Procedimento Comum Cível 0800050-16.2021.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800050-16.2021.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800050-16.2021.8.15.0211. AUTOR: MARINEZ ALVES DOS SANTOS REU: MARINEZ ALVES DOS SANTOS, LIZANDRA NUNES ALVES DE FARIAS, FRANCISCO ITALO NUNES ALVES FARIAS, JACKELINE NUNES ALVES DE FARIAS EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Investigação de Paternidade, Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança] Vistos. Trata-se de ação de investigação de paternidade em que dois dos réus residem no município de João Pessoa/PB, enquanto a autora, conforme informado nos autos (ID 117015456), atualmente reside na cidade de Tacima/PB, o que inviabiliza seu comparecimento à comarca de Itaporanga/PB para a realização do exame de DNA. Nos termos do artigo 46 ¹ do Código de Processo Civil, a ação fundada em direito pessoal, como é o caso da presente demanda, deve ser proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Trata-se de regra de competência relativa, cuja modificação depende de provocação da parte interessada, não podendo ser reconhecida de ofício pelo juízo, conforme orientação consolidada na Súmula 33 do STJ. Considerando, contudo, os princípios da celeridade processual, efetividade da jurisdição e a conveniência das partes, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se quanto à eventual remessa dos autos à Vara de Família da Comarca de João Pessoa/PB, local de domicílio de dois dos réus. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Cumpra-se. ITAPORANGA-PB, data e assinatura digitais. HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito ¹ Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. § 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor. § 3º Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro. § 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

08/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LIZANDRA NUNES ALVES DE FARIAS em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACKELINE NUNES ALVES DE FARIAS em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ITALO NUNES ALVES FARIAS em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINEZ ALVES DOS SANTOS em 24/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Expediente em 09/09/2025.

Publicado Expediente em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

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