Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0822158-82.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0822158-82.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

17/03/2026, 18:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/10/2025, 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões

17/10/2025, 23:31

Publicado Expediente em 03/10/2025.

03/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FPE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA - ME, KORPOS ESTETICA LTDA - ME REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista apresentação de Recurso Inominado pela parte promovente / promovida, por ato ordinatório, passo a intimar a parte recorrida, promovente / promovida, para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeta-se os autos à Turma Recursal. Campina Grande-PB, 1 de outubro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 9 8810-7703 - 9 9143-9822 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo nº 0822158-82.2024.8.15.0001

02/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 12:06

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 12:05

Juntada de Petição de recurso inominado

29/09/2025, 22:22

Decorrido prazo de KORPOS ESTETICA LTDA - ME em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 03:53

Decorrido prazo de FPE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA - ME em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 03:53

Publicado Expediente em 08/09/2025.

10/09/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

10/09/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822158-82.2024.8.15.0001. Autores: FPE CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA - ME e KORPOS ESTÉTICA LTDA - ME Réu: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da LJE). DECIDO. A controvérsia cinge-se à análise da constitucionalidade da Lei Municipal nº 6.500/2016, que estabelece a obrigatoriedade de as academias de ginástica permitirem o acesso gratuito de profissionais de educação física particulares ("personal trainers") às suas instalações para acompanhamento de clientes. Inicialmente, cumpre destacar que o controle difuso de constitucionalidade é exercício regular da função jurisdicional, sendo permitido a qualquer juiz ou tribunal realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal, conforme consagrado pela doutrina e jurisprudência pátrias. Analisando-se detidamente a Lei Municipal nº 6.500/2016, verifica-se que a norma impugnada apresenta vícios de inconstitucionalidade tanto formal quanto material que impedem sua subsistência no ordenamento jurídico. Do ponto de vista da inconstitucionalidade formal, a lei municipal em questão invade competência legislativa privativa da União. Com efeito, ao regular as condições de acesso e utilização de estabelecimentos privados por profissionais autônomos, bem como ao disciplinar aspectos da relação contratual entre prestadores de serviços, a norma municipal adentra seara própria do direito civil, cuja competência legislativa é privativa da União, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituição Federal. Do ponto de vista material, a norma impugnada viola frontalmente os princípios constitucionais da propriedade privada e da livre iniciativa, pilares fundamentais da ordem econômica estabelecida pela Constituição Federal. O princípio da propriedade privada, consagrado no art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, assegura ao proprietário as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa. A lei municipal, ao impor o acesso gratuito e obrigatório de terceiros às instalações privadas das academias, restringe indevidamente o exercício pleno do direito de propriedade, criando uma espécie de servidão não onerosa que não encontra amparo constitucional. Por sua vez, o princípio da livre iniciativa, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, inciso IV) e da ordem econômica (art. 170, caput), assegura aos particulares o direito de exercer atividade econômica com liberdade, ressalvadas apenas as proibições legais constitucionalmente válidas. A imposição de obrigações que restrinjam