Execução de Título Extrajudicial 0829249-92.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 07:43

Transitado em Julgado em 23/09/2025

23/09/2025, 07:43

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM CAMPOS DO CONDE CAMPINA GRANDE em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 04:53

Publicado Expediente em 08/09/2025.

09/09/2025, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

09/09/2025, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM CAMPOS DO CONDE CAMPINA GRANDE EXECUTADO: JOSE FRANCISCO CAMELO SENTENÇA Recorrente: LEDA TAISA CANSANCAO MACEDO Recorrida: AECAD-ASSOCIACAO DE EDUCACAO E CULTURA ALFREDO DANTAS. A C Ó R D Ã O - Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO PRIVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ROL TAXATIVO DO ART. 8º, §1º, DA LEI 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO. 1. A lei 9.099/95 não admite que associações civis proponham ações sob o rito sumaríssimo, ainda que a demanda seja de menor complexidade. 2. A competência absoluta é matéria de ordem pública, sendo passível de análise em qualquer grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes. 3. Recurso prejudicado. Com efeito, proposta ação por Associação Civil, ainda que seja de moradores, imperativo o afastamento da competência dos Juizados Especiais Estaduais, comungando com a colenda Turma Recursal da Comarca da Campina Grande - PB. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0829249-92.2025.8.15.0001 [Pagamento] Vistos. Dispensável é o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO É de se extinguir a presente demanda. Considerando que em recente julgado a Turma Recursal reconheceu pela incompetência dos Juizados Especiais em processar e julgar ações que tenham como parte as Associações Civis, a exemplo da autora, o presente feito deve ser extinto sem resolução de mérito. Segue o julgado: Processo nº: 0823418-05.2021.8.15.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Origem: 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face da incompetência em razão da pessoa, a teor do art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55). Publique-se. Registre-se. Intime-se. CAMPINA GRANDE-PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

05/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 17:34

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

04/09/2025, 17:09

Conclusos para despacho

13/08/2025, 08:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/08/2025, 17:12

Distribuído por sorteio

12/08/2025, 17:12

Documentos

Sentença

•04/09/2025, 17:09