Embargos à Execução 0849341-08.2025.8.15.2001 - TJPB

Publicado Sentença em 28/04/2026.

28/04/2026, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 01:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/04/2026, 00:53

Determinado o arquivamento

26/04/2026, 00:53

Expedição de Outros documentos.

26/04/2026, 00:53

Conclusos para despacho

22/04/2026, 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de GILMARA DE ARAUJO SOUSA em 21/01/2026 23:59.

28/01/2026, 02:14

Decorrido prazo de GILMARA DE ARAUJO SOUSA em 21/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:57

Publicado Decisão em 28/11/2025.

28/11/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. A parte embargante formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id. 121246461). Todavia, este Juízo, por meio do despacho de Id. 121325048, determina de forma expressa a necessidade de apresentação, no prazo assinalado, de documentação idônea e suficiente à aferição da alegada hipossuficiência econômica, consistente nas duas últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários e/ou de poupança referentes aos últimos seis meses, além de comprovantes de despesas essenciais. Embora tenha sido regularmente intimada para cumprir integralmente a determinação, a embargante limitou-se a juntar apenas extratos bancários (Id. 122545998), medida que, por si só, não satisfaz o comando judicial nem permite o exame adequado da situação econômica da requerente. Ademais, mediante a intimação de Id. 124782860, foi-lhe concedida nova oportunidade para suprir as exigências anteriormente fixadas, acompanhada de advertência expressa quanto às consequências do não atendimento, inclusive o possível indeferimento do benefício. Ainda assim, a parte permaneceu inerte, deixando de apresentar a documentação complementar imprescindível. Nesse cenário, verifica-se que, mesmo após duas oportunidades formais para comprovação de sua hipossuficiência, a embargante não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme exigem o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, que condicionam a concessão da assistência judiciária gratuita à demonstração efetiva da insuficiência de recursos. Ressalte-se que os extratos apresentados, isoladamente, não evidenciam incapacidade financeira apta a comprometer a própria subsistência da requerente ou de sua família, não sendo suficientes, portanto, para embasar o deferimento do benefício. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que não houve comprovação idônea da alegada hipossuficiência econômica, bem como restou configurado o descumprimento da determinação judicial anteriormente expedida, apesar das duas oportunidades concedidas para a apresentação da documentação exigida. Assim, intime-se a embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Caso não seja realizado o recolhimento integral das custas, certifique o Cartório o decurso do prazo e retornem os autos conclusos para prolação de sentença terminativa. Por outro lado, comprovado o recolhimento, remetam-se os autos conclusos para o regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 24 de novembro de 2025. Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GILMARA DE ARAUJO SOUSA - CPF: 050.110.904-85 (EMBARGANTE).

25/11/2025, 16:50

Conclusos para despacho

24/11/2025, 01:55

Decorrido prazo de GILMARA DE ARAUJO SOUSA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 04:10

Decorrido prazo de INSTITUICAO CULTURAL EDUCATIVA E DE ASSISTENCIA SOCIAL em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:12

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intime-se a embargante para que, em 15 dias, cumpra a integralidade ID despacho de ID 121325048, sob pena de indeferimento do peido de gratuidade requerido.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intime-se a embargante para que, em 15 dias, cumpra a integralidade ID despacho de ID 121325048, sob pena de indeferimento do peido de gratuidade requerido.

09/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 15:56

Conclusos para despacho

03/10/2025, 23:12

Decorrido prazo de GILMARA DE ARAUJO SOUSA em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 06:20

Decorrido prazo de INSTITUICAO CULTURAL EDUCATIVA E DE ASSISTENCIA SOCIAL em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 06:20

Decorrido prazo de GILMARA DE ARAUJO SOUSA em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 06:03

Decorrido prazo de INSTITUICAO CULTURAL EDUCATIVA E DE ASSISTENCIA SOCIAL em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 06:03

Decorrido prazo de GILMARA DE ARAUJO SOUSA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 04:59

Publicado Despacho em 08/09/2025.

