Procedimento Comum Cível 0802002-47.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802002-47.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JORGE VIRGÍNIO MARTINS RÉU: BANCO AGIBANK S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0802002-47.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. O processo é um meio e não um fim, em busca de uma efetiva prestação jurisdicional e, para isto, o juízo tem o dever de zelar pela maior produção de provas possíveis, em busca da verdade real para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva. Dessa forma, analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do C.P.C., o que passo a fazer neste momento. DA NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO O feito não se encontra maduro para julgamento de mérito, visto que, ainda existem questões a serem dirimidas no tocante à suposta relação contratual firmada entre as partes. A parte promovente nega o firmamento de relação contratual junto à demandada, todavia, o banco promovido, por sua vez, defende a regularidade da contratação, afirmando que os descontos derivam de um refinanciamento que liquidou a operação anterior e gerou um crédito transferido para o autor, entretanto, não fez a juntada do contrato assinado com a biometria facial do autor, geolocalização, e o código de autenticação, sendo evidenciado apenas que o contrato fora assinado por WhatsApp. Nesse cenário, mostra-se imprescindível a apresentação do suposto instrumento contratual que embasam a cobranças sofridas no benefício do promovente, condizente com o período de contratação impugnado, bem como eventuais alterações no negócio jurídico aludido. Assim, nos termos do artigo 370 do C.P.C., determino que se INTIME: a) o promovido, pessoalmente e por advogado, para apresentar, em até 15 (quinze) dias, cópia integral do instrumento contratual que embasam as cobranças sofridas no benefício do promovente (contrato de empréstimo consignado e de refinanciamento), firmado com o autor, assim como de todos os documentos utilizados para a sua confecção. Ciente de que não atendendo a esta determinação, será aplicado o art. 400 do C.P.C, ou seja, serão admitidos como verdadeiros os fatos que este documento tem a capacidade de provar. Havendo a juntada do referido documento, independentemente de nova conclusão, intime a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. DEMAIS DETERMINAÇÕES Ainda, como diligência do Juízo, e tendo em vista o comprovante de TED acostado no ID: 111315927 – Pág. 1, OFICIE à Caixa Econômica Federal, Agência: 0036, para em até 20 (vinte) dias informar se a Conta: 14669 pertence ao autor, Jorge Virgínio Martins, CPF nº 162.321.434-34, e, em caso positivo, remeter a este juízo o extrato do mês de julho/2021, com o fito de averiguar se o promovente se beneficiou do numerário do empréstimo (ted), objeto desta demanda. O ofício deve ser entregue ao gerente, por meio de oficial de justiça, no endereço da agência, qual seja, Caixa Econômica Federal (CEF): Av. Miguel Couto, 221 - Centro, João Pessoa - PB, 58010-770 Com a juntada do extrato, INTIMEM os litigantes, por advogado, para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, ciente de que silenciando, o processo será julgado no estado em que se encontrar. CUMPRA COM URGÊNCIA – PRIORIDADE POR LEI. João Pessoa, 03 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de JORGE VIRGINIO MARTINS em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORGE VIRGINIO MARTINS em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 06/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Despacho em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(54)