Execução Fiscal 0833964-65.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0833964-65.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

03/03/2026, 18:20

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 07:47

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 14:16

Conclusos para despacho

07/10/2025, 20:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/09/2025, 15:24

Publicado Expediente em 08/09/2025.

09/09/2025, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

09/09/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0833964-65.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. APELANTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (OAB PB17314-A). APELADO: Município de João Pessoa. ADVOGADO: Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa. EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGALMENTE PREVISTOS. TENTATIVA DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO QUE ABRANGE OS ASPECTOS DE LEGALIDADE, MORALIDADE E RAZOABILIDADE.DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Gozando a certidão de dívida ativa da presunção legal de liquidez e certeza, somente prova inequívoca em sentido contrário, a cargo do sujeito passivo, poderá ilidi-la e resultar em seu desfazimento (CTN, art. 204 e parágrafo único). 2. Não se mostra suficiente para afastar a presunção de certeza e liquidez do débito exequendo a mera alegação, sem prova inequívoca do direito constituído pela parte embargante. 3. O controle jurisdicional somente deve abranger aspectos de legalidade, moralidade e razoabilidade que fundamentaram a opção do administrador, sendo cabível a revisão do ato administrativo punitivo quando não atendidos os parâmetros legais para o cálculo da sanção a ser imposta ao infrator. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo Banco do Brasil S.A. nos autos da presente execução fiscal, que tem como natureza e fundamento a multa administrativa aplicada pelo MP-PROCON no processo administrativo nº 002.2022.044613. Aduz o excipiente que foram instaurados dois processos administrativos pelo MP-PROCON (002.2022.044613 e 002.2015.000325) referentes ao mesmo fato, o PA nº 03/2015. Alega que tal multa teria sido revogada na esfera administrativa, nos autos do processo nº 002.2015.000325. Requer, assim, a extinção da presente execução. Impugnação apresentada pelo exequente (ID. 83570190), na qual alega: intempestividade, intervenção do Ministério Público no feito, regularidade do procedimento administrativo, legitimidade do PROCON para aplicação da multa, devido processo administrativo e caráter pedagógico da multa aplicada. Decido. Compulsando os autos, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) objeto da presente execução teve como fundamento o Procedimento Administrativo nº 002.2022.044613. A parte executada, em sua exceção, colacionou cópia do ofício do MP-PROCON comunicando a promoção de arquivamento do Procedimento Administrativo nº 002.2015.000325. Nos termos do art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Outrossim, a dívida regularmente inscrita possui presunção juris tantum de certeza, liquidez e exigibilidade, dando-lhe efeito de prova pré-constituída, somente ilidida por prova inequívoca, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei 6.830/80. Essa é a posição do TJPB: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira APELAÇÃO N.º 0814242-21.2018.8.15.2001. ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. VISTOS, relatos e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e negar-lhe provimento. (0814242-21.2018.8.15.2001, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 05/03/2024) Nesse sentido, embora o excipiente tenha alegado que ambos os processos se referem ao mesmo fato (o PA nº 03/2015), não há elementos nos autos que comprovem tal afirmação. O fato é que a CDA está embasada no processo administrativo nº 002.2022.044613, o qual o executado não demonstrou ter sido arquivado em âmbito administrativo, portanto, a dívida é devida. ANTE O EXPOSTO, REJEITO a exceção de pré-executividade, ante a ausência de lastro probatório, sendo devido o prosseguimento da execução. Intimem-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 16:46

Rejeitada a exceção de pré-executividade

02/09/2025, 14:36

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 03:12

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 05:07

Conclusos para decisão

29/01/2024, 10:50

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 11:02

Despacho

•02/02/2026, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0833964-65.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. APELANTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (OAB PB17314-A). APELADO: Município de João Pessoa. ADVOGADO: Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa. EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGALMENTE PREVISTOS. TENTATIVA DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO QUE ABRANGE OS ASPECTOS DE LEGALIDADE, MORALIDADE E RAZOABILIDADE.DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Gozando a certidão de dívida ativa da presunção legal de liquidez e certeza, somente prova inequívoca em sentido contrário, a cargo do sujeito passivo, poderá ilidi-la e resultar em seu desfazimento (CTN, art. 204 e parágrafo único). 2. Não se mostra suficiente para afastar a presunção de certeza e liquidez do débito exequendo a mera alegação, sem prova inequívoca do direito constituído pela parte embargante. 3. O controle jurisdicional somente deve abranger aspectos de legalidade, moralidade e razoabilidade que fundamentaram a opção do administrador, sendo cabível a revisão do ato administrativo punitivo quando não atendidos os parâmetros legais para o cálculo da sanção a ser imposta ao infrator. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo Banco do Brasil S.A. nos autos da presente execução fiscal, que tem como natureza e fundamento a multa administrativa aplicada pelo MP-PROCON no processo administrativo nº 002.2022.044613. Aduz o excipiente que foram instaurados dois processos administrativos pelo MP-PROCON (002.2022.044613 e 002.2015.000325) referentes ao mesmo fato, o PA nº 03/2015. Alega que tal multa teria sido revogada na esfera administrativa, nos autos do processo nº 002.2015.000325. Requer, assim, a extinção da presente execução. Impugnação apresentada pelo exequente (ID. 83570190), na qual alega: intempestividade, intervenção do Ministério Público no feito, regularidade do procedimento administrativo, legitimidade do PROCON para aplicação da multa, devido processo administrativo e caráter pedagógico da multa aplicada. Decido. Compulsando os autos, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) objeto da presente execução teve como fundamento o Procedimento Administrativo nº 002.2022.044613. A parte executada, em sua exceção, colacionou cópia do ofício do MP-PROCON comunicando a promoção de arquivamento do Procedimento Administrativo nº 002.2015.000325. Nos termos do art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Outrossim, a dívida regularmente inscrita possui presunção juris tantum de certeza, liquidez e exigibilidade, dando-lhe efeito de prova pré-constituída, somente ilidida por prova inequívoca, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei 6.830/80. Essa é a posição do TJPB: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira APELAÇÃO N.º 0814242-21.2018.8.15.2001. ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. VISTOS, relatos e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e negar-lhe provimento. (0814242-21.2018.8.15.2001, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 05/03/2024) Nesse sentido, embora o excipiente tenha alegado que ambos os processos se referem ao mesmo fato (o PA nº 03/2015), não há elementos nos autos que comprovem tal afirmação. O fato é que a CDA está embasada no processo administrativo nº 002.2022.044613, o qual o executado não demonstrou ter sido arquivado em âmbito administrativo, portanto, a dívida é devida. ANTE O EXPOSTO, REJEITO a exceção de pré-executividade, ante a ausência de lastro probatório, sendo devido o prosseguimento da execução. Intimem-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

05/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Juntada de provimento correcional

Conclusos para decisão

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