Execução de Título Extrajudicial 0822619-20.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0822619-20.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO Advogado do(a) RECORRENTE: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO - PB17231-A RECORRIDO: JOCIVALDO DA CRUZ RIBEIRO RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE E PERTINÊNCIA COM O LOCAL DA OBRIGAÇÃO. ART. 63, §1º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 14.879/2024). INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por advogado exequente contra sentença que extinguiu Ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios, sob o fundamento de incompetência territorial, com base no art. 4º da Lei nº 9.099/95. O recorrente pleiteia a anulação da sentença, a validade da cláusula de eleição de foro em Campina Grande/PB e o prosseguimento da execução no juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: definir se o contrato de honorários advocatícios submete-se ao Código de Defesa do Consumidor; estabelecer se a cláusula de eleição de foro em Campina Grande/PB é válida e eficaz à luz da Lei nº 14.879/2024; determinar se o reconhecimento de ofício da incompetência territorial foi cabível no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de honorários advocatícios é regido pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e pelo Código Civil, possuindo natureza técnica e personalíssima, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça entende ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor a esse tipo de relação, por inexistir vulnerabilidade ou subordinação típica de relação de consumo. A cláusula de eleição de foro constante do contrato é válida, pois observa a nova redação do art. 63, §1º, do CPC, dada pela Lei nº 14.879/2024, que exige pertinência territorial com o domicílio das partes ou com o local da obrigação. No caso, o foro eleito — Campina Grande/PB — corresponde ao local onde o advogado exerce sua atividade profissional e onde se dá o cumprimento da obrigação contratual (ajuizamento e acompanhamento da causa). O foro de Campina Grande não configura juízo aleatório ou abusivo, nos termos do art. 63, §5º, do CPC, inexistindo motivo para a declinação de competência de ofício. O art. 4º, II, da Lei nº 9.099/95 prevê competência do foro onde a obrigação deve ser satisfeita, o que coincide com o local da prestação do serviço advocatício. Assim, há convergência entre o foro contratual e o legal, reforçando a legitimidade da eleição. Embora o Enunciado 83 do FONAJE autorize o reconhecimento de ofício da incompetência territorial nos Juizados Especiais, essa prerrogativa não se aplica quando o foro escolhido guarda pertinência com o local da obrigação, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da autonomia da vontade. A sentença e os embargos de declaração mantiveram vício de origem quanto à análise da competência territorial e aplicação do código de defesa do consumidor, razão pela qual devem ser anulados, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: O contrato de honorários advocatícios não se submete ao Código de Defesa do Consumidor. A cláusula de eleição de foro é válida quando guarda pertinência com o domicílio profissional do advogado e o local do cumprimento da obrigação, nos termos do art. 63, §1º, do CPC. O reconhecimento de ofício da incompetência territorial é incabível quando o foro eleito não é aleatório e está vinculado à relação jurídica. A execução de honorários advocatícios pode tramitar no foro do local da prestação do serviço, conforme art. 4º, II, da Lei nº 9.099/95. O advogado exequente é isento do adiantamento de custas nas execuções de honorários advocatícios, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 63, §§1º e 5º, e 98, §3º; Lei nº 8.906/94; Lei nº 9.099/95, art. 4º, II; Lei nº 14.879/2024; Lei nº 15.109/2025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 1.325.636/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.08.2023. STF, Súmula 335. FONAJE, Enunciado nº 83. _________________________________________________________________________ VOTO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0822619-20.2025.8.15.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Compromisso] Defiro a gratuidade de justiça ao recorrente, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, que isenta o advogado do adiantamento de custas nas execuções de honorários advocatícios. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Aloísio Barbosa Calado Neto contra sentença proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios. A decisão de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de incompetência territorial, com base no art. 4º da Lei nº 9.099/95, entendendo tratar-se de relação de consumo, devendo o feito tramitar no foro do domicílio da executada. Interpostos Embargos de Declaração, o juízo não alterou sua fundamentação, mantendo a extinção do feito, por considerar a incompetência territorial de ofício, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O recorrente, inconformado, sustenta a validade da cláusula de eleição de foro em Campina Grande/PB, local onde exerce suas atividades profissionais, e a inaplicabilidade do CDC, requerendo a anulação da sentença e o prosseguimento da execução no juízo de origem. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do mérito. 1. Da natureza jurídica do contrato e inaplicabilidade do CDC O contrato de honorários advocatícios é regido por normas próprias, em especial pela Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e pelo Código Civil, possuindo natureza técnica e personalíssima. Cabe destacar, neste primeiro momento, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor nesse tipo de relação jurídica, por não haver vulnerabilidade nem subordinação típica da relação de consumo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Configurado erro material que levou ao não conhecimento do agravo interno, acolhem-se os embargos de declaração para novo julgamento do recurso. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios. Portanto, não se pode considerar abusiva a cláusula contratual que prevê o pagamento integral dos honorários advocatícios contratuais no caso de composição amigável entre os litigantes ou rescisão por culpa da contratante. 