Procedimento Comum Cível 0801642-95.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2025

Valor da Causa

R$ 13.036,00

Órgão julgador

Vara Única de Jacaraú

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2026, 10:42

Publicado Despacho em 17/12/2025.

17/12/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA - PB24716, RODRIGO DE LIMA BEZERRA - PB29700 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Benedito Américo de Oliveira_**, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801642-95.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR(S): Nome: MARIA LUCIA DE SOUSA Endereço: SIT. CATOLÉ, s/n, ZONA RURAL, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogados do(a) Vistos etc. Após o devido cumprimento das eventuais providências administrativas pela escrivania, remeta-se ao Chefe do Cartório para verificação de pendências antes do arquivamento. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA - PB24716, RODRIGO DE LIMA BEZERRA - PB29700 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Benedito Américo de Oliveira_**, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801642-95.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR(S): Nome: MARIA LUCIA DE SOUSA Endereço: SIT. CATOLÉ, s/n, ZONA RURAL, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogados do(a) Vistos etc. Após o devido cumprimento das eventuais providências administrativas pela escrivania, remeta-se ao Chefe do Cartório para verificação de pendências antes do arquivamento. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

16/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 17:23

Determinado o arquivamento

15/12/2025, 17:23

Conclusos para despacho

09/12/2025, 20:11

Juntada de Certidão

09/12/2025, 20:10

Transitado em Julgado em 04122025

09/12/2025, 20:08

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE SOUSA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 04:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:35

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA BEZERRA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 00:54

Publicado Sentença em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:54

Todas as movimentações(44)

Arquivado Definitivamente

18/02/2026, 10:42

Publicado Despacho em 17/12/2025.

17/12/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA - PB24716, RODRIGO DE LIMA BEZERRA - PB29700 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Benedito Américo de Oliveira_**, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801642-95.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR(S): Nome: MARIA LUCIA DE SOUSA Endereço: SIT. CATOLÉ, s/n, ZONA RURAL, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogados do(a) Vistos etc. Após o devido cumprimento das eventuais providências administrativas pela escrivania, remeta-se ao Chefe do Cartório para verificação de pendências antes do arquivamento. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA - PB24716, RODRIGO DE LIMA BEZERRA - PB29700 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Benedito Américo de Oliveira_**, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801642-95.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR(S): Nome: MARIA LUCIA DE SOUSA Endereço: SIT. CATOLÉ, s/n, ZONA RURAL, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogados do(a) Vistos etc. Após o devido cumprimento das eventuais providências administrativas pela escrivania, remeta-se ao Chefe do Cartório para verificação de pendências antes do arquivamento. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

16/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 17:23

Determinado o arquivamento

15/12/2025, 17:23

Conclusos para despacho

09/12/2025, 20:11

Juntada de Certidão

09/12/2025, 20:10

Transitado em Julgado em 04122025

09/12/2025, 20:08

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE SOUSA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 04:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:35

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA BEZERRA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 00:54

