Execução de Título Extrajudicial 0843676-11.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0843676-11.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0843676-11.2025.8.15.2001. EXPEDIENTE - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, FRAUDE E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CABIMENTO RESTRITO DO INSTRUMENTO DEFENSIVO. NECESSIDADE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E COMPROVÁVEL DE PLANO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA QUE DEVE SER SUSCITADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO POR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÕES GRAVES QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA O ÂMBITO ESTREITO DA EXCEÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Tese de julgamento: - A incompetência territorial, por ter natureza relativa, não pode ser arguida por meio de exceção de pré-executividade. - A exceção de pré-executividade não é via adequada para alegações de fraude ou vício de consentimento quando a verificação dos fatos demanda dilação probatória. - A higidez formal do título executivo impede sua desconstituição na via estreita da exceção, sendo necessário o manejo de embargos à execução para discussão de fatos controvertidos. Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por DANIELLE DO NASCIMENTO MENDES, tendo como parte exequente, LEONARDO CABRAL BAPTISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Primeiramente, é válido mencionar que a presente Execução de Título Extrajudicial pretende executar o contrato prestação de serviços advocatícios, alegando o autor que, “as partes firmaram em 13/05/2025 o contrato de prestação de serviços advocatícios, que teve como objeto a atuação do exequente na gestão de passivos, referentes as dívidas contraídas pela Executada com instituições bancárias, ocorrendo inclusive o patrocínio dos processos judiciais de número 1009340-65.2025.8.26.0004, e 2194372-41.2025.8.26.0000, que correm no TJSP”. Argumenta, ainda, que, de acordo com a cláusula 2ª, “o executado pagaria à exequente, a título de honorários advocatícios profissionais iniciais, o valor incondicional de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), parcelado em 12 prestações de R$ 1.250,00 cada, vencendo a primeira em 02/06/2024., bem como honorários de êxito escalonados entre 5% e 10%, incidentes sobre o proveito economico judicial ou administrativamente obtido.” Na Exceção de pré-executividade apresentada ao ID 121577319, sustenta, a executada, em síntese: incompetência territorial, a ocorrência de fraude e vício de consentimento. Assim, requer a declaração de incompetência territorial e o reconhecimento da inexigibilidade do título, além do pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Intimada, a parte excipiente apresentou manifestação ao ID 121648133, requerendo total rejeição da exceção de pré executividade apresentada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é medida processual cabível à parte para pedir ao juízo uma nova análise sobre questões incidentais referentes à regularização e nulidade do processo, estando disposto, por exemplo, algumas de suas hipóteses no art. 803 do CPC. Nesse sentido, veja que a jurisprudência do STJ é firme: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021). INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A incompetência territorial, de regra, é relativa e, portanto, não é matéria de ordem pública; depende de iniciativa da parte pela via própria. Em execução, o CPC estabelece que a questão deve ser arguida em preliminar dos embargos à execução, conforme art. 917, V, vejamos Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; A jurisprudência é clara: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ALEGAÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. QUESTÃO QUE NÃO SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 64, 337, II E 917, V, TODOS DO CPC DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Destina-se a exceção de pré-executividade apenas às questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado e sem necessidade de dilação probatória. Sendo assim, a exceção de pré-executividade não é o incidente apropriado para discutir a competência relativa do juízo, posto que não se trata de matéria de ordem pública e, nos termos do art. 917, V, do CPC, caberá à parte executada alegar tal questão por meio de preliminar em embargos à execução. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0016437-32.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.07.2022) (TJ-PR - AI: 00164373220228160000 Curitiba 0016437-32.