Procedimento Comum Cível 0800990-68.2024.8.15.0051 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800990-68.2024.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSEFA GONCALVES ALVES - Advogado do(a) APELANTE: CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA - PB25660-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A.REPRESENTANTE: BRADESCO ACÓRDÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FINANCEIRO C/C PAGAMENTO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização, sob o fundamento de litigância predatória ou abusiva, em razão do ajuizamento de múltiplas ações pela autora contra o mesmo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o ajuizamento de duas ações pela mesma parte, com causas de pedir e pedidos distintos, configura, por si só, litigância predatória a justificar o indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual, sem prévia oportunidade de emenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da petição inicial com base em suposta litigância abusiva, sem que seja oportunizado à parte autora o direito de emendar a inicial para corrigir eventuais defeitos, viola o disposto no art. 321 do CPC. 4. O ajuizamento de apenas duas ações com causas de pedir e pedidos distintos, embora relacionados a cobranças consideradas indevidas, não é suficiente, isoladamente, para caracterizar o abuso do direito de ação. 5. Diante da identificação de ações conexas, cabe ao juízo adotar medidas processuais adequadas, como a reunião dos processos para julgamento conjunto, em vez do indeferimento liminar da petição inicial. A Recomendação CNJ n. 159/2024 oferece um rol de medidas para o tratamento da litigância abusiva, que não se esgotam no repentino e liminar indeferimento da petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida para anular a sentença. Tese de julgamento: “O ajuizamento de um número reduzido de ações pela mesma parte, ainda que com pedidos e causas de pedir semelhantes, não configura, isoladamente, litigância predatória, sendo vedado o indeferimento da petição inicial sem a prévia intimação da parte para emenda, nos termos do art. 321 do CPC”. EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 05 Processo nº: 0800990-68.2024.8.15.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. RELATÓRIO Josefa Gonçalves Alves interpôs apelação cível hostilizando sentença do Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe/PB proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Contrato Financeiro c/c Pagamento de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada contra Banco Bradesco S/A. Na sentença (ID nº 33692514 – págs. 1/3), a Magistrada indeferiu a inicial por inépcia, julgando extinto o processo sem apreciação do mérito, com fulcro nos arts. 330, inciso III e 485 do CPC, considerando a manifesta ausência de interesse processual da parte autora por meio de diversos processos e ainda identificada a existência do abuso de direito da ação. Nas razões recursais (ID nº 33692515 – págs. 1/9), a apelante alegou que, restou demonstrado nos autos que inexiste conexão entre os processos em comento, razão pela qual cada um deve seguir o seu curso, independentemente do andamento do outro, motivo pelo qual não há que se falar em fracionamento injustificado de ações nem, tampouco, de abuso do direito de litigar Contrarrazões ofertadas (ID nº 33692769 – págs. 1/4). A Procuradoria de Justiça, com vista dos autos emitiu parecer opinando pelo prosseguimento do recurso sem manifestação de mérito (ID nº 33972156 – págs. 1/2). É o relatório. V O T O Dos autos, infere-se que o juízo a quo, sem antes intimar a parte autora para emendar a petição inicial, ao ser realizada a conclusão dos autos, o magistrado logo indeferiu a inicial por inépcia, julgando extinto o processo sem apreciação do mérito, por entender que: “(…) É fato público e notório que as demandas fracionadas trazem como consequência a sobrecarga do Poder Judiciário, exigindo maiores esforços para a manutenção da eficiência na prestação jurisdicional buscada pelo cidadão. Ainda que não haja expressa vedação legal na distribuição de demandas diversas, esse tipo de comportamento processual viola valores estabelecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, como a economia processual e eficiência”. Segundo o art. 321 do Código de Processo Civil/2015, o juiz deve determinar a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, sempre que a petição inaugural não observar os requisitos dos artigos 319 e 320, ou quando apresentar defeitos ou irregularidades que possam acarretar dificuldade no julgamento do mérito. Vejamos a redação do