3. Embargos de declaração acolhidos para, sanando erro material, conhecer do agravo para negar-lhe provimento.(STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1325636 SP 2018/0172783-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2023) Portanto, não há que se falar em aplicação do foro privilegiado do consumidor ou em inversão de competência, sendo inaplicável o art. 101, I, do CDC. 2. Da cláusula de eleição de foro e da Lei nº 14.879/2024 O contrato executado contém cláusula expressa de eleição de foro em Campina Grande/PB, local onde o advogado exerce sua atividade profissional e onde, conforme o instrumento contratual, se daria o cumprimento da obrigação principal: ajuizamento e acompanhamento da ação perante o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). Com a edição da Lei nº 14.879/2024, o art. 63 do CPC passou a ter nova redação, com os seguintes acréscimos: “§1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação.” “§5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” No caso em apreço, a cláusula de eleição de foro guarda pertinência direta com o domicílio profissional do advogado exequente e com o local da obrigação, que se refere ao patrocínio da causa judicial junto ao TJPB e consequente pagamento pelo trabalho ora exercido. Assim, o foro de Campina Grande não é aleatório nem abusivo — ao contrário, possui vínculo lógico e territorial com a execução do contrato. A alteração legislativa de 2024 teve como objetivo evitar foros escolhidos de forma artificial ou descolada da relação jurídica, o que não se verifica aqui. Portanto, a cláusula de eleição de foro é válida e eficaz, devendo ser respeitada, nos termos da Súmula 335 do STF e da nova redação do art. 63 do CPC. 3. Da competência territorial, do Enunciado 83 do FONAJE e do art. 4º, da Lei nº 9.099/95 De fato, o Enunciado 83 do FONAJE estabelece que: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis.” Tal entendimento excepciona a regra geral do CPC, permitindo ao magistrado, de ofício, declarar a incompetência territorial nos Juizados, em nome da simplicidade e da celeridade processual. Contudo, a aplicação do enunciado pressupõe a existência de um juízo aleatório, desvinculado do domicílio das partes ou do local da obrigação, hipótese não configurada nos autos. No presente caso, o art. 4º da Lei nº 9.099/95 deve ser interpretado sistematicamente, que dispõe: "Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo." Infere-se dos autos que o advogado atuaria no ajuizamento e acompanhamento de ação judicial perante o TJPB, obrigação que se cumpre no território do Estado da Paraíba, e, concretamente, no foro de Campina Grande, onde o profissional tem domicílio profissional e estrutura de atendimento. Logo, a obrigação contratual tem sua execução vinculada ao local da prestação do serviço (Campina Grande/PB), o que atrai a competência do foro escolhido tanto pelo critério legal (art. 4º, II, da Lei nº 9.099/95) quanto contratual (art. 63, §1º, do CPC). Assim, ainda que o Enunciado 83 autorize o reconhecimento de ofício da incompetência territorial, não havia base fática nem jurídica para a extinção do feito, pois o foro eleito é pertinente e legítimo, e não se trata de juízo aleatório. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para: Anular a sentença proferida; Reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro em Campina Grande/PB, por guardar pertinência com o local da obrigação; Afirmar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; Reconhecer a competência territorial do foro de Campina Grande/PB, à luz do art. 4º, II, da Lei nº 9.099/95 e do art. 63, §1º, do CPC; Determinar o retorno dos autos ao Juizado de origem para o regular prosseguimento da execução; Assegurar a dispensa de custas processuais ao advogado exequente, conforme o art. 98, §3º, do CPC (Lei nº 15.109/2025). Sem condenação em honorários de sucumbência, diante do provimento do recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95). É como voto. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Juiz José Ferreira Ramos Júnior. Participaram do julgamento o Exmo. Sr. Juiz João Batista Vasconcelos (relator) e o Exmo. Sr. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual com início em 20 de outubro de 2025. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO EXECUTADO: JOCIVALDO DA CRUZ RIBEIRO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0822619-20.2025.8.15.0001 [Compromisso] Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9099/95). Passo a decidir. Intimado da sentença, o embargante apontou a ocorrência de omissão no julgado, por entender que o Juízo não observou os documentos comprobatórios do seu domicílio nesta cidade (Id. 115330780). Ocorre que a tese levantada pelo embargante não consiste, em si, omissão havida no texto da sentença. A argumentação deduzida na sentença mostra-se coesa e congruente e fora proferida em atenção ao livre convencimento motivado assegurado ao magistrado. Todos os pontos necessários para o deslinde da causa foram enfrentados. A parte embargante se vale de mecanismo processual inadequado para a reformulação do teor da sentença e reapreciação do convencimento deduzido, pretendendo adentrar no mérito discutido. Os embargos de declaração somente são acolhidos em caso de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A pretensão de discussão do teor da sentença, envolvendo os motivos determinantes para sua prolação (mérito), não podem ser discutidos em sede de aclaratórios, o que impõe este juízo a rejeitar os embargos assim opostos. Ademais, dispõe o enunciado 162 do FONAJE: “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.”. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 1024 do atual Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não reconhecer a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o presente recurso o fim de modificar o conteúdo da sentença, que só poderá ser alterada por meio do recurso inominado. Mantenho, assim, em todos os seus termos a sentença de Id. 115220641. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Campina Grande/PB, (data do sistema). Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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