Publicado Sentença em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA - PB24716, RODRIGO DE LIMA BEZERRA - PB29700 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: 25 DE JANEIRO, 203, PROXIMO AO ARMAZEM PARAIBA, CENTRO, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801642-95.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR(S): Nome: MARIA LUCIA DE SOUSA Endereço: SIT. CATOLÉ, s/n, ZONA RURAL, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA LUCIA DE SOUSA em face do BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora, qualificada como aposentada e pessoa idosa (70 anos), alega que é titular da conta corrente nº 670269-4, agência 2009, junto à instituição financeira ré, por meio da qual recebe seu benefício previdenciário. Sustenta que, a partir de janeiro de 2022, passou a sofrer descontos indevidos em sua conta, sob a rubrica “PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I”, em valores variáveis, sem que houvesse contratado tal serviço ou autorizado os débitos. Afirma ter tentado a solução amigável junto ao promovido, sem êxito. Diante de tais fatos, a promovente pleiteia a declaração de inexistência do contrato que originou as cobranças, a cessação imediata dos descontos, a repetição em dobro dos valores indevidamente debitados, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita, a prioridade processual em razão da idade, a intimação exclusiva de seu patrono e a inversão do ônus da prova. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais, comprovante de residência, procuração e extratos bancários (ID 121128828 a ID 121128837). O despacho inicial (ID 121181757) deferiu a gratuidade da justiça e determinou o prosseguimento do feito. Posteriormente, o despacho de ID 122749773 recebeu a inicial, determinou a citação do réu e estabeleceu o ônus probatório para ambas as partes, ressaltando a necessidade de comprovação dos fatos constitutivos do direito pela autora e a legalidade dos descontos pelo promovido. Devidamente citado, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (ID 124202062), acompanhada de documentos (ID 124026830 a 124202070). Em sede preliminar, arguiu a aplicação da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, indicando indícios de ação predatória e fracionamento de ações, a irregularidade da procuração da autora por ser genérica, a ausência de interesse de agir por falta de prévia tentativa extrajudicial de solução do conflito, e impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora, alegando movimentação financeira superior a três salários mínimos. Como prejudiciais de mérito, suscitou a decadência do direito da autora, nos termos do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, e a prescrição trienal da pretensão de reparação civil, conforme o art. 206, §3º, V, do Código Civil. No mérito, o réu defendeu a legalidade da cobrança das tarifas bancárias, em conformidade com a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, que permite a cobrança por serviços não essenciais. Afirmou que a autora contratou o pacote de serviços de forma regular, comprovada por termo de adesão com assinatura física (ID 124202065) e pela utilização de diversos serviços bancários não abarcados pelos serviços essenciais, tais como transferências, saques, emissão de extratos, empréstimos pessoais, cartão de crédito e emissão de cheques, o que descaracterizaria a conta como sendo exclusivamente para recebimento de salário. Sustentou a aplicação dos princípios do venire contra factum proprium e do duty to mitigate the loss, argumentando que a inércia da autora em questionar as cobranças por longo período e a utilização dos serviços demonstram sua concordância. Impugnou os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais, alegando a inexistência de ato ilícito, de dano e de má-fé, e requereu, subsidiariamente, a devolução simples dos valores e a fixação dos juros de mora a partir da sentença. Por fim, formulou pedido contraposto para que a autora seja condenada ao pagamento das tarifas individuais pelas operações financeiras realizadas, caso o juízo entenda pela irregularidade do pacote de serviços. A parte autora apresentou réplica (ID 126182063), refutando as preliminares e prejudiciais arguidas pelo réu. Reiterou a inexistência de litigância predatória, a validade da procuração, a desnecessidade de exaurimento da via administrativa e a manutenção da justiça gratuita. Quanto às prejudiciais, defendeu a inaplicabilidade da decadência e da prescrição, por se tratar de relação de trato sucessivo. No mérito, reafirmou a invalidade do negócio jurídico, a natureza de conta-salário da sua conta bancária e a ilegalidade das cobranças, bem como a ocorrência de danos morais e o direito à repetição em dobro do indébito, com juros e correção desde o evento danoso. É o relatório. Decido. A presente demanda, que busca a declaração de inexistência de contrato, a cessação de descontos, a repetição de indébito e a indenização por danos morais, exige uma análise pormenorizada das alegações e provas produzidas pelas partes, à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas pelo BANCO BRADESCO S.A. em sua contestação. O benefício da justiça gratuita foi deferido por este Juízo no despacho de ID 121181757, e a prioridade processual em razão da idade da autora, que conta com 70 (setenta) anos, foi devidamente anotada, em conformidade com o art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. A impugnação à justiça gratuita, embora relevante, não se sustenta diante da presunção legal de hipossuficiência da pessoa natural, que, embora relativa, não foi cabalmente afastada pelos elementos trazidos pelo réu, especialmente considerando a natureza dos proventos da autora e os descontos alegados. Ademais, a análise da capacidade financeira da parte deve ser feita com cautela, garantindo o acesso à justiça. O réu arguiu a existência de indícios de ação predatória e fracionamento de ações, com base na Recomendação nº 159/2024 do CNJ e na certidão automática NUMOPEDE (ID 122937198), que aponta processos semelhantes com a mesma parte no polo ativo. Embora a prática de ajuizamento de múltiplas ações com o mesmo escopo possa, em tese, configurar abuso do direito de demandar e sobrecarregar o Poder Judiciário, a mera existência de outras demandas não é, por si só, causa para a extinção do presente feito sem resolução do mérito. Cada processo deve ser analisado individualmente quanto à sua causa de pedir e pedidos, e a eventual reiteração de condutas lesivas por parte do fornecedor pode justificar a multiplicidade de ações. A questão da litigância de má-fé será abordada em momento oportuno, após a análise do mérito. A preliminar de procuração genérica, arguida pelo réu com fundamento no art. 654, §1º do Código Civil, não merece acolhimento. A procuração acostada aos autos (ID 121128831) confere poderes ad judicia aos advogados da autora, sendo suficiente para a representação em juízo. A legislação processual civil não exige, para a propositura de ações como a presente, que o instrumento de mandato contenha a especificação minuciosa de cada pedido ou a qualificação do réu, bastando a outorga de poderes gerais para o foro, com a cláusula ad judicia, que habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo aqueles que exigem poderes especiais, os quais não se enquadram na presente demanda. A preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a autora não comprovou prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, também não prospera. