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Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho

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Recebidos os autos

05/05/2026, 10:42

Conclusos para despacho

05/05/2026, 10:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/05/2026, 10:42

Distribuído por sorteio

05/05/2026, 10:42

Documentos

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 10:39

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 11:05

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Sentença

•02/09/2025, 12:30

Despacho

•04/07/2025, 23:52

Documento Jurisprudência

•02/07/2025, 15:13

Documento de Comprovação

•02/07/2025, 15:13

Documento Jurisprudência

•02/07/2025, 15:13

Documento Jurisprudência

•02/07/2025, 15:13