dispositivo: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Referido procedimento não é novo, pois o antigo Código de Processo Civil/1973 já laborava dessa forma, não podendo o juiz indeferir a inicial, prima facie, sem oportunizar ao autor a emenda da inicial. De igual forma, o novo código veio repetir tal norma e acrescentar a primazia do julgamento do mérito da causa. Dessa forma, a doutrina majoritária entende que é direito subjetivo do autor a oportunidade para emenda da inicial, conforme ensinamentos de Misael Montenegro Filho, in Código de Processo Civil Comentado e Interpretado: “Direito subjetivo do autor à emenda da inicial: A doutrina e a jurisprudência convergem no sentido de indicar que a emenda da inicial se qualifica como direito subjetivo do autor. Assim, na hipótese de o magistrado indeferir a inicial de pronto, quando o caso concreto permitia a eliminação do vício que acompanhou a inicial, o prejudicado pode (e deve) suscitar a nulidade do pronunciamento, por infração ao princípio do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º da CF).” A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça também entende que consiste em direito subjetivo do autor a oportunidade para emenda da petição inicial. Colacionamos o seguinte julgado: “PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA, DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL, MESMO QUE APRESENTADA A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. ART. 284 DO CPC. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, EFETIVIDADE E INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 1 - Inviável a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da exordial, sem dar oportunidade à parte para proceder à sua emenda, por se tratar de direito subjetivo do autor. Art. 284 do CPC. 2 - Incompatível com a interpretação sistemática e teleológica do sistema processual civil brasileiro o procedimento adotado pelo MM. Juiz monocrático que, sem realizar o exame prévio da exordial quando da propositura da ação, deu prosseguimento ao feito, para então, após a contestação da recorrente, decidir pela extinção do processo sem julgamento do mérito pela inépcia da petição inicial. 3 - Em observância aos princípios da economia, da efetividade e da instrumentalidade do processo, esta Corte vem admitindo a emenda da petição inicial considerada inepta, ainda que contestada a ação. Precedentes: REsp 239.561/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ 15/05/2006; REsp 837.449/MG, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 31/08/2006; REsp 480.614/RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 09/02/2004; REsp 101.013/CE, DJ de 18/08/2003; e REsp 390.815/SC, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 29/04/2002. 4 - Recurso conhecido, mas improvido.” (grifos nossos) (STJ, REsp 674.215/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2006, DJ 20/11/2006, p. 314) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNDAF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA A SER DESCONSTITUÍDA. RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO OBJETO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DEFICIÊNCIA RECONHECIDA NO TRIBUNAL. ART. 284 DO CPC/1973, ATUAL ART. 321 DO CPC/2015. APLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito de valores supostamente indevidos recolhidos a título de contribuição para o FUNDAF. 2. O Tribunal recorrido, diferentemente do Juízo de piso, entendeu que a Ação de Repetição de Indébito tributário exige que a inicial seja instruída com pelo menos um comprovante de pagamento da exação questionada, de forma a demonstrar a existência da relação jurídica que se pretende desconstituir e que é objeto do pedido de restituição. Como a autora, ao ajuizar a ação, não teria acostado ao feito nenhum documento que comprovasse qualquer recolhimento a título da exação que pretendia repetir, carecia de "documentos indispensáveis à propositura da ação"(fl. 381, e-STJ), sendo inaplicável à espécie a emenda à inicial prevista no art. 321 do CPC/2015. 3. A jurisprudência do STJ, ao revés do sustentado na decisão a quo, reclama obediência ao art. 284 do CPC/1973, atual art. 321 do CPC/2015, mesmo quando o vício é reconhecido nas instâncias superiores, inclusive em Recurso Especial. Precedentes: AgRg no REsp 921.086/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 22/5/2007, DJ 14/6/2007; REsp 912.790/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 20/3/2007, DJ 19/4/2007; AgRg no AgRg no REsp 628.463/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 27/2/2007, DJ 29/3/2007; REsp 425.140/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves, Quinta Turma, julgado em 17/8/2006, DJ 25/9/2006; REsp 114.092/SP, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, julgado em 19/2/1998, DJ 04/5/1998. 