026, 09:18

Arquivado Definitivamente

15/01/2026, 09:18

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

15/10/2025, 13:55

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 13:55

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 05:42

Publicado Decisão em 08/09/2025.

09/09/2025, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

09/09/2025, 18:00

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800009-82.2025.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora afirmou residir no Município Patos - PB, embora tenha ajuizado a presente demanda perante esta comarca. Devidamente oportunizado prazo para que apresentasse comprovante de residência idôneo, de modo a justificar a competência territorial deste Juízo, a parte requereu sucessivas prorrogações de prazo, as quais foram deferidas. Contudo, mesmo após as dilações concedidas, permaneceu inerte quanto à apresentação do documento exigido. Pois bem, é cediço que, conforme dispõe o art. 52 do CPC, a ação proposta contra Estado-membro poderá ser ajuizada no foro do domicílio do autor, desde que situado dentro dos limites territoriais do próprio ente federativo demandado, interpretação esta já fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADI’s nº 5.492 e 5.737. No caso, ausente a comprovação do domicílio no Município de Itabaiana, não há como se reconhecer a competência deste Juízo para processar a demanda, impondo-se o declínio para o foro competente, qual seja do domicílio da parte autora. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo, devendo o Cartório remeter os autos a uma das Varas da Comarca de Patos - PB. Publicada eletronicamente. Intime-se a parte autora. Decorrido o prazo de recurso, certifique-se e, ato contínuo, remeta-se os autos. Cumpra-se. Itabaiana, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Declarada incompetência

04/09/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 14:21

Conclusos para julgamento

29/05/2025, 08:34

Juntada de Certidão

29/05/2025, 08:33

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 21:20

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 09:43

Documentos

Decisão

•04/09/2025, 14:21

Decisão

•04/09/2025, 14:21

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Partes do Processo(21)

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Juntada de Petição de petição

Declarada incompetência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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