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o acesso à justiça é, via de regra, incompatível com o sistema constitucional brasileiro, salvo em hipóteses expressamente previstas em lei, o que não é o caso dos autos. A busca pela solução consensual é incentivada, mas não pode ser imposta como óbice ao exercício do direito de ação. As prejudiciais de mérito relativas à decadência e à prescrição, suscitadas pelo réu, devem ser afastadas. A pretensão da autora se refere a descontos mensais de um "PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I" que, segundo sua alegação, são indevidos e se renovam a cada mês. Tal situação configura uma relação de trato sucessivo, em que a lesão ao direito se renova periodicamente. Em casos de obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional ou decadencial se renova a cada ato lesivo, não havendo que se falar em termo inicial único que já teria transcorrido integralmente. A cada novo desconto, surge uma nova pretensão à sua cessação e à restituição do valor indevidamente cobrado, impedindo a consumação da decadência ou da prescrição sobre a totalidade dos valores. Superadas as questões preliminares e prejudiciais, passa-se à análise do mérito da demanda. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que consagra a vulnerabilidade do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. A controvérsia central reside na validade da contratação do "PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I" e na legalidade dos descontos efetuados na conta da autora. A promovente alega que sua conta é destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, sendo, portanto, uma conta-salário isenta de tarifas, e que não contratou o referido pacote de serviços. O BANCO BRADESCO S.A., por sua vez, defende a regularidade da contratação e da cobrança, apresentando como prova o termo de adesão com assinatura física da autora (ID 124202065) e extratos bancários que, segundo o réu, demonstram a utilização de serviços que extrapolam os essenciais de uma conta-salário. Conforme expressamente instruído, o documento de ID 124202065, juntado pelo banco réu, consiste no contrato com indicação de assinatura física da autora. Não se pode, de forma abstrata e sem elementos concretos que infirmem sua autenticidade, negar a validade de tal comprovante. A existência de um instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora, que formaliza a adesão ao pacote de serviços questionado, constitui prova robusta da manifestação de vontade e da ciência da contratante quanto aos termos da avença. A mera alegação de desconhecimento, desacompanhada de qualquer indício de vício de consentimento, fraude ou coação, não é suficiente para desconstituir a validade de um negócio jurídico formalizado por meio de assinatura. Ademais, a análise dos extratos bancários da autora, referentes aos períodos de 2022 a 2025 (ID 121128837, ID 124202069, ID 124202068, ID 124202066), revela uma movimentação financeira que vai além do simples recebimento e saque de benefício previdenciário. Observa-se a realização de diversas operações, tais como: Saques em dinheiro em caixas eletrônicos (ATM) e correspondentes bancários (CORBAN) em valores variados e frequentes. Aplicações e resgates em "INVEST FACIL", indicando movimentação de recursos para além da mera subsistência. Débitos de "ENCARGOS LIMITE DE CRED" e "IOF S/ UTILIZACAO LIMITE", que denotam a utilização de limite de crédito (cheque especial), serviço não inerente a uma conta-salário pura. Débitos de "TITULO DE CAPITALIZACAO", evidenciando a contratação de produtos financeiros adicionais. Débitos de "COMPRA ELO DEBITO VISTA", indicando compras com cartão de débito. Créditos e débitos de "LIB EMPRESTIM/FINANCIAM" e "EMPRESTIMO PESSOAL", bem como "PARCELA CREDITO PESSOAL" e "MORA CREDITO PESSOAL", que demonstram a contratação e o pagamento de empréstimos, o que é incompatível com a natureza restrita de uma conta-salário. Transferências PIX para terceiros, como "LEILIANE PEREIRA DA S", "Vitoria Jussara Da Si", "OZIEL DE MORAIS PONTE", "JOSE CARLOS DA SILVA", "ADRIELLE AMARO DA SIL", "Maciana Bondade de Li", "CRISTIANO NUNES BARBA", "Gustavo Nunes de Oliv", "FABIO LIMA BELO", "Reginaldo Manoel Patr", indicando uma gestão ativa da conta para pagamentos e movimentações diversas. Débitos de "PAGTO ELETRON COBRANCA" para "BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA" e "BRADESCO SEGUROS - RESIDENCIAL/O", demonstrando a contratação de seguros e planos de previdência. Tais movimentações, detalhadamente registradas nos extratos, são manifestamente incompatíveis com a alegação de que a conta seria utilizada exclusivamente para o recebimento de aposentadoria e que a autora não utilizaria qualquer outro serviço bancário. A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, em seu art. 1º, §1º, estabelece que a conta-salário é destinada ao pagamento e recebimento de salários, proventos, saldos, vencimentos, aposentadorias e pensões, e que não pode ser utilizada para outros fins, como a contratação de empréstimos ou a realização de aplicações financeiras. A utilização de serviços que extrapolam o escopo de uma conta-salário, como os evidenciados nos extratos, descaracteriza a natureza exclusiva da conta e legitima a cobrança de tarifas por pacotes de serviços, desde que devidamente contratados. Nesse contexto, a conduta da autora, que por um lado alega desconhecimento e ausência de contratação do pacote de serviços, mas por outro lado utiliza ativamente uma gama variada de serviços bancários que justificam a cobrança de tais pacotes, configura um comportamento contraditório. A aplicação do princípio do venire contra factum proprium, corolário da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), impede que a parte adote uma postura que contrarie atos e condutas anteriores, gerando uma legítima expectativa na outra parte. A inércia da autora em questionar as cobranças por um período considerável, enquanto usufruía dos serviços, reforça a presunção de sua concordância com a contratação. Ademais, o princípio do duty to mitigate the loss (dever de mitigar o próprio prejuízo), também derivado da boa-fé objetiva, impõe aos contratantes o dever de adotar medidas razoáveis para evitar o agravamento de um dano. Se a autora, desde 2022, tinha ciência dos descontos e utilizava os serviços, sua inação em buscar uma solução administrativa ou judicial tempestiva contribuiu para a extensão dos valores supostamente indevidos. Diante da prova