Cumprimento de sentença 0801474-36.2021.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801474-36.2021.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 10:30

Juntada de Petição de outros documentos

15/04/2026, 10:18

Publicado Expediente em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:32

Publicado Expediente em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:32

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 11:56

Arquivado Provisoriamente

13/04/2026, 12:26

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 12:25

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 12:25

Decorrido prazo de MELQUIADES JOAO DO NASCIMENTO SILVA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:29

Publicado Despacho em 09/12/2025.

09/12/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801474-36.2021.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: MELQUIADES JOAO DO NASCIMENTO SILVA POLO PASSIVO: DANIELL SALES GOUVEIA DESPACHO Vistos. Compulsando os autos, observa-se que as diligências para localização de bens do executado restaram infrutíferas, conforme demonstram as pesquisas negativas via SISBAJUD (Id n. 87397780), RENAJUD (Id n.122829651) e INFOJUD (Id n. 122830856 e ss). Quanto ao pedido de inclusão no SERASAJUD acolho o requerimento da parte exequente para determinar a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Tal medida encontra amparo no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, que faculta ao juiz determinar a negativação a pedido da parte, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação e conferir publicidade à insolvência. Quanto ao pleito de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), defiro o requerimento. Embora a medida constritiva via CNIB seja considerada atípica, sua utilização é plenamente admitida pela jurisprudência pátria, desde que observada a subsidiariedade. No caso em tela, o requisito do exaurimento das diligências típicas foi devidamente preenchido. Neste sentido, alinho-me ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reafirma a possibilidade do uso da CNIB em execuções de títulos extrajudiciais ou cumprimentos de sentença de natureza cível, com fundamento no poder geral de cautela e na efetividade da execução (art. 139, IV, do CPC), defiro o pedido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CNIB. POSSIBILIDADE. MEDIDA ATÍPICA. SUBSIDIARIEDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/1º/2023 e concluso ao gabinete em 3/5/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial ajuizada por particular. 3. O art. 185-A do Código Tributário Nacional estabelece que “na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos”. 4. Com fundamento nos art. 185-A do CTN e art. 30, III, da Lei 8.935/94, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) com a finalidade de receber e divulgar, aos usuários do sistema, as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto (Provimento 39/2014).5. A partir da declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941/DF, DJe 9/2/2023), bem como com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (arts. 4º e 6º do CPC), as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte têm decidido pela possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos, nos termos do REsp n. 1.963.178/SP, Terceira Turma, DJe de 14/12/2023 e REsp n. 1.969.105/MG, Quarta Turma, DJe 19/9/2023. 6. No particular, deve ser mantido o acórdão estadual que, após o retorno negativo das diligências realizadas por meio dos Sistemas SisbaJud e RenaJud, determinou a indisponibilidade dos bens dos recorrentes via CNIB. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (RECURSO ESPECIAL Nº 2.124.085 - RJ (2024/0046535-4), relatado pela Ministra Fátima Nancy Andrighi, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 19 de junho de 2024). PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS: 1. Proceda, via sistema SERASAJUD, à inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes; 2. Efetue-se o cadastro de indisponibilidade de bens em nome do executado através da plataforma CNIB, se disponível tal sistema para esta unidade; 3. Não localizados bens para experopriação, desde já, DETERMINO a SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, por não terem sido localizados, até o momento, bens penhoráveis suficientes. 4. Ressalto que durante o prazo de suspensão, a prescrição intercorrente não terá curso (art. 921, § 1º, do CPC). 5. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação frutífera ou localização de bens, arquivem-se os autos provisoriamente, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 6. Intimem-se as partes. Decisão publicada eletronicamente. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Deferido o pedido de

05/12/2025, 04:17

Documentos

Despacho

•05/12/2025, 04:17

Despacho

•05/12/2025, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801474-36.2021.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: MELQUIADES JOAO DO NASCIMENTO SILVA POLO PASSIVO: DANIELL SALES GOUVEIA DESPACHO Vistos. Compulsando os autos, observa-se que as diligências para localização de bens do executado restaram infrutíferas, conforme demonstram as pesquisas negativas via SISBAJUD (Id n. 87397780), RENAJUD (Id n.122829651) e INFOJUD (Id n. 122830856 e ss). Quanto ao pedido de inclusão no SERASAJUD acolho o requerimento da parte exequente para determinar a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Tal medida encontra amparo no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, que faculta ao juiz determinar a negativação a pedido da parte, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação e conferir publicidade à insolvência. Quanto ao pleito de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), defiro o requerimento. Embora a medida constritiva via CNIB seja considerada atípica, sua utilização é plenamente admitida pela jurisprudência pátria, desde que observada a subsidiariedade. No caso em tela, o requisito do exaurimento das diligências típicas foi devidamente preenchido. Neste sentido, alinho-me ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reafirma a possibilidade do uso da CNIB em execuções de títulos extrajudiciais ou cumprimentos de sentença de natureza cível, com fundamento no poder geral de cautela e na efetividade da execução (art. 139, IV, do CPC), defiro o pedido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CNIB. POSSIBILIDADE. MEDIDA ATÍPICA. SUBSIDIARIEDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/1º/2023 e concluso ao gabinete em 3/5/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial ajuizada por particular. 3. O art. 185-A do Código Tributário Nacional estabelece que “na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos”. 4. Com fundamento nos art. 185-A do CTN e art. 30, III, da Lei 8.935/94, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) com a finalidade de receber e divulgar, aos usuários do sistema, as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto (Provimento 39/2014).5. A partir da declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941/DF, DJe 9/2/2023), bem como com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (arts. 4º e 6º do CPC), as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte têm decidido pela possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos, nos termos do REsp n. 1.963.178/SP, Terceira Turma, DJe de 14/12/2023 e REsp n. 1.969.105/MG, Quarta Turma, DJe 19/9/2023. 6. No particular, deve ser mantido o acórdão estadual que, após o retorno negativo das diligências realizadas por meio dos Sistemas SisbaJud e RenaJud, determinou a indisponibilidade dos bens dos recorrentes via CNIB. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (RECURSO ESPECIAL Nº 2.124.085 - RJ (2024/0046535-4), relatado pela Ministra Fátima Nancy Andrighi, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 19 de junho de 2024). PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS: 1. Proceda, via sistema SERASAJUD, à inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes; 2. Efetue-se o cadastro de indisponibilidade de bens em nome do executado através da plataforma CNIB, se disponível tal sistema para esta unidade; 3. Não localizados bens para experopriação, desde já, DETERMINO a SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, por não terem sido localizados, até o momento, bens penhoráveis suficientes. 4. Ressalto que durante o prazo de suspensão, a prescrição intercorrente não terá curso (art. 921, § 1º, do CPC). 5. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação frutífera ou localização de bens, arquivem-se os autos provisoriamente, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 6. Intimem-se as partes. Decisão publicada eletronicamente. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801474-36.2021.8.15.0521. EXEQUENTE: MELQUIADES JOAO DO NASCIMENTO SILVA EXECUTADO: DANIELL SALES GOUVEIA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801474-36.2021.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: MELQUIADES JOAO DO NASCIMENTO SILVA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO - PB12381 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 4 de setembro de 2025 De ordem, GILMAR BERNARDO DOS SANTOS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " INTIME-SE a parte exequente para, em um prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar efetivamente o presente feito, requerendo outras medidas típicas e/ou atípicas objetivando satisfazer o seu crédito. ". Advogado do(a)

05/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Expediente em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Expediente em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MELQUIADES JOAO DO NASCIMENTO SILVA em 16/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Deferido o pedido de

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