a gestão empresarial sem o devido respaldo constitucional constitui violação a este princípio fundamental. No mesmo sentido, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. LEI ESTADUAL. ISENÇÃO DE TAXA ADICIONAL PARA ACESSO DE "PERSONAL TRAINER" ÀS ACADEMIAS DE GINÁSTICA DO ESTADO DO MARANHÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJ/MA, STJ E STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. O conteúdo trazido pela Lei Estadual nº 11.093/2019 não é novo para esta Corte Estadual de Justiça, mormente para a Segunda Câmara Cível, órgão que apreciou, quando dos julgamentos dos Agravos de Instrumento nos 0807250-37.2019.8.10.0000 e 0807245-15.2019.8.10.0000, a constitucionalidade da Lei Municipal nº 6.452/2019, tendo, na ocasião, estabelecido o entendimento de que aquele ato normativo municipal extrapolava a competência legislativa conferida aos Municípios, invadindo a esfera de competência legislativa da União por legislar sobre Direito Civil (art. 22, I, da CF/1988), entendimento que, mutatis mutandis, deve ser dito da Lei Estadual nº 11.093/2019, mantendo-se a coerência, uniformidade e estabilidade do que vem sendo decidido pela Segunda Câmara Cível, em conformidade com o que preza o art. 926, caput, do CPC/2015. II. A Lei Estadual nº 11.093/2019 que proíbe as academias de cobrar dos chamados ‘personal trainers’ (profissionais de educação física que oferecem serviços personalizados) qualquer valor para seu ingresso na academia e utilização das instalações, o que habitualmente fazem para orientar e coordenar as atividades físicas de seus clientes invade o círculo de competências legislativas da União para legislar sobre Direito Civil (art. 22, I, da CF/1988), padecendo, a priori, de inconstitucionalidade formal orgânica. III. Apelação DESPROVIDA, de acordo com o parecer ministerial. (TJMA; AC 0838733-82.2019.8.10.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Pacheco Guerreiro Junior; Julg. 23/04/2021; DJEMA 26/04/2021) Não prospera o argumento da parte ré de que a norma municipal se enquadraria na competência suplementar em matéria de defesa do consumidor. Com efeito, embora os municípios possam suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, inciso II, da CF), tal competência encontra limites nas matérias reservadas privativamente à União. A relação jurídica entre a academia e o "personal trainer" particular não se caracteriza como relação de consumo, mas sim como relação de direito civil entre prestadores de serviços. O personal trainer não é consumidor da academia, mas sim profissional que pretende utilizar as instalações do estabelecimento para prestar serviços remunerados a terceiros. Tampouco se sustenta a alegação de que a norma municipal teria por escopo a proteção da saúde pública. A regulamentação imposta é desproporcional ao fim colimado, uma vez que as academias já devem dispor de profissionais de educação física próprios para orientação de seus usuários, conforme exigência das normas técnicas aplicáveis. Assim, demonstrada está a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6.500/2016, tanto sob o aspecto formal (invasão de competência legislativa da União) quanto material (violação aos princípios da propriedade privada, livre iniciativa e livre concorrência), impondo-se o acolhimento dos pedidos formulados pelas requerentes. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FPE CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA - ME e KORPOS ESTÉTICA LTDA - ME para, mantendo a tutela provisória: a) declarar, incidentalmente e com eficácia inter partes, a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6.500/2016 do Município de Campina Grande; b) determinar que as requerentes ficam desobrigadas do cumprimento da referida lei; c) determinar que o Município de Campina Grande se abstenha de realizar qualquer ato de fiscalização ou aplicação de sanção administrativa às requerentes com base na norma declarada inconstitucional; Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba 1. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito 1 Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 21:01