documental apresentada pelo réu, especialmente o termo de adesão com assinatura física (ID 124202065) e os extratos bancários que demonstram a ampla utilização de serviços não essenciais, resta comprovada a regularidade da contratação do "PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I" e a legitimidade das cobranças. Não há, portanto, ato ilícito imputável ao BANCO BRADESCO S.A. Consequentemente, sendo lícita a cobrança, os pedidos de declaração de inexistência do contrato e de cessação dos descontos são improcedentes. Por via de consequência, também não há que se falar em repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro, uma vez que os valores foram devidamente cobrados em razão de serviço contratado e usufruído. No que tange aos danos morais, a ausência de ato ilícito por parte do réu afasta o dever de indenizar. O mero aborrecimento ou dissabor, sem a comprovação de uma efetiva lesão a direitos da personalidade, não é suficiente para configurar o dano moral indenizável. A situação narrada pela autora, embora possa ter gerado algum desconforto, não se qualifica como dano moral, especialmente quando a cobrança se mostra legítima. Por fim, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, embora aplicável nas relações de consumo, não é absoluto e não desincumbe a parte autora de apresentar um mínimo de verossimilhança em suas alegações. No presente caso, o réu se desincumbiu de seu ônus de provar a existência da contratação e a utilização dos serviços, tornando desnecessária e inaplicável a inversão do ônus da prova em favor da autora, que não logrou demonstrar a inverossimilhança da defesa do banco. II.3. Da Litigância de Má-Fé O Réu requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé e a expedição de ofícios a diversos órgãos, apontando o fracionamento das ações e a contradição com o contrato assinado. Embora se registre a preocupação deste Juízo com a proliferação de ações idênticas, o reconhecimento da má-fé processual exige prova cabal do dolo da parte em alterar a verdade dos fatos ou usar o processo para fim ilegal, conforme o artigo 80 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a Autora, pessoa idosa e com baixa instrução, pode ter genuinamente interpretado mal o contrato ou ter se esquecido de sua adesão, confiando na orientação de seus patronos. Ainda que a alegação fática de inexistência de contratação se revele inverídica frente à prova documental, tal fato, por si só, não é suficiente para caracterizar o dolo e impor as severas sanções da litigância de má-fé, especialmente quando o Réu, embora tenha comprovado a contratação, não demonstrou ter havido prejuízo processual indevido além da necessidade de defesa. O Judiciário deve ser vigilante contra o abuso do direito de demandar, mas deve também zelar para que o litigante hipossuficiente não seja duplamente penalizado. Rejeito, assim, o pedido de condenação da Autora e seus patronos nas penas de litigância de má-fé, e indefiro a expedição de ofícios. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, este Juízo JULGA IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte Autora, MARIA LUCIA DE SOUSA, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas de sucumbência, em razão da gratuidade judiciária concedida à Autora, a teor do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo a cobrança ser realizada nos cinco anos subsequentes, caso comprovada a superveniência de modificação na situação financeira da beneficiária. Intimem-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA - PB24716, RODRIGO DE LIMA BEZERRA - PB29700 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: 25 DE JANEIRO, 203, PROXIMO AO ARMAZEM PARAIBA, CENTRO, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801642-95.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR(S): Nome: MARIA LUCIA DE SOUSA Endereço: SIT. CATOLÉ, s/n, ZONA RURAL, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA LUCIA DE SOUSA em face do BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora, qualificada como aposentada e pessoa idosa (70 anos), alega que é titular da conta corrente nº 670269-4, agência 2009, junto à instituição financeira ré, por meio da qual recebe seu benefício previdenciário. Sustenta que, a partir de janeiro de 2022, passou a sofrer descontos indevidos em sua conta, sob a rubrica “PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I”, em valores variáveis, sem que houvesse contratado tal serviço ou autorizado os débitos. Afirma ter tentado a solução amigável junto ao promovido, sem êxito. Diante de tais fatos, a promovente pleiteia a declaração de inexistência do contrato que originou as cobranças, a cessação imediata dos descontos, a repetição em dobro dos valores indevidamente debitados, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita, a prioridade processual em razão da idade, a intimação exclusiva de seu patrono e a inversão do ônus da prova. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais, comprovante de residência, procuração e extratos bancários (ID 121128828 a ID 121128837). O despacho inicial (ID 121181757) deferiu a gratuidade da justiça e determinou o prosseguimento do feito. Posteriormente, o despacho de ID 122749773 recebeu a inicial, determinou a citação do réu e estabeleceu o ônus probatório para ambas as partes, ressaltando a necessidade de comprovação dos fatos constitutivos do direito pela autora e a legalidade dos descontos pelo promovido. Devidamente citado, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (ID 124202062), acompanhada de documentos (ID 124026830 a 124202070). Em sede preliminar, arguiu a aplicação da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, indicando indícios de ação predatória e fracionamento de ações, a irregularidade da procuração da autora por ser genérica, a ausência de interesse de agir por falta de prévia tentativa extrajudicial de solução do conflito, e impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora, alegando movimentação financeira superior a três salários mínimos. Como prejudiciais de mérito, suscitou a decadência do direito da autora, nos termos do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, e a prescrição trienal da pretensão de reparação civil, conforme o art. 206, §3º, V, do Código Civil. No mérito, o réu defendeu a legalidade da cobrança das tarifas bancárias, em conformidade com a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, que permite a cobrança por serviços não essenciais. Afirmou que a autora contratou o pacote de serviços de forma regular, comprovada por termo de adesão com assinatura física (ID 124202065) e pela utilização de diversos serviços bancários não abarcados pelos serviços essenciais, tais como transferências, saques, emissão de extratos, empréstimos pessoais, cartão de crédito e emissão de cheques, o que descaracterizaria a conta como sendo exclusivamente para recebimento de salário. Sustentou a aplicação dos princípios do venire contra factum proprium e do duty to mitigate the