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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2024

Valor da Causa

R$ 260,32

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

RAFAEL PANTOJA SILVA

CPF

Autor

MARIA FRANCISCA DOS SANTOS

CPF

Autor

JOAO MARCELO DOS SANTOS DARMACIO

CPF

Autor

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Partes do Processo(9)

Publicado Despacho em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO MARCELO DOS SANTOS DARMACIO em 15/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(43)