Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0840436-48.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0840436-48.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: LUCIANA DOS SANTOS MELLO DIAS ADVOGADOS: FELIPE SOLANO DE LIMA MELO (OAB/PB 16.277), RAONI ALVES DE SOUSA CHAVES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PROCURADOR: LEONARDO TELES DE OLIVEIRA RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA. NULIDADE CONFIGURADA. DIREITOS SOCIAIS. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 551 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidora pública temporária contra sentença que, ao declarar a nulidade de seu contrato com o Município de João Pessoa, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o ente público ao pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mas indeferiu o pleito de percepção de férias acrescidas do terço constitucional e de décimo terceiro salário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se a servidora pública, cujo contrato temporário foi considerado nulo em virtude de sucessivas e reiteradas prorrogações que desvirtuaram sua finalidade, faz jus ao recebimento de férias, acrescidas do terço constitucional, e de décimo terceiro salário, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 551 da Repercussão Geral (RE 1.066.677/MG). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação de servidor por tempo determinado, prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, constitui medida excepcional que visa atender a uma necessidade temporária de interesse público, não podendo servir como sucedâneo à regra do concurso público para o provimento de cargos de natureza permanente. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 551 da Repercussão Geral, estabeleceu que, como regra, servidores temporários não têm direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas com o terço constitucional. Contudo, previu duas exceções: (I) existência de previsão legal ou contratual expressa; ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações ou prorrogações. 5. A perpetuação de um vínculo contratual de natureza temporária por vários anos, como verificado no caso concreto (de julho de 2017 a junho de 2021), para o exercício de funções ordinárias da Administração, configura o "desvirtuamento" a que alude o precedente vinculante da Suprema Corte, subvertendo a finalidade do instituto e burlando a exigência constitucional de concurso público. 6. A nulidade decorrente de tal desvirtuamento atrai a incidência da exceção prevista no Tema 551 do STF, assegurando à servidora, como forma de proteção social mínima e de sanção ao ente público pela prática do ilícito administrativo, o direito à percepção das verbas remuneratórias correspondentes às férias, com o acréscimo de um terço, e ao décimo terceiro salário, respeitado o lapso prescricional quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL PROCESSO Nº 0840436-48.2024.8.15.2001 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados, acorda os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 92 do FONAJE. VOTO Cuida-se de RECURSO INOMINADO interposto por LUCIANA DOS SANTOS MELLO DIAS (ID 35733150) em face de sentença proferida pelo 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital (ID 35733142) que, nos autos da Ação de Cobrança movida contra o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o ente público ao pagamento dos depósitos de FGTS relativos ao período não prescrito, declarando a nulidade do contrato temporário havido entre as partes. O juízo a quo, contudo, indeferiu os pleitos de pagamento de férias acrescidas de um terço e décimo terceiro salário, ao fundamento de que, tratando-se de nulidade originária do contrato, aplicar-se-ia o Tema 916 do STF, que garante apenas o salário e o FGTS. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em suma, que as sucessivas renovações de seu contrato de trabalho desvirtuaram a natureza excepcional da contratação, o que atrai a incidência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 551, fazendo jus, portanto, ao recebimento das verbas de férias e décimo terceiro salário. Requer, ao final, a reforma da sentença para que o Município seja condenado ao pagamento das referidas parcelas. O Município Recorrido, em contrarrazões (ID 35733152), defendeu a manutenção da sentença, argumentando pela validade do contrato administrativo e, subsidiariamente, que em caso de nulidade, a jurisprudência do STF (RE 705.140/RS) assegura apenas o direito aos salários e ao FGTS. Ante a presença de todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia devolvida a esta instância revisora cinge-se a determinar se a nulidade do contrato temporário da recorrente, decorrente de prorrogações sucessivas, confere-lhe o direito à percepção de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional. A sentença de primeiro grau, embora tenha reconhecido a nulidade do vínculo, afastou tal direito com base em uma distinção entre os Temas 551 e 916 do Supremo Tribunal Federal, concluindo pela aplicação deste último. Com a devida vênia ao entendimento do douto magistrado sentenciante, considero que a solução jurídica para o caso concreto demanda uma interpretação sistemática dos referidos precedentes vinculantes, notadamente à luz da ratio decidendi que orientou a Suprema Corte. A regra constitucional é a investidura em cargo ou emprego público mediante prévia aprovação em concurso público (art. 37, II, da CF). A contratação por tempo determinado, autorizada pelo inciso IX do mesmo artigo, é uma exceção, vinculada ao atendimento de uma "necessidade temporária de excepcional interesse público". No caso em apreço, a prova dos autos demonstra que a recorrente manteve vínculo com a edilidade de julho de 2017 a junho de 2021, um período que excede, em muito, qualquer noção razoável de transitoriedade. A Administração Pública, ao promover renovações sucessivas e reiteradas, transmudou o que deveria ser excepcional em regra, utilizando-se de um instrumento precário para suprir uma necessidade que, ao que tudo indica, era de natureza permanente, em flagrante burla ao mandamento constitucional do concurso público. É exatamente para essa hipótese de ilicitude administrativa que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.066.677/MG (Tema 551), fixou