Cumprimento de sentença 0801995-15.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2026

Valor da Causa

R$ 3.721,20

Órgão julgador

Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/04/2026, 13:38

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/04/2026, 13:38

Declarada incompetência

08/04/2026, 14:25

Conclusos para decisão

30/03/2026, 10:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:20

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

05/01/2026, 10:02

Conclusos para despacho

18/12/2025, 04:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/11/2025, 14:41

Publicado Expediente em 18/11/2025.

18/11/2025, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Intime-se a autora para iniciar o cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias.

17/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/11/2025, 06:35

Expedição de Outros documentos.

15/11/2025, 06:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/11/2025, 06:29

Todas as movimentações(40)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/04/2026, 13:38

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/04/2026, 13:38

Declarada incompetência

08/04/2026, 14:25

Conclusos para decisão

30/03/2026, 10:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:20

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

05/01/2026, 10:02

Conclusos para despacho

18/12/2025, 04:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/11/2025, 14:41

Publicado Expediente em 18/11/2025.

18/11/2025, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Intime-se a autora para iniciar o cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias.

17/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/11/2025, 06:35

Expedição de Outros documentos.

15/11/2025, 06:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/11/2025, 06:29

Transitado em Julgado em 05/11/2025

15/11/2025, 06:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:32

Juntada de Petição de comunicações

30/10/2025, 16:25

Publicado Expediente em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801995-15.2025.8.15.0141. AUTOR: DAMIAO GUIMARAES LEITE - PB13293 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: AC Riacho dos Cavalos_**, s/n, Rua Doutor Francisco Carneiro 86, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-970 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCA MARCIA DE SA Endereço: Sítio Maniçoba, S/N, Zona Rural, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogado do(a) Trata-se de ação de cobrança proposta por FRANCISCA MARCIA DE SÁ em face do MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora afirma ocupa o cargo de agente comunitário de saúde e que laborou durante o mês de dezembro de 2024 e não recebeu sua remuneração. Assim, pretende a condenação do promovido na obrigação pagar a sua remuneração do mês de dezembro de 2024. Devidamente citado, o município não apresentou contestação, razão pela qual foi decretada a revelia. Sem mais provas, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o CPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. Ademais, diante dos fatos controvertidos, a prova a ser produzida é exclusivamente documental, não sendo demais destacar que o momento oportuno para a produção do dito meio de prova é quando da propositura da demanda (para o autor) ou no momento da resposta (para o réu). No caso em apreço, considerando que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. O(a) autor(a) alega que laborou durante o mês de dezembro de 2024 e não recebeu seu salário. Em sua contestação, o município alegou que não houve o pagamento por ausência de comprovação inequívoca da execução dos serviços. Contudo, o ente demandado não juntou qualquer documento para comprovar a veracidade das informações trazidas em sua contestação. Assim, o Município, não demonstrou ter adimplido tal verba. E, sabe-se que trata-se de prova de fácil produção pela edilidade, eis que, em tratando-se de verbas públicas devem ter o necessário registro. E como se sabe, a impugnação específica é ônus que lhe cabe. Assim é certo que ao município era possível trazer provas suficientes para contrariar os argumentos apresentados na peça exordial. Assim, ante a ausência de comprovação, merece o autor o adimplemento de tal verba. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR O MUNICÍPIO DE RIACHO DOS CAVALOS pagar a autora o salário do mês de dezembro de 2024, tudo com juros de mora no(s) índice(s) de remuneração da caderneta de poupança, desde de quando deveria ter sido adimplido, e correção monetária pelo IPCA-E. E, ainda, no período posterior à vigência da EC n.º 113/2021 (09/12/2021), a atualização monetária (correção e juros moratórios) será pela taxa Selic. Sem custas e sem condenação em honorários. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Oficie-se o Ministério Público, encaminhando-se cópia destes autos, uma vez que restou noticiada a ausência de pagamento de remuneração de servidor público para as providências cabíveis. Após, o trânsito em julgado, altere-se a classe processual e intime-se a autora para iniciar o cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000. Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito em substituição

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 13:12

Julgado procedente o pedido

16/10/2025, 10:29

Conclusos para julgamento

01/10/2025, 11:08

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 15:37

Publicado Expediente em 09/09/2025.

09/09/2025, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

09/09/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCA MARCIA DE SA Advogado do(a) AUTOR: DAMIAO GUIMARAES LEITE - PB13293 REU: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO Apesar de validamente citada, a Fazenda Pública deixou transcorrer in albis o prazo processual, sem apresentar contestação (ID 115264253), motivo pelo qual, nos termos do art. 344 do CPC, DECLARO A REVELIA DE MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS. Não se aplica a presunção de veracidade dos fatos, nos termos do art. 345, II, do CPC, tendo em vista que “não incidem os efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, visto que seus bens e direitos são considerados indisponíveis.”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.001.964/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023; TJPB, 0800341-64.2021.8.15.0001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 20/04/2022) Destaco que, "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", o que dispensa a comunicação dos atos processuais na fase de conhecimento, podendo o revel intervir no processo "em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.", observado o art. 346 do CPC. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 PJEFP n. 0801995-15.2025.8.15.0141 INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretende produzir ou, de outro modo, sobre o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Decorrido o prazo processual, não havendo manifestação ou interesse na produção de provas, voltem-se os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica. Caso tenha interesse na produção probatória, encaminhem-se os autos conclusos para despacho, a fim de designar audiência de instrução e julgamento. Por fim, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos. Cumpra-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA DE ARAUJO PAZ Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: FRANCISCA MARCIA DE SA Endereço: Sítio Maniçoba, S/N, Zona Rural, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogado: DAMIAO GUIMARAES LEITE OAB: PB13293 Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: AC Riacho dos Cavalos_**, s/n, Rua Doutor Francisco Carneiro 86, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-970

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 13:45

Decretada a revelia

04/09/2025, 10:35

Decretada a revelia

04/09/2025, 09:15

Conclusos para decisão

04/09/2025, 08:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 06:48

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 14:52

Outras Decisões

07/07/2025, 14:52

Conclusos para despacho

25/06/2025, 15:54

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

28/04/2025, 02:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/04/2025, 15:28

Distribuído por sorteio

22/04/2025, 15:28

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 14:25

Despacho

•05/01/2026, 10:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/11/2025, 14:41

Comunicações

•18/11/2025, 14:41

Sentença

•16/10/2025, 10:29

Documento Jurisprudência

•25/09/2025, 15:37

Decisão

•04/09/2025, 10:35

Decisão

•07/07/2025, 14:52

Decisão

•07/07/2025, 14:52

17/10/2025, 00:00

05/09/2025, 00:00