4. Reconhecida aplicabilidade do art. 283 do CPC/1973 em grau de apelação ou de reexame necessário, caberia ao Tribunal devolver os autos à instância de início para oportunizar à parte sanar o vício. 5. Ao não fazê-lo, violou o revogado art. 284 do CPC/1973, atual art. 321 do CPC/2015. 6. Recurso Especial provido, com retorno dos autos à primeira instância para cumprimento da formalidade prevista no art. 321 do CPC/2015. (REsp 1689995/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 16/10/2017) Outrossim, vislumbro que houve também violação ao princípio que veda decisão surpresa, consagrado no art. 10 do CPC, que assim dispõe: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Este Egrégio Tribunal de Justiça já enfrentou a matéria e firmou entendimento no sentido de que a prolação de decisão indeferindo a inicial, sem prévia manifestação da parte, importa em violação ao princípio que veda decisão surpresa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AFRONTA À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CABIMENTO. POSICIONAMENTO ATUAL DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. RECURSO PREJUDICADO. UTILIZAÇÃO DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. - O princípio da não surpresa recomenda que o julgador comunique às partes acerca da sua intenção, garantindo, assim, a higidez do contraditório. Esse preceito, corolário dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, visa assegurar às partes a efetiva participação nas tomadas de decisões, dialogando entre si e com o órgão jurisdicional, de modo a conferir, assim, maior legitimidade à resolução do conflito. - O regramento contido no artigo 10, da nova Lei Adjetiva Civil, aplica-se, inclusive, aos temas a respeito dos quais o juiz deva se manifestar ex officio. Partindo para o caso dos autos, ainda que se trate tal tema de matéria de ordem pública cognoscível independente de provocação das partes, deveria conceder-lhes a oportunidade de influenciar a conclusão a ser expressa na sentença. - O Código de Processo Civil de 2015 traduz a necessidade de o juiz zelar pela garantia do contraditório part (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00035620820158150031, - Não possui -, Relator GUSTAVO LEITE URQUIZA, j. em 15-12-2017) Ademais, a Recomendação nº 159/2024, do CNJ, estabelece em seu artigo Art. 1º a adoção de medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Elenca a referida Recomendação, em seu anexo I, as hipóteses exemplificativas de litigância abusiva e o procedimento a ser adotado pelo magistrado nos casos concretos. Dentre as condutas está a proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada. Consta na sentença que, além desta ação, na qual a apelante questionou determinado empréstimo consignado existente em seu nome, alegando que não foi por ela contratado, ajuizou ela uma outra ação de nº 0801150-93.2024.8.15.0051, em face de Bradesco S/A, questionando determinados descontos realizados em seu benefício previdenciário para um outro contrato de empréstimo cuja petição inicial também foi indeferida (Id. 111401883), sob os mesmos fundamentos. Em que pese seja mesmo recomendável a adoção de medidas para identificação e prevenção de demandas abusivas, a petição inicial, no caso, foi indeferida sem a prévia observância do art. 321 do Código de Processo Civil, que confere às partes o direito de corrigir defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. A existência de duas únicas ações contendo as mesmas partes e causas de pedir e pedidos distintos mas semelhantes, relacionados à alegação de cobranças abusivas, por outro lado, não é suficiente para que, isoladamente, conclua-se que não há litigância abusiva, cabendo ao juízo no caso adotar alguma das outras diversas medidas adequadas, a exemplo da reunião das ações para julgamento conjunto. Com estas razões, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, a fim de decretar a nulidade da sentença. É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO Juiz Convocado/Relator

09/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Decorrido prazo de ALANNY KELLY DE SOUZA AURELIANO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALANNY KELLY DE SOUZA AURELIANO em 04/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSEFA GONCALVES ALVES em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA GONCALVES ALVES em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA GONCALVES ALVES em 15/04/2026 23:59.

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