uma tese que, embora estabeleça uma regra geral de não extensão dos direitos sociais, cria uma exceção fundamental. Eis o teor do verbete: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF - RE: 1066677 MG, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 22/05/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/07/2020) A situação dos autos amolda-se, com perfeição, à hipótese excepcional (II) da referida tese. O desvirtuamento da contratação temporária não é apenas um fato; é a própria causa da nulidade do vínculo. A distinção proposta pelo juízo de origem, que aparta a nulidade ab ovo daquela decorrente do desvirtuamento, não se sustenta, pois, no contexto de prorrogações sucessivas, é o desvirtuamento que contamina o ato e o torna nulo. Não se trata de um contrato válido que, em dado momento, se torna inválido, mas de uma relação jurídica que, ao se perpetuar ilicitamente, revela sua nulidade e atrai o regime protetivo estabelecido pelo STF. Nesse diapasão, a aplicação do Tema 916 (RE 765.320) é residual, destinada às hipóteses de nulidade que não se enquadrem na especificidade do desvirtuamento por renovações sucessivas. A própria Suprema Corte já teve a oportunidade de esclarecer que os temas não são excludentes, mas complementares, aplicando-se o Tema 551 justamente nos casos em que a ilicitude advém da perpetuação do vínculo temporário. Conforme bem pontuado pela própria recorrente, o STF tem reafirmado essa orientação: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, IX, DA CF. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. POSSIBILIDADE. TEMAS 916 E 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a incidência do Tema 916 e, com apoio na tese fixada no Tema 551 da repercussão geral, não reconheceu ao servidor contratado pelo Estado de Minas Gerais, no período de 09.08.2004 a 06.08.2017, para prestar serviço temporário e atender a necessidade excepcional interesse público nas funções de segurança penitenciário, o direito aos valores referentes ao FGTS, ora pleiteados no recurso extraordinário, apesar de renovações sucessivas do contrato na mesma função. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 765.320-RG, Relator Ministro Teori Zavascki, Tema 916, reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia assentando que a contratação de servidor por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 3. Esta Corte, no RE 1.066.677-RG, Tema 551, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, reconheceu a repercussão geral acerca da questão relativa à extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Posteriormente, quando do julgamento de mérito da questão, concluiu que os “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. 4. Fazendo-se uma interpretação conjugada das teses fixadas nos Temas 551 e 916, conclui-se que, na hipótese, de “comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, aplica-se o Tema 551, segunda ressalva, o que não exclui a incidência, no caso, do Tema 916 da repercussão geral, considerando-se que o contrato está em desconformidade com o disposto no art. 37, IX, da CF. 5. Sendo assim, nestas circunstâncias, além do direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de um terço, os servidores públicos fazem jus ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 6. Recurso extraordinário provido. Invertidos os ônus de sucumbência.” (STF - RE: 1410677 MG, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/04/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2024 PUBLIC 25-04-2024) Ademais, esta Turma Recursal já se posicionou no mesmo sentido, reconhecendo que as renovações sucessivas, embora ensejem a nulidade do contrato, justificam a condenação do ente público ao pagamento não só do FGTS, mas também do décimo terceiro salário e das férias acrescidas do terço constitucional, em aplicação direta do Tema 551 do STF. A tese do Município recorrido, por sua vez, é contraditória. Ao mesmo tempo em que alega a validade do contrato, invoca a jurisprudência aplicável aos contratos nulos para se eximir do pagamento. Como já demonstrado, a nulidade aqui reconhecida é qualificada pelo desvirtuamento, o que impõe uma consequência jurídica específica, distinta da regra geral, como forma de coibir a precarização das relações de trabalho no serviço público e de garantir um patamar mínimo de dignidade ao trabalhador, que prestou sua força de trabalho de boa-fé. Portanto, a sentença merece reforma. O desvirtuamento do contrato temporário da recorrente, evidenciado pelas sucessivas renovações, impõe o reconhecimento do seu direito à percepção das verbas de décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço, relativas ao período não atingido pela prescrição quinquenal, já corretamente declarada na origem. Isto posto, e em harmonia com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, meu voto é no sentido de CONHECER DO RECURSO INOMINADO E DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, ACRESCENTAR à condenação do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA o pagamento dos valores correspondentes ao 13º salário e às férias, acrescidas do terço constitucional, relativos ao período laboral de maio de 2019 a junho de 2021, mantendo-se os mesmos parâmetros de atualização monetária e juros de mora já fixados no julgado recorrido, bem como os demais termos da sentença. DISPOSITIVO Com base no exposto, voto por CONHECER O RECURSO INOMINADO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença vergastada, a fim de condenar o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ao pagamento das verbas relativas ao décimo terceiro salário e às férias acrescidas do terço constitucional, referentes ao período de maio de 2019 a junho de 2021, sobre os quais deverão incidir correção monetária e juros de mora nos exatos termos definidos na decisão de primeiro grau. Mantidos os demais capítulos da sentença. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto, submetendo à deliberação desta Colenda Turma. João Pessoa-PB, data e assinado eletronicamente. Juiz João Batista Vasconcelos Relator

25/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Sentença em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Juntada de Petição de petição

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

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