Procedimento Comum Cível 0800687-15.2024.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800687-15.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800687-15.2024.8.15.0161 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Carlos Alberto da Conceição em face do Banco BMG S.A. O autor, aposentado e analfabeto, descobriu descontos em seu benefício previdenciário referentes ao contrato de cartão de crédito consignado nº 18284130, no valor mensal de R$ 60,60, sustentando jamais ter contratado tal produto e caracterizando fraude. Postula a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. O réu contestou alegando a regularidade da contratação eletrônica, mediante assinatura digital com biometria facial, comprovando que o cartão foi efetivamente utilizado pelo autor para saque no valor de R$ 1.164,10. Sustenta a validade do produto "cartão de crédito consignado benefício" e impugna integralmente os pedidos indenizatórios. O autor apresentou impugnação a contestação, reiterando suas alegações e invocando a Lei Estadual nº 12.027/2021 da Paraíba, que exige assinatura física para contratos de crédito firmados por idosos. É o relatório. Passo a decidir. Priliminarmente, o autor demonstrou a verossimilhança das alegações mediante extrato previdenciário comprovando os descontos questionados. Em relações consumeristas, a prova mínima consiste na demonstração de indícios da verossimilhança, especialmente quando presente a hipossuficiência técnica e econômica. O comprovante de residência constitui documento formal para verificação de competência territorial, não sendo requisito essencial da petição inicial (art. 319, CPC). A questão pode ser suprida por outros elementos dos autos, não justificando extinção por formalidade excessiva. Ainda, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) não condiciona o acesso à justiça ao esgotamento da via administrativa, salvo previsão legal expressa. O STJ consolidou que não constitui pressuposto para o ajuizamento de ação judicial o esgotamento da via administrativa. O autor narrou tentativas de solução administrativa frustradas. Assim, rejeito todas as preliminares arguidas em sede de contestação. Passo ao mérito. Reconhece-se inequivocamente a existência de relação de consumo entre as partes, conforme estabelecem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Consequentemente, aplicam-se as disposições protetivas consumeristas, incluindo a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, diante da manifesta hipossuficiência técnica e econômica do autor, idoso, analfabeto e aposentado. A questão central reside na validade da contratação eletrônica realizada com pessoa idosa, especificamente considerando as disposições da Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021. Esta norma estabelece, em seu art. 1º, que fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras. Complementarmente, o art. 2º dispõe que os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante. A constitucionalidade desta norma estadual foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7027, julgada em 17/12/2022, que reconheceu a competência suplementar dos Estados para legislar sobre proteção ao consumidor, especialmente no tocante à proteção da pessoa idosa. A Corte Suprema fundamentou sua decisão na necessidade de reforçar a proteção deste grupo vulnerável de consumidores, considerando sua especial condição de hipervulnerabilidade no mercado de consumo. No presente caso, verifica-se que o autor possui 67 anos de idade, enquadrando-se na definição de pessoa idosa conforme a Lei nº 10.741/2003, a contratação foi realizada exclusivamente por meio eletrônico, conforme expressamente admitido pelo próprio réu, não foi apresentado qualquer contrato físico assinado pelo autor e a documentação juntada pelo réu demonstra apenas assinatura eletrônica e biometria facial. Em que pese a argumentação do réu sobre a segurança da contratação eletrônica, a norma estadual cogente torna obrigatória a assinatura física para pessoas idosas em contratos de crédito consignado, sob pena de nulidade. A lei estadual, declarada constitucional pelo STF, visa proteger especificamente a população idosa contra práticas abusivas no mercado de crédito consignado, reconhecendo sua maior vulnerabilidade e a necessidade de proteção especial. Diante da nulidade da contratação por inobservância da forma prescrita em lei, há de se declarar a inexistência do débito referente ao contrato de cartão de crédito consignado nº 18284130. A nulidade decorre da violação de norma cogente de ordem pública, que visa proteger especificamente a pessoa idosa, não podendo ser suprida ou convalidada pelo uso posterior do produto. O art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A cobrança de valores com base em contrato nulo, especialmente considerando a existência de norma cogente estadual, a condição de vulnerabilidade do consumidor idoso e a ausência de cumprimento dos requisitos legais, configura cobrança indevida sem amparo em engano justificável, ensejando a repetição em dobro. No que se refere à indenização por danos morais, após reflexão sobre posicionamentos anteriores, e observando o estado de coisas que causou um aumento patológico e artificial de demandas repetitivas, totalmente contrárias ao princípio do