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 02/07/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2022). Assim, não conheço da arguição de incompetência territorial oposta em sede de exceção de pré-executividade, por inadequação da via. FRAUDE ALEGADA A executada sustenta, em sua exceção de pré-executividade (ID 121577319), que buscou o escritório exequente em 12/05/2025 para tratar de controvérsia bancária (juros abusivos do Itaú) e que, após atendimento inicial pelo advogado Leonardo Cabral, foram exibidos “cases de sucesso” e agendada reunião para 13/05 às 11h15, quando se teria ajustado o ajuizamento de ação. Na sequência, pessoa que se identificou como “Dra. Maria Eduarda” teria solicitado, pelo mesmo número de WhatsApp, ampla documentação pessoal (RG/CPF, comprovante de residência, IR, extratos), remetida ao e-mail indicado. O próprio advogado teria confirmado, via WhatsApp, que a referida profissional encaminharia os documentos “para emissão do contrato e início do processo”. Segundo a narrativa, o processo judicial foi efetivamente protocolado e as comunicações ocorreram pelo número (11) 96410-2992, que a executada afirma ser o mesmo divulgado pelo exequente. Tudo transcorreria com normalidade até o pagamento da 1ª parcela dos honorários, quando, em 30/06/2025, a executada teria recebido mensagens de outro telefone do “escritório” informando sentença favorável e liberação de R$ 33.267,58, condicionada ao recolhimento de “taxa de R$ 1.220,00 a título de custas jurídicas”. Questionada, a suposta equipe teria dito que seria um “percentual cobrado por instituição financeira sobre a indenização”. A executada diz ter sido contatada, inclusive por pessoa que se identificou como o próprio Dr. Leonardo Cabral, e orientada a realizar transferências imediatas via PIX, durante chamada de WhatsApp, sob o argumento de que a “gravação da tela” seria encaminhada ao juiz para liberar a “sentença”. Afirma ter transferido, em 01/07/2025, R$ 1.220,00 para Gabriela Aparecida Silva e R$ 8.359,61 para Valdemir Ribeiro Alves (ambos terceiros), sendo posteriormente exigido mais R$ 3.652,00. Narra que, ao dizer não possuir mais recursos, passou a sofrer pressões e ameaças (inclusive por chamadas de Instagram), com a afirmação de que seria “prejudicada na Justiça” e até no trabalho. Teria, então, realizado TED de R$ 1.642,00 para Eliel Santana da Silva, também terceiro. Alega que, nesse ínterim, seu WhatsApp foi clonado, com pedidos de dinheiro enviados a familiares; que tentou contato com o exequente por canais oficiais e não obteve retorno; que lavrou B.O. em 05/07/2025; que telegrama remetido ao endereço do escritório retornou como “endereço/número inexistente”; que, em 15/07/2025, revogou o mandato por quebra de confiança e ausência de suporte; e que, apesar da notícia de “sentença”, verificou-se que não havia decisão no processo, de modo que as supostas “custas” e a exigência de pagamentos teriam sido fraudulentas. Sustenta ter transferido, ao todo, R$ 11.221,61 a contas de terceiros, e que o exequente teria mantido postura omissiva, o que configuraria falha na prestação do serviço e quebraria a base objetiva do contrato, tornando inexigível a cobrança remanescente. Ainda que a narrativa descreva quadro grave (captação por múltiplos interlocutores, uso de número associado ao escritório, notícias falsas sobre “sentença” e “custas”, clonagem de aplicativo, exigências de PIX a terceiros, ameaças e B.O.), a constatação jurídica dos fatos alegados e, principalmente, o nexo entre tais condutas e o exequente, exige dilação probatória: perícia/extração forense de mídias e metadados (WhatsApp/Instagram), rastreio bancário dos PIX/TED, oitiva de testemunhas e confrontação com a documentação do mandato/contrato e dos processos judiciais. Em exceção de pré-executividade, só se admitem matérias evidentes de plano e cognoscíveis de ofício; aqui, trata-se de imputações cuja verificação depende de instrução. Vejamos entendimento da jurisprudência pátria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. FRAUDE NA EMISSÃO DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR JANDIR SORATO EIRELI (SORATO CIMENTOS EIRELI) CONTRA PLAZA MONET INCORPORAÇÃO SPE LTDA., REFERENTE A DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUE NO VALOR DE R$ 1.350,00, CONSTITUÍDA EM AÇÃO MONITÓRIA. A PARTE EXECUTADA OPÔS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ALEGANDO NULIDADE DE CITAÇÃO E FRAUDE NA EMISSÃO DO TÍTULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE NULIDADE DE CITAÇÃO; E (II) SABER SE HOUVE FRAUDE NA EMISSÃO DO TÍTULO. III. RAZÕES DE DECIDIR A NULIDADE DE CITAÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, MAS SOMENTE PODE SER CONHECIDA POR MEIO DE EXCEÇÃO SE DISPENSAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. NO CASO, A CITAÇÃO FOI RECEBIDA EM ENDEREÇO QUE ERA A SEDE DA EMPRESA RÉ NA DATA DO AJUIZAMENTO, SENDO VÁLIDA A ENTREGA DO MANDADO A FUNCIONÁRIO DA