Documentos

Autos digitalizados

•17/03/2026, 18:56

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822158-82.2024.8.15.0001. Autores: FPE CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA - ME e KORPOS ESTÉTICA LTDA - ME Réu: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da LJE). DECIDO. A controvérsia cinge-se à análise da constitucionalidade da Lei Municipal nº 6.500/2016, que estabelece a obrigatoriedade de as academias de ginástica permitirem o acesso gratuito de profissionais de educação física particulares ("personal trainers") às suas instalações para acompanhamento de clientes. Inicialmente, cumpre destacar que o controle difuso de constitucionalidade é exercício regular da função jurisdicional, sendo permitido a qualquer juiz ou tribunal realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal, conforme consagrado pela doutrina e jurisprudência pátrias. Analisando-se detidamente a Lei Municipal nº 6.500/2016, verifica-se que a norma impugnada apresenta vícios de inconstitucionalidade tanto formal quanto material que impedem sua subsistência no ordenamento jurídico. Do ponto de vista da inconstitucionalidade formal, a lei municipal em questão invade competência legislativa privativa da União. Com efeito, ao regular as condições de acesso e utilização de estabelecimentos privados por profissionais autônomos, bem como ao disciplinar aspectos da relação contratual entre prestadores de serviços, a norma municipal adentra seara própria do direito civil, cuja competência legislativa é privativa da União, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituição Federal. Do ponto de vista material, a norma impugnada viola frontalmente os princípios constitucionais da propriedade privada e da livre iniciativa, pilares fundamentais da ordem econômica estabelecida pela Constituição Federal. O princípio da propriedade privada, consagrado no art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, assegura ao proprietário as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa. A lei municipal, ao impor o acesso gratuito e obrigatório de terceiros às instalações privadas das academias, restringe indevidamente o exercício pleno do direito de propriedade, criando uma espécie de servidão não onerosa que não encontra amparo constitucional. Por sua vez, o princípio da livre iniciativa, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, inciso IV) e da ordem econômica (art. 170, caput), assegura aos particulares o direito de exercer atividade econômica com liberdade, ressalvadas apenas as proibições legais constitucionalmente válidas. A imposição de obrigações que restrinjam a gestão empresarial sem o devido respaldo constitucional constitui violação a este princípio fundamental. No mesmo sentido, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. LEI ESTADUAL. ISENÇÃO DE TAXA ADICIONAL PARA ACESSO DE "PERSONAL TRAINER" ÀS ACADEMIAS DE GINÁSTICA DO ESTADO DO MARANHÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJ/MA, STJ E STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. O conteúdo trazido pela Lei Estadual nº 11.093/2019 não é novo para esta Corte Estadual de Justiça, mormente para a Segunda Câmara Cível, órgão que apreciou, quando dos julgamentos dos Agravos de Instrumento nos 0807250-37.2019.8.10.0000 e 0807245-15.2019.8.10.0000, a constitucionalidade da Lei Municipal nº 6.452/2019, tendo, na ocasião, estabelecido o entendimento de que aquele ato normativo municipal extrapolava a competência legislativa conferida aos Municípios, invadindo a esfera de competência legislativa da União por legislar sobre Direito Civil (art. 22, I, da CF/1988), entendimento que, mutatis mutandis, deve ser dito da Lei Estadual nº 11.093/2019, mantendo-se a coerência, uniformidade e estabilidade do que vem sendo decidido pela Segunda Câmara Cível, em conformidade com o que preza o art. 926, caput, do CPC/2015. II. A Lei Estadual nº 11.093/2019 que proíbe as academias de cobrar dos chamados ‘personal trainers’ (profissionais de educação física que oferecem serviços personalizados) qualquer valor para seu ingresso na academia e utilização das instalações, o que habitualmente fazem para orientar e coordenar as atividades físicas de seus clientes invade o círculo de competências legislativas da União para legislar sobre Direito Civil (art. 22, I, da CF/1988), padecendo, a priori, de inconstitucionalidade formal orgânica. III. Apelação DESPROVIDA, de acordo com o parecer ministerial. (TJMA; AC 0838733-82.2019.8.10.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Pacheco Guerreiro Junior; Julg. 23/04/2021; DJEMA 26/04/2021) Não prospera o argumento da parte ré de que a norma municipal se enquadraria na competência suplementar em matéria de defesa do consumidor. Com efeito, embora os municípios possam suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, inciso II, da CF), tal competência encontra limites nas matérias reservadas privativamente à União. A relação jurídica entre a academia e o "personal trainer" particular não se caracteriza como relação de consumo, mas sim como relação de direito civil entre prestadores de serviços. O personal trainer não é consumidor da academia, mas sim profissional que pretende utilizar as instalações do estabelecimento para prestar serviços remunerados a terceiros. Tampouco se sustenta a alegação de que a norma municipal teria por escopo a proteção da saúde pública. A regulamentação imposta é desproporcional ao fim colimado, uma vez que as academias já devem dispor de profissionais de educação física próprios para orientação de seus usuários, conforme exigência das normas técnicas aplicáveis. Assim, demonstrada está a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6.500/2016, tanto sob o aspecto formal (invasão de competência legislativa da União) quanto material (violação aos princípios da propriedade privada, livre iniciativa e livre concorrência), impondo-se o acolhimento dos pedidos formulados pelas requerentes. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FPE CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA - ME e KORPOS ESTÉTICA LTDA - ME para, mantendo a tutela provisória: a) declarar, incidentalmente e com eficácia inter partes, a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6.500/2016 do Município de Campina Grande; b) determinar que as requerentes ficam desobrigadas do cumprimento da referida lei; c) determinar que o Município de Campina Grande se abstenha de realizar qualquer ato de fiscalização ou aplicação de sanção administrativa às requerentes com base na norma declarada inconstitucional; Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba 1. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito 1 Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

05/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de KORPOS ESTETICA LTDA - ME em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FPE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA - ME em 22/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(16)