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Recurso Inominado CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/06/2025

Valor da Causa

R$ 15.433,20

Órgão julgador

Juiz João Batista Vasconcelos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Mista de Pombal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE POMBAL

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 04/02/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POMBAL em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POMBAL em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Acórdão em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE POMBAL - CNPJ: 08.948.697/0001-39 (RECORRENTE) e não-provido

Sentença confirmada

Expedição de Outros documentos.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(36)