PORTARIA, CONFORME ART. 248, § 4º DO CPC. A MUDANÇA DE ENDEREÇO FOI REGISTRADA POUCOS DIAS ANTES DA CITAÇÃO, NÃO HAVENDO PROVA DE MÁ-FÉ DA EXEQUENTE. QUANTO À ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO TÍTULO, ESTA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO PODENDO SER CONHECIDA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A REQUERIDA FOI REVEL, CONSTITUINDO-SE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO COMPORTA MAIS DISCUSSÃO NA ORIGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA RÉ, RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA, É VÁLIDA CONFORME ART. 248, § 4º DO CPC.""2. A ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA EMISSÃO DO TÍTULO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO PODENDO SER CONHECIDA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ARTS. 248, § 4º, 513, § 2º, II, 701, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1110925/SP, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22/04/2009, DJE 04/05/2009; STJ, AGINT NO ARESP 2.199.325/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 02/10/2023, DJE 05/10/2023; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.368.642/RN, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 18/11/2024; AGINT NO ARESP N. 2.619.155/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 14/10/2024; TJSC, AI N. 4033573-54.2019.8.24.0000, REL. LUIZ ZANELATO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 23/04/2020. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5073626-84.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2025). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50736268420248240000, Relator.: Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 27/02/2025, Quinta Câmara de Direito Comercial). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FRAUDE NA ASSINATURA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. ART. 784, III, DO CPC. MITIGAÇÃO. QUALIFICAÇÃO COMPLETA DAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. 1. A exceção de pré-executividade, consagrada pela jurisprudência e pela doutrina, é uma defesa atípica que pode ser apresentada pelo executado nos autos da execução, por simples petição, desde que os questionamentos levantados estejam documentalmente comprovados, que não demande dilação probatória e que, por se tratar de questão de ordem pública, seja reconhecível de ofício e a qualquer tempo. 2. A tese de fraude de assinatura não pode ser arguida em exceção de pré-executividade, uma vez que demanda dilação probatória. 3. O Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da exigência da assinatura de duas testemunhas no título executivo (art. 784, III, do CPC), quando "a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto do autos" (AgInt no AREsp 1269754/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018). 4. A ausência de qualificação completa das testemunhas, por si só, não invalida o título executivo, vez que a lei processual não faz tal exigência. 5. Recurso não provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 19954635020248130000, Relator.: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), Data de Julgamento: 18/09/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2024). Por isso, não se pode, nesta sede, reconhecer a fraude/vício e desconstituir o título, a tese deve ser veiculada em embargos à execução, com a prova adequada, sem prejuízo de eventual pedido de tutela cautelar. Não se vislumbra, portanto, qualquer vício apto a afastar a exigibilidade do crédito perseguido, restando demonstrada a higidez do título executivo e a liquidez do valor cobrado, circunstâncias que autorizam o prosseguimento da execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no que nos autos consta, bem como na argumentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por DANIELLE DO NASCIMENTO MENDES, para determinar o prosseguimento regular da execução. Intime-se as partes da presente decisão para, querendo, ofertarem manifestação. Sem custas ou sucumbência. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos e proceda com a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, dar continuidade à execução, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

—

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0859340-82.2025.8.15.2001

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LEONARDO CABRAL BAPTISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLE DO NASCIMENTO MENDES em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO CABRAL BAPTISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLE DO NASCIMENTO MENDES em 29/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Publicado Expediente em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Todas as movimentações(40)

legal