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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJPB1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
15/05/2026
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
Partes do Processo
ALYSSON OLIVEIRA DOS SANTOS
CPFENDERECO DESCONHECIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE S. RITA