loss, argumentando que a inércia da autora em questionar as cobranças por longo período e a utilização dos serviços demonstram sua concordância. Impugnou os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais, alegando a inexistência de ato ilícito, de dano e de má-fé, e requereu, subsidiariamente, a devolução simples dos valores e a fixação dos juros de mora a partir da sentença. Por fim, formulou pedido contraposto para que a autora seja condenada ao pagamento das tarifas individuais pelas operações financeiras realizadas, caso o juízo entenda pela irregularidade do pacote de serviços. A parte autora apresentou réplica (ID 126182063), refutando as preliminares e prejudiciais arguidas pelo réu. Reiterou a inexistência de litigância predatória, a validade da procuração, a desnecessidade de exaurimento da via administrativa e a manutenção da justiça gratuita. Quanto às prejudiciais, defendeu a inaplicabilidade da decadência e da prescrição, por se tratar de relação de trato sucessivo. No mérito, reafirmou a invalidade do negócio jurídico, a natureza de conta-salário da sua conta bancária e a ilegalidade das cobranças, bem como a ocorrência de danos morais e o direito à repetição em dobro do indébito, com juros e correção desde o evento danoso. É o relatório. Decido. A presente demanda, que busca a declaração de inexistência de contrato, a cessação de descontos, a repetição de indébito e a indenização por danos morais, exige uma análise pormenorizada das alegações e provas produzidas pelas partes, à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas pelo BANCO BRADESCO S.A. em sua contestação. O benefício da justiça gratuita foi deferido por este Juízo no despacho de ID 121181757, e a prioridade processual em razão da idade da autora, que conta com 70 (setenta) anos, foi devidamente anotada, em conformidade com o art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. A impugnação à justiça gratuita, embora relevante, não se sustenta diante da presunção legal de hipossuficiência da pessoa natural, que, embora relativa, não foi cabalmente afastada pelos elementos trazidos pelo réu, especialmente considerando a natureza dos proventos da autora e os descontos alegados. Ademais, a análise da capacidade financeira da parte deve ser feita com cautela, garantindo o acesso à justiça. O réu arguiu a existência de indícios de ação predatória e fracionamento de ações, com base na Recomendação nº 159/2024 do CNJ e na certidão automática NUMOPEDE (ID 122937198), que aponta processos semelhantes com a mesma parte no polo ativo. Embora a prática de ajuizamento de múltiplas ações com o mesmo escopo possa, em tese, configurar abuso do direito de demandar e sobrecarregar o Poder Judiciário, a mera existência de outras demandas não é, por si só, causa para a extinção do presente feito sem resolução do mérito. Cada processo deve ser analisado individualmente quanto à sua causa de pedir e pedidos, e a eventual reiteração de condutas lesivas por parte do fornecedor pode justificar a multiplicidade de ações. A questão da litigância de má-fé será abordada em momento oportuno, após a análise do mérito. A preliminar de procuração genérica, arguida pelo réu com fundamento no art. 654, §1º do Código Civil, não merece acolhimento. A procuração acostada aos autos (ID 121128831) confere poderes ad judicia aos advogados da autora, sendo suficiente para a representação em juízo. A legislação processual civil não exige, para a propositura de ações como a presente, que o instrumento de mandato contenha a especificação minuciosa de cada pedido ou a qualificação do réu, bastando a outorga de poderes gerais para o foro, com a cláusula ad judicia, que habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo aqueles que exigem poderes especiais, os quais não se enquadram na presente demanda. A preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a autora não comprovou prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, também não prospera. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o acesso à justiça é, via de regra, incompatível com o sistema constitucional brasileiro, salvo em hipóteses expressamente previstas em lei, o que não é o caso dos autos. A busca pela solução consensual é incentivada, mas não pode ser imposta como óbice ao exercício do direito de ação. As prejudiciais de mérito relativas à decadência e à prescrição, suscitadas pelo réu, devem ser afastadas. A pretensão da autora se refere a descontos mensais de um "PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I" que, segundo sua alegação, são indevidos e se renovam a cada mês. Tal situação configura uma relação de trato sucessivo, em que a lesão ao direito se renova periodicamente. Em casos de obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional ou decadencial se renova a cada ato lesivo, não havendo que se falar em termo inicial único que já teria transcorrido integralmente. A cada novo desconto, surge uma nova pretensão à sua cessação e à restituição do valor indevidamente cobrado, impedindo a consumação da decadência ou da prescrição sobre a totalidade dos valores. Superadas as questões preliminares e prejudiciais, passa-se à análise do mérito da demanda. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que consagra a vulnerabilidade do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. A controvérsia central reside na validade da contratação do "PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I" e na legalidade dos descontos efetuados na conta da autora. A promovente alega que sua conta é destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, sendo, portanto, uma conta-salário isenta de tarifas, e que não contratou o referido pacote de serviços. O BANCO BRADESCO S.A., por sua vez, defende a regularidade da contratação e da cobrança, apresentando como prova o termo de adesão com assinatura física da autora (ID 124202065) e extratos bancários que, segundo o réu, demonstram a utilização de serviços que extrapolam os essenciais de uma conta-salário. Conforme expressamente instruído, o documento de ID 124202065, juntado pelo banco réu, consiste no contrato com indicação de assinatura física da autora. Não se pode, de forma abstrata e sem elementos concretos que infirmem sua autenticidade, negar a validade de tal comprovante. A existência de um instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora, que formaliza a adesão ao pacote de serviços questionado, constitui prova robusta da manifestação de vontade e da ciência da contratante quanto aos termos da avença. A mera alegação de desconhecimento, desacompanhada de qualquer indício de vício de consentimento, fraude ou coação, não é suficiente para desconstituir a validade de um negócio jurídico formalizado por meio de assinatura. Ademais, a análise dos extratos bancários da autora, referentes aos períodos de 2022 a 2025 (ID 121128837, ID 124202069, ID 124202068, ID 124202066), revela uma movimentação financeira que vai além do simples recebimento e saque de benefício