livre acesso à justiça, congestionando todo o aparelho judiciário com captações irregulares e artificiais de demandas, causando morosidade e descaracterizando a missão do judiciário, entendo que não estão presentes os requisitos para a fixação de danos morais. Para a concessão de uma reparação extrapatrimonial, é indispensável que a parte comprove o reflexo do abalo moral em sua vida, integridade física, honra, nome ou imagem, o que não foi demonstrado nos autos. A propósito, vejamos precedente do STJ, julgando caso semelhante: “1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes.” [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.149.415/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Desse modo, ainda que reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame. Tal posição vem sendo corroborada pelo e. TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA DA PACTUAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL AUSENTE. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROVIMENTO PARCIAL. A prova revelou que o banco réu efetuou desconto indevido na conta corrente da parte autora relacionados com contrato de seguro que não foi contratado. Demonstrada a falha operacional imputável à instituição financeira que enseja a repetição do indébito. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0801337-25.2019.8.15.0521, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOSAPELANTE: SEVERINO PAZ DA SILVAAPELADO: BANCO BRADESCO S.A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA TIPO SALÁRIO PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TARIFAS DE SEGURO IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL AUSENTE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. MANUTENÇÃOD DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO APELO. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0801189-92.2020.8.15.0031, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 03/02/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA BANCÁRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO INDEVIDO. PROVAS CONVINCENTES. DANOS MORAIS. REQUISITOS AUSENTES. MERO ABORRECIMENTO. EXTIRPAÇÃO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR. ILICITUDE COMPROVADA. PROVIMENTO PARCIAL. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. É oportuna a restituição dos valores inerentes a tarifas indevidas, pois inapropriadamente descontados da parte. Face a nítida conduta de má-fé, a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, como posto na sentença. 2º APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. PLEITO PREJUDICADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA ATRELADO AO DANO MATERIAL. MARCO INICIAL. EVENTO DANOSO. PROVIMENTO PARCIAL. Considerando que o afastamento da indenização por dano moral em apreço ao recurso da parte adversa, tornou-se prejudicada a pretensão de sua majoração. Em se tratando de dano material, advindo de responsabilidade extrapatrimonial, incide a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. (0802442-48.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência parcial. Declaração de inexigibilidade na cobrança. Irresignação. Pleito de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA de tarifa não contratada. Transtorno desacompanhado de maiores consequências. MERO DISSABOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Para que se reste configurado o dano moral, é necessária a demonstração de uma situação que inflija no autor uma dor profunda, e não um mero dissabor, causado pelos transtornos do dia a dia. Logo, a cobrança indevida de tarifa não contratada feita pela instituição financeira, embora ilícita, não dá ensejo à responsabilização civil, tratando-se de mero aborrecimento. - Com efeito, no caso concreto, o apelante não se desincumbindo de comprovar efetiva violação aos direitos da personalidade. Ausente, pois, um dos pressupostos necessários ao cabimento da indenização por danos morais. - Provimento parcial do apelo. (0800620-91.2020.8.15.0031, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2020) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: DECLARAR a nulidade e inexistência do contrato de cartão de crédito consignado nº 18284130; CONDENAR o réu a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, a serem apurados em liquidação por arbitramento, todos corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a aprtir de cada desconto e juros de mora correspondente a taxa legal (Selic) a partir da citação; e DETERMINAR a imediata cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor. Afasto a pretensão de reparação por danos morais, pelos motivos já expostos. Considerando o decaimento mínimo do pedido em relação ao demandado pelo afastamento da indenização por danos morais, custas e honorários serão carreados ao autor, estes últimos em 10% do valor da condenação, em atenção ao art. 85 do CPC, cuja a exigibilidade é suspensa pela concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, nada mais havendo a tratar, arquivem-se com as cautelas de praxe. Cuité, data e assinatura eletrônicas. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/04/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Embargos de Declaração Acolhidos

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(17)