Procedimento Comum Cível 0806869-32.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806869-32.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE ALMEIDA LOPES em 02/03/2026 23:59.

06/03/2026, 04:13

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 02/03/2026 23:59.

06/03/2026, 04:13

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:12

Publicado Expediente em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:12

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 09:08

Conclusos para decisão

14/01/2026, 16:29

Juntada de Petição de réplica

14/01/2026, 14:04

Publicado Expediente em 03/12/2025.

03/12/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA DO CARMO DE ALMEIDA LOPES Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO BATISTA VIEIRA - SP434042 FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O presente expediente visa intimar a parte autora para se pronunciar sobre a contestação e documentos no prazo de 15 dias (réplica). Sousa–PB, 1 de dezembro de 2025 (AGAPITO FERNANDES PINHEIRO) Técnico Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83 ) 3612-8105; e-mail: [email protected] WhatsApp - 83 9 9142 4835 0806869-32.2025.8.15.0371

02/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 16:27

Conclusos para decisão

26/11/2025, 09:03

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 09:08

Despacho

•28/11/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806869-32.2025.8.15.0371. AUTOR: MARIA DO CARMO DE ALMEIDA LOPES REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Impõe-se, no caso, uma análise mais rígida da concessão do benefício, em estrita observância à Recomendação Nº 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa identificar e tratar a litigância abusiva. O presente feito se amolda perfeitamente ao cenário descrito pela referida Recomendação. Nota-se que se trata de "distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas" (item 7 da lista de características da Recomendação), prática recorrente nesta unidade jurisdicional. Além disso, o pedido de gratuidade veio desacompanhado de qualquer adminículo probatório, enquadrando-se nos "requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica" (item 1 da lista de características da Recomendação). Diante desse padrão, a Recomendação do CNJ orienta a "adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais" (item 1 da lista de medidas) e, especificamente quanto à gratuidade, a "notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes" (item 4 da lista de medidas). Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita e foi intimada para comprovar a sua real situação financeira diante da obrigação de pagar as custas no valor de R$ 461,95, conforme cálculo de custas disponível no sistema de Custas Judiciais. Contudo, alegou a impossibilidade tendo apresentado CTPS (Id. nº 126005000) e histórico de crédito junto ao INSS (Id. nº 126004999) que infirma a declaração de pobreza, sem comprovar que o pagamento das custas processuais possa prejudicar o seu sustento e de sua família. Ora, segundo a Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88 - grifei). Ocorre que, como se sabe, o acesso à Justiça demanda a movimentação do mecanismo de pessoal e material que compõe o Poder Judiciário, de modo que a prestação do serviço jurisdicional possui um custo e, via de regra, enseja a cobrança do usuário por meio das custas judiciais destinadas a atividades específicas da justiça (art.98, §2º da CF/88). Assim, considerando que o magistrado poderá conceder a gratuidade/parcelamento de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º do CPC), aliado ao princípio de garantir o acesso à justiça e, da mesma forma, garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual com base no art. 98, §6º do CPC, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, de maneira que está dispensada de arcar com os futuros atos processuais no decorrer do processo, bem como, CONCEDO o desconto de 90% (noventa por cento) das custas iniciais, devendo o autor arcar somente com 10 % (dez por cento), estando autorizado o parcelamento das custas iniciais em até 06 (seis) prestações mensais iguais e sucessivas e, ainda, sujeita à correção pela UFIR do mês do pagamento, conforme dispõe a Portaria Conjunta do TJPB/CGJ nº 02/2018. Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento das custas processuais, comprovando nos autos o pagamento da primeira parcela, se optar pelo parcelamento, ou do total das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou Ofício, nos termos da autorização previstas no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judiciais). Cumpra-se com os expedientes necessários. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. BERNARDO ANTONIO DA SILVA LACERDA Juiz de Direito em Substituição

31/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE ALMEIDA LOPES em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Expediente em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de réplica

Publicado Expediente em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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