previdenciário. Observa-se a realização de diversas operações, tais como: Saques em dinheiro em caixas eletrônicos (ATM) e correspondentes bancários (CORBAN) em valores variados e frequentes. Aplicações e resgates em "INVEST FACIL", indicando movimentação de recursos para além da mera subsistência. Débitos de "ENCARGOS LIMITE DE CRED" e "IOF S/ UTILIZACAO LIMITE", que denotam a utilização de limite de crédito (cheque especial), serviço não inerente a uma conta-salário pura. Débitos de "TITULO DE CAPITALIZACAO", evidenciando a contratação de produtos financeiros adicionais. Débitos de "COMPRA ELO DEBITO VISTA", indicando compras com cartão de débito. Créditos e débitos de "LIB EMPRESTIM/FINANCIAM" e "EMPRESTIMO PESSOAL", bem como "PARCELA CREDITO PESSOAL" e "MORA CREDITO PESSOAL", que demonstram a contratação e o pagamento de empréstimos, o que é incompatível com a natureza restrita de uma conta-salário. Transferências PIX para terceiros, como "LEILIANE PEREIRA DA S", "Vitoria Jussara Da Si", "OZIEL DE MORAIS PONTE", "JOSE CARLOS DA SILVA", "ADRIELLE AMARO DA SIL", "Maciana Bondade de Li", "CRISTIANO NUNES BARBA", "Gustavo Nunes de Oliv", "FABIO LIMA BELO", "Reginaldo Manoel Patr", indicando uma gestão ativa da conta para pagamentos e movimentações diversas. Débitos de "PAGTO ELETRON COBRANCA" para "BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA" e "BRADESCO SEGUROS - RESIDENCIAL/O", demonstrando a contratação de seguros e planos de previdência. Tais movimentações, detalhadamente registradas nos extratos, são manifestamente incompatíveis com a alegação de que a conta seria utilizada exclusivamente para o recebimento de aposentadoria e que a autora não utilizaria qualquer outro serviço bancário. A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, em seu art. 1º, §1º, estabelece que a conta-salário é destinada ao pagamento e recebimento de salários, proventos, saldos, vencimentos, aposentadorias e pensões, e que não pode ser utilizada para outros fins, como a contratação de empréstimos ou a realização de aplicações financeiras. A utilização de serviços que extrapolam o escopo de uma conta-salário, como os evidenciados nos extratos, descaracteriza a natureza exclusiva da conta e legitima a cobrança de tarifas por pacotes de serviços, desde que devidamente contratados. Nesse contexto, a conduta da autora, que por um lado alega desconhecimento e ausência de contratação do pacote de serviços, mas por outro lado utiliza ativamente uma gama variada de serviços bancários que justificam a cobrança de tais pacotes, configura um comportamento contraditório. A aplicação do princípio do venire contra factum proprium, corolário da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), impede que a parte adote uma postura que contrarie atos e condutas anteriores, gerando uma legítima expectativa na outra parte. A inércia da autora em questionar as cobranças por um período considerável, enquanto usufruía dos serviços, reforça a presunção de sua concordância com a contratação. Ademais, o princípio do duty to mitigate the loss (dever de mitigar o próprio prejuízo), também derivado da boa-fé objetiva, impõe aos contratantes o dever de adotar medidas razoáveis para evitar o agravamento de um dano. Se a autora, desde 2022, tinha ciência dos descontos e utilizava os serviços, sua inação em buscar uma solução administrativa ou judicial tempestiva contribuiu para a extensão dos valores supostamente indevidos. Diante da prova documental apresentada pelo réu, especialmente o termo de adesão com assinatura física (ID 124202065) e os extratos bancários que demonstram a ampla utilização de serviços não essenciais, resta comprovada a regularidade da contratação do "PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I" e a legitimidade das cobranças. Não há, portanto, ato ilícito imputável ao BANCO BRADESCO S.A. Consequentemente, sendo lícita a cobrança, os pedidos de declaração de inexistência do contrato e de cessação dos descontos são improcedentes. Por via de consequência, também não há que se falar em repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro, uma vez que os valores foram devidamente cobrados em razão de serviço contratado e usufruído. No que tange aos danos morais, a ausência de ato ilícito por parte do réu afasta o dever de indenizar. O mero aborrecimento ou dissabor, sem a comprovação de uma efetiva lesão a direitos da personalidade, não é suficiente para configurar o dano moral indenizável. A situação narrada pela autora, embora possa ter gerado algum desconforto, não se qualifica como dano moral, especialmente quando a cobrança se mostra legítima. Por fim, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, embora aplicável nas relações de consumo, não é absoluto e não desincumbe a parte autora de apresentar um mínimo de verossimilhança em suas alegações. No presente caso, o réu se desincumbiu de seu ônus de provar a existência da contratação e a utilização dos serviços, tornando desnecessária e inaplicável a inversão do ônus da prova em favor da autora, que não logrou demonstrar a inverossimilhança da defesa do banco. II.3. Da Litigância de Má-Fé O Réu requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé e a expedição de ofícios a diversos órgãos, apontando o fracionamento das ações e a contradição com o contrato assinado. Embora se registre a preocupação deste Juízo com a proliferação de ações idênticas, o reconhecimento da má-fé processual exige prova cabal do dolo da parte em alterar a verdade dos fatos ou usar o processo para fim ilegal, conforme o artigo 80 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a Autora, pessoa idosa e com baixa instrução, pode ter genuinamente interpretado mal o contrato ou ter se esquecido de sua adesão, confiando na orientação de seus patronos. Ainda que a alegação fática de inexistência de contratação se revele inverídica frente à prova documental, tal fato, por si só, não é suficiente para caracterizar o dolo e impor as severas sanções da litigância de má-fé, especialmente quando o Réu, embora tenha comprovado a contratação, não demonstrou ter havido prejuízo processual indevido além da necessidade de defesa. O Judiciário deve ser vigilante contra o abuso do direito de demandar, mas deve também zelar para que o litigante hipossuficiente não seja duplamente penalizado. Rejeito, assim, o pedido de condenação da Autora e seus patronos nas penas de litigância de má-fé, e indefiro a expedição de ofícios. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, este Juízo JULGA IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte Autora, MARIA LUCIA DE SOUSA, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas de sucumbência, em razão da gratuidade judiciária concedida à Autora, a teor do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo a cobrança ser realizada nos cinco anos subsequentes, caso comprovada a superveniência de modificação na situação financeira da beneficiária. Intimem-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR

Julgado improcedente o pedido

07/11/2025, 08:37

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 08:37

Conclusos para julgamento

04/11/2025, 09:51

Juntada de Petição de réplica

31/10/2025, 19:04

Publicado Expediente em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:43

Publicado Expediente em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA - PB24716, RODRIGO DE LIMA BEZERRA - PB29700 RÉU(S):Nome: BANCO BRADESCO Endereço: 25 DE JANEIRO, 203, PROXIMO AO ARMAZEM PARAIBA, CENTRO, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A De ordem do MM. Juiz de Direito titular desta Comarca, o Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em cumprimento a portaria de atos ordinatórios deste juízo, INTIMO A PARTE AUTORA para impugnar a contestação e/ou documentos juntados, no prazo de 15 dias, na forma dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil. ANA CLAUDIA DA SILVA CARNEIRO Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801642-95.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR(S):Nome: MARIA LUCIA DE SOUSA Endereço: SIT. CATOLÉ, s/n, ZONA RURAL, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogados do(a)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA - PB24716, RODRIGO DE LIMA BEZERRA - PB29700 RÉU(S):Nome: BANCO BRADESCO Endereço: 25 DE JANEIRO, 203, PROXIMO AO ARMAZEM PARAIBA, CENTRO, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A De ordem do MM. Juiz de Direito titular desta Comarca, o Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em cumprimento a portaria de atos ordinatórios deste juízo, INTIMO A PARTE AUTORA para impugnar a contestação e/ou documentos juntados, no prazo de 15 dias, na forma dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil. ANA CLAUDIA DA SILVA CARNEIRO Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801642-95.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR(S):Nome: MARIA LUCIA DE SOUSA Endereço: SIT. CATOLÉ, s/n, ZONA RURAL, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogados do(a)

17/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 10:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 06:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 06:02

Juntada de Petição de contestação

29/09/2025, 07:22

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

24/09/2025, 23:28

Publicado Despacho em 08/09/2025.

