Cumprimento de sentença 0805970-91.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805970-91.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARCELA DE LIMA VIDAL Advogado do(a) RECORRENTE: THICIANE CARNEIRO SANTA CRUZ - PB20033-A RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM POR QUATRO DIAS. DEVOLUÇÃO COM AVARIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DESPESAS EM MOEDA ESTRANGEIRA. NECESSIDADE DE CONVERSÃO PARA REAL NA DATA DE CADA DESEMBOLSO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESENÇA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por consumidora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais contra companhia aérea, em razão de extravio temporário de bagagem por quatro dias em voo internacional, com posterior devolução do bem avariado. A recorrente pleiteia ressarcimento das despesas realizadas no período e compensação pelos danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a companhia aérea responde por danos materiais decorrentes do extravio temporário de bagagem, ainda que a devolução tenha ocorrido antes do prazo de 21 dias da Resolução nº 400/ANAC, e se tais despesas devem ser convertidas em moeda nacional; (ii) estabelecer se a situação configura dano moral indenizável e, em caso positivo, fixar quantum compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, uma vez que o contrato de transporte impõe obrigação de resultado: conduzir passageiro e bagagem com segurança até o destino. O extravio temporário por quatro dias, aliado à devolução da mala com avarias relevantes, caracteriza falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar. O prazo de 21 dias previsto no art. 33 da Resolução nº 400/ANAC não exclui a responsabilidade pelo extravio temporário, pois apenas define a perda definitiva da bagagem. O ressarcimento das despesas efetuadas em moeda estrangeira é devido, devendo-se converter os valores para reais pela cotação vigente na data de cada desembolso, a fim de garantir reparação integral. O dano moral ultrapassa o mero dissabor, notadamente pela presença de medicamentos de uso contínuo necessários a tratamento de fertilização in vitro, fato que acentua o sofrimento e a insegurança vividos pela consumidora. O valor da indenização por dano moral deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo fixado em R$ 4.000,00, compatível com a extensão do dano e com parâmetros jurisprudenciais em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A companhia aérea responde objetivamente por danos materiais e morais decorrentes de extravio temporário de bagagem, ainda que a devolução ocorra antes do prazo de 21 dias previsto na Resolução nº 400/ANAC. As despesas comprovadas em moeda estrangeira devem ser ressarcidas mediante conversão para reais na data de cada desembolso. O extravio temporário de bagagem configura dano moral indenizável quando ultrapassa o mero aborrecimento, especialmente em razão da privação de bens essenciais ou de uso médico. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo à dupla função compensatória e pedagógica. ___________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 98; Lei nº 9.099/95, arts. 38 e 55; Resolução nº 400/2016 da ANAC, arts. 33 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, AC nº 5064177-88.2021.8.21.0001, Rel. Des. João Ricardo dos Santos Costa, 11ª Câmara Cível, j. 24.10.2022; TJ-GO, AC nº 5120063-74.2022.8.09.0097, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, j. 12.06.2023. ___________________________________________________________________ Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0805970-91.2025.8.15.2001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados, ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do Relator. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARCELA DE LIMA VIDAL em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios formulados contra a TAM LINHAS AEREAS S/A, decorrentes de extravio temporário e avaria de bagagem em voo internacional. A recorrente busca a reforma da decisão, pleiteando a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, argumentando a falha na prestação do serviço e os transtornos suportados, incluindo a interrupção de tratamento médico. A parte recorrida, em contrarrazões, pugnou pela manutenção integral do julgado. VOTO O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente, com base no art. 98 do CPC, tendo em vista a declaração de hipossuficiência e os documentos que a corroboram, ficando dispensado o preparo. A controvérsia reside na configuração da responsabilidade civil da empresa aérea e na existência de danos indenizáveis. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, respondendo pela reparação de danos causados por defeitos na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa. O extravio da bagagem da autora por quatro dias, somado à sua devolução com avarias substanciais (sem uma roda e com a estrutura danificada ), configura uma evidente falha no serviço contratado. A obrigação da empresa é de resultado, qual seja, transportar o passageiro e seus pertences de forma segura e pontual ao destino. O argumento de que a devolução ocorreu dentro do prazo de 21 dias previsto na Resolução nº 400 da ANAC não afasta a ilicitude. O referido prazo se destina a caracterizar a perda definitiva da bagagem, não isentando a companhia aérea da responsabilidade pelos danos decorrentes do extravio temporário, conforme expressamente previsto no art. 33 da mesma resolução. II - Do Dano Material A recorrente pleiteia o ressarcimento de despesas realizadas para aquisição de itens de primeira necessidade durante o período em que esteve sem sua bagagem. Os comprovantes juntados, como os de ID 35140253 e 35140258, entre outros, evidenciam os gastos. O fato de os documentos estarem em língua estrangeira e os valores expressos em Euros não constitui óbice ao ressarcimento. O dano patrimonial deve ser reparado em sua integralidade. Para tanto, determina-se que os valores constantes nos comprovantes de despesa sejam convertidos para a moeda nacional (Real - R$), utilizando-se a cotação do Euro na data de cada respectivo desembolso. Tal procedimento garante a justa reparação do prejuízo efetivamente suportado pela consumidora. III - Do Dano Moral O dano moral, no caso em tela, é manifesto. A situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero dissabor. A privação de seus pertences pessoais em viagem internacional, a necessidade de adquirir itens básicos de vestuário e higiene, e o estresse gerado pela incerteza quanto à localização de sua mala já configurariam, por si sós, abalo moral indenizável. A gravidade do fato é acentuada pela alegação, não impugnada especificamente pela ré, de que na bagagem se encontravam medicamentos de uso contínuo para tratamento de fertilização in vitro (FIV), o que causou à recorrente angústia e receio de comprometer um procedimento médico delicado e de alto custo. No entanto, a fixação do quantum indenizatório deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, de modo a compensar o ofendido sem gerar enriquecimento ilícito. Nessa esteira, o valor pleiteado de R$ 10.000,00 mostra-se elevado. Considerando as particularidades do caso, como o período de quatro dias do extravio e as circunstâncias relatadas, o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se revela mais justo e proporcional, servindo para mitigar o sofrimento da autora e, ao mesmo tempo, sancionar a conduta da ré de forma pedagógica. Este valor está em consonância com o entendimento jurisprudencial em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator.: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS IN RE IPSA. No caso concreto, não há dúvida que a inesperada indisponibilidade dos pertences dos autores durante toda a viagem, causou contrariedades das mais diversas ordens, caracterizando ofensa ao direito da personalidade deles. In casu, restou comprovado através dos documentos anexados à exordial (passagens, etiqueta de devolução da bagagem, fotos e mensagens de whatsapp) que os autores/apelantes utilizaram os serviços da requerida, bem assim que sua bagagem somente lhes foi devolvida dias após finalizarem a viagem. Com efeito, o extravio de bagagens certamente ultrapassa os meros aborrecimentos comuns do nosso cotidiano. Ademais, conforme entendimento adotado por esta Corte Estadual, trata-se de dano moral in re ipsa, dispensando-se sua comprovação, tendo em vista que presumido. 2. DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO No pertinente ao quantum arbitrado, a título de pagamento de indenização por danos morais, tenho que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos autores, obedece os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 51200637420228090097 JUSSARA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (12/06/2023. DJ) IV - DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença de primeiro grau e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: CONDENAR a recorrida, TAM LINHAS AEREAS S/A, ao pagamento de indenização por danos materiais, cujo valor será apurado em fase de liquidação de sentença, correspondente ao somatório dos gastos comprovados nos autos, devendo os valores em Euro serem convertidos para a moeda corrente nacional (Real) com base na cotação cambial da data de cada desembolso. Sobre o montante apurado incidirá correção monetária pelo INPC a partir de cada gasto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. CONDENAR a recorrida, TAM LINHAS AEREAS S/A, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data deste acórdão (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Diante do provimento parcial do recurso, não há condenação em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Juiz José Ferreira Ramos Júnior. Participaram do julgamento o Exmo. Sr. Juiz João Batista Vasconcelos (relator) e o Exmo. Sr. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual com início em 06 de outubro de 2025. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

27/11/2025, 00:00

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

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Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 09/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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