09/09/2025, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

09/09/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0849341-08.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A gratuidade judicial é direito publico subjetivo da parte que a requer, sendo imprescindível para o seu deferimento que a parte requerente, faça prova de sua hipossuficiência nos temos do artigo 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC, que comandam que o Estado prestará assistência integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não se há de olvidar, que sob a égide da Lei 1060/50, para a obtenção do benefício era suficiente a declaração do requerente de que não possuía condições de prover o pagamento das custas e despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ocorre que com advento da Constituição Cidadã de 1988, o seu artigo 5º, LXXIV, revogou a Lei 1060/50, nesse ponto, o que foi sacramentado com o artigo 98 do CPC de 2015, que passou a disciplinar por completo a Lei 1060/50, de sorte que doravante, a gratuidade judicial, só deve ser deferida se o requerente fizer prova material de sua hipossuficiência, não valendo a simples afirmativa de que não possui condições como está a sustentar o autor. Assim sendo, determino a intimação da parte autora para que no prazo de 15 dias, adote as seguintes providências: a) colacione aos autos suas duas últimas declarações de rendimentos (IR); c) cópia de seus extratos bancários e/ou poupança dos últimos seis meses; d) comprovante de quanto paga de aluguel de imóvel; de energia, de água, de telefone; internet. Tudo, a fim de fornecer ao juízo elementos para apreciação de seu pedido de reconsideração para fins de gratuidade judicial, eis que nos temos do artigo 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC, o Estado prestará assistência integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos, podendo ainda o valor ser reduzido e até mesmo parcelado. P.I. JOÃO PESSOA, 21 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0849341-08.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A gratuidade judicial é direito publico subjetivo da parte que a requer, sendo imprescindível para o seu deferimento que a parte requerente, faça prova de sua hipossuficiência nos temos do artigo 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC, que comandam que o Estado prestará assistência integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não se há de olvidar, que sob a égide da Lei 1060/50, para a obtenção do benefício era suficiente a declaração do requerente de que não possuía condições de prover o pagamento das custas e despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ocorre que com advento da Constituição Cidadã de 1988, o seu artigo 5º, LXXIV, revogou a Lei 1060/50, nesse ponto, o que foi sacramentado com o artigo 98 do CPC de 2015, que passou a disciplinar por completo a Lei 1060/50, de sorte que doravante, a gratuidade judicial, só deve ser deferida se o requerente fizer prova material de sua hipossuficiência, não valendo a simples afirmativa de que não possui condições como está a sustentar o autor. Assim sendo, determino a intimação da parte autora para que no prazo de 15 dias, adote as seguintes providências: a) colacione aos autos suas duas últimas declarações de rendimentos (IR); c) cópia de seus extratos bancários e/ou poupança dos últimos seis meses; d) comprovante de quanto paga de aluguel de imóvel; de energia, de água, de telefone; internet. Tudo, a fim de fornecer ao juízo elementos para apreciação de seu pedido de reconsideração para fins de gratuidade judicial, eis que nos temos do artigo 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC, o Estado prestará assistência integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos, podendo ainda o valor ser reduzido e até mesmo parcelado. P.I. JOÃO PESSOA, 21 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

05/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 13:03

Juntada de Petição de substabelecimento

01/09/2025, 15:54

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 15:51

Juntada de Petição de substabelecimento

01/09/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 19:28

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GILMARA DE ARAUJO SOUSA (050.110.904-85).

21/08/2025, 19:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/08/2025, 20:09

Distribuído por dependência

20/08/2025, 20:09

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Publicado Sentença em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de GILMARA DE ARAUJO SOUSA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILMARA DE ARAUJO SOUSA em 21/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GILMARA DE ARAUJO SOUSA - CPF: 050.110.904-85 (EMBARGANTE).

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GILMARA DE ARAUJO SOUSA em 04/11/2025 23:59.

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