09/09/2025, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

09/09/2025, 18:10

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

08/09/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA - PB24716, RODRIGO DE LIMA BEZERRA - PB29700 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: 25 DE JANEIRO, 203, PROXIMO AO ARMAZEM PARAIBA, CENTRO, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 DESPACHO EXPEDIENTE DE CITAÇÃO DO RÉU PELO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO e EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Resumo da decisão. Na decisão abaixo, foi determinado o recebimento da inicial, realizada a citação pelo DJE, fixado o prazo de 15 dias para contestação e informado tanto ao réu quanto ao autor o ônus probatório de cada parte. Recomenda-se a leitura integral desta decisão. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801642-95.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR(S): Nome: MARIA LUCIA DE SOUSA Endereço: SIT. CATOLÉ, s/n, ZONA RURAL, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogados do(a) Recebo a inicial. Considerando a natureza do presente caso, onde perdura uma relação negocial por relativo período, não se vislumbra justificativa para uma intervenção judicial liminar antes do completo contraditório. Diante do exposto, o feito deve tramitar independente de qualquer determinação liminar do juízo. FUNDAMENTO JURÍDICO SOBRE A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Considerando a introdução constitucional do princípio da celeridade, é dever do Magistrado adotar as medidas necessárias para garantir um resultado rápido do processo. Na particular circunstância desta Vara que está com pauta sobrecarregada, designar data de audiência de conciliação vai prejudicar a celeridade processual que é direito da parte, sem que se vislumbre, segundo a experiência do juízo, possibilidade de conciliação no caso concreto. DA CITAÇÃO Cite-se o réu para responder ao pedido do autor com as advertências do art. 335 e ss do CPC, inclusive com a advertência de que não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor nos termos do art. 344 do CPC. Considerando que a parte promovida está cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, este despacho está sendo encaminhado pelo sistema e servirá como mandado de citação. Decorrido o prazo do art. 246 §1º- A, do CPC, sem a confirmação da citação, o cartório deverá promover a citação via correios. Advertências para as partes. ADVERTÊNCIA E ÔNUS PROBATÓRIO PARA O AUTOR. Sabe-se que é obrigação natural do autor (fato constitutivo) - art. 373, I do CPC. A jurisprudência estabelece quais são esses documentos indispensáveis à propositura da ação. RECURSO ESPECIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESENÇA - REVOCATÓRIA PROPOSTA PELO SÍNDICO DENTRO DO PRAZO ANUO - DECADÊNCIA AFASTADA - ARTIGO 52, II, DO DEC. 7661/45 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). 2….. (REsp n. 1.040.715/DF, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 20/5/2010.) Portanto, documentos e informações preexistentes, que são acessíveis à parte autora e que serviram para demonstrar as alegações iniciais, ou seja, comprovar a ocorrência da causa de pedir, possibilitando a verificação da verdade real, devem ser trazidos ao processo pelo ativo, sob pena de que a falha no cumprimento desse ônus processual prejudique o deferimento do pedido, mesmo na hipótese de revelia. Isso porque, nos termos do artigo 345, do CPC, se a petição inicial não estiver acompanhada indispensáveis, contiver afirmações inverossímeis ou em contradição com documentos dos autos, a revelia não opera seus efeitos. No caso, dos autos, a alegação de descontos em conta corrente ou benefício previdenciário, desacompanhada de documentos comprobatórios como extratos bancários e previdenciários, que são acessíveis ao promovente, mostra-se compatível com as exceções aos efeitos da revelia. Assim, para prevenir o autor, na forma do art. 9º do CPC, estabeleço o ônus probatório do demandante, com a advertência de que a omissão em desincumbir-se desse ônus, levará a interpretação dos fatos em seu desfavor. a - A parte autora deverá informar, caso não conste da petição inicial, de forma, escrita, expressa e objetiva todas as datas e os valores de todos os descontos objetos de questionamento na presente ação. Esclareço que essa informação é imprescindível para que o juízo possa verificar a efetividade de tais descontos. No caso de desconto em conta corrente, é necessário informar a data específica. b - A parte autora deverá, quando o desconto questionado for feito em conta corrente, caso não conste nos autos, juntar aos autos cópia legível e pesquisável de todos os extratos bancários que demonstrem os descontos questionados nesta ação. c - Quando o desconto questionado foi feito no benefício do INSS, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral dos extratos do Histórico de Crédito do INSS desde os três meses anteriores ao primeiro contrato de empréstimo ou desconto questionado nestes autos até a última data possível. O Histórico de Crédito do INSS é o documento equivalente a um contracheque, e que servirá para demonstrar a ocorrência do efetivo desconto. Esse documento é emitido a cada mês e especifica o valor do benefício e dos descontos. d - Nos casos de discussão sobre validade de empréstimo, caso alegue não ter recebido o numerário emprestado e caso não conste dos autos, deverá apresentar seus extratos bancários dos 03 meses anteriores ao primeiro desconto, para demonstrar a inexistência de crédito relacionado ao suposto negócio. Esse documento é de especial relevância e necessidade nas situações em que se questiona a legalidade de descontos vinculados a cartão de crédito consignado. e - Nos casos de discussão sobre empréstimo consignado, além do Histórico de créditos mencionado acima, a parte autora deverá, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral do Extrato de Empréstimos Consignados em seu benefício, documento que é fornecido pelo INSS. Tal documento servirá para que o juízo possa associar o negócio jurídico com o promovido ao efetivo desconto que será demonstrado no Histórico de Crédito. Enfatizando, é necessário apresentar nos autos o Histórico de Crédito e o Extrato de Empréstimos Consignados. f - Nos casos de não reconhecimento da legalidade de descontos de parcelas de empréstimos, para verossimilhança e plausibilidade do direito alegado, será necessário que o autor demonstre que os débitos questionados nesta ação não guardam relação com a cobrança regular de tais empréstimos ou que tais cobranças, apesar vinculadas contratos de empréstimos, excedem o limite da contratação. Isso porque é notório que a contratação de empréstimos bancários é uma atividade cotidiana rotineira e que também é extremamente comum e lícito, a renegociação de contratos de empréstimos onde a parte quita saldo devedor anterior, recebe novo crédito e substitui parcelas antigas por novas parcelas do novo contrato. Assim, a alegação genérica de que não se reconhecem parcelas de empréstimo, sem o respaldo de uma análise integrada das demais negociações de empréstimo entre as partes, perde qualquer credibilidade (verossimilhança) e razoabilidade (decorrência lógica). Portanto, nesse tipo de discussão, é ônus probatório do autor apresentar uma demonstração analítica de todos os empréstimos que eventualmente reconhecer como legítimos, para demonstrar que foram ou que estão sendo quitados e não guardam relação com a nova parcela descontada. Além disso, deverá apresentar uma análise sobre todos os créditos anotados como empréstimos em sua conta corrente, para demonstrar que não estão vinculados às parcelas questionadas. f - No seguindo o raciocínio anterior, também é notório que os descontos em extratos de conta corrente são anotados de forma resumida e que pagamentos de parcelas de empréstimo, quando realizadas após a data de vencimento, recebem rubricas como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos", geralmente quando representam o desconto somado da parcela acrescida de juros, correções ou encargos financeiros vinculados ao contrato. Portanto, quando se questiona esse tipo de desconto, deve o autor apresentar o mesmo relato integrado de empréstimo detalhado no item anterior. g - Também seguindo o raciocínio anterior, também é notório que os descontos em extratos com as rubricas como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos" também são associados às cobranças dos juros e encargos de crédito rotativo em conta corrente do tipo conhecido como “cheque especial” ou, também, associados ao saldo devedor do correntista, mesmo quando não se existe crédito rotativo. Portanto, é ônus do autor demonstrar analiticamente que tais descontos não estão estão associadas a estas situações. h - Caberá, ainda, à parte autora declarar e demonstrar a inexistência, ou justificar, a existência de outras ações ou condenações contra o mesmo promovido ou variações da denominação do mesmo grupo econômico promovido, referente a mesma relação contratual, com a finalidade de demonstrar que tal situação não venha a repercutir no reconhecimento de novo dano moral ou na quantificação do dano moral. ADVERTÊNCIA E ÔNUS PROBATÓRIO PARA O PROMOVIDO. Para prevenir o promovido, na forma do art. 9º do CPC, estabeleço o ônus probatório do réu, com a advertência de que a omissão em desincumbir-se desse ônus, levará a interpretação dos fatos em seu desfavor. O promovido, na condição de Instituição Financeira, Seguradora, Previdenciária, Sindical ou Associativa, está estritamente vinculado aos termos do negócio jurídico firmado com a parte autora. Diante disso, na medida em que a Instituição defende a existência de um negócio jurídico como instrumento que autorizou descontos em desfavor do autor, precisa demonstrar a existência no contrato e as condições pactuadas. No caso dos autos, não se trata de inversão do ônus da prova, e sim, sistemática ordinária de distribuição do ônus da prova. O autor não tem que provar o fato negativo, no caso, a alegação de que não contratou o negócio jurídico que justifique os descontos indicados na inicial. Fica, portanto, estabelecido, desde, o ônus probatório em desfavor do promovido para provar a legalidade dos descontos questionados nesta ação, juntando aos autos, na contestação, a demonstração do contrato escrito ou contratação eletrônica, que valide suas ações. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

Determinada diligência

04/09/2025, 18:05

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 18:05

Conclusos para despacho

02/09/2025, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 18:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

20/08/2025, 18:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/08/2025, 12:28

Distribuído por sorteio

19/08/2025, 12:27

Documentos

Despacho

•15/12/2025, 17:23

Despacho

•15/12/2025, 17:23

Sentença

•07/11/2025, 08:37

Sentença

•07/11/2025, 08:37

Despacho

•04/09/2025, 18:05

Despacho

•04/09/2025, 18:05

Despacho

•20/08/2025, 18:47

10/11/2025, 00:00

10/11/2025, 00:00

05/09/2025, 00:00