Execução de Título Extrajudicial 0802467-73.2023.8.15.0371 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802467-73.2023.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 08:26

Juntada de documento de comprovação

30/10/2025, 08:26

Transitado em Julgado em 29/10/2025

30/10/2025, 07:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOUSA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:46

Decorrido prazo de FABIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRA em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:55

Publicado Expediente em 09/09/2025.

10/09/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOUSA FABIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ROMERO SA SARMENTO DANTAS DE ABRANTES - PB21289 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DJEN Através do presente expediente, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) (parte(s) FABIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRA, intimada(s) de todo o teor da sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva expressa: ".Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI do CPC, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade e JULGO EXTINTA a presente execução sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade ativa do Município de Sousa/PB para promover a execução da multa objeto da presente demanda. Determino a desconstituição de penhoras/restrições determinadas nos autos. Proceda-se ao levantamento de eventuais gravames incidentes sobre os bens do executado, expedindo-se os ofícios necessários. Quanto aos honorários advocatícios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já sedimentou, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 421/STJ), o cabimento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública em sede de exceção de pré-executividade acolhida. Assim, condeno o exequente/excepto no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados por equidade em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §3º, III, do CPC). Havendo apelo, EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOUSA 5ª VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0802467-73.2023.8.15.0371 intime-se a parte adversa para as contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos à instância superior, independentemente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se dos autos com os registros pertinentes e cautelas legais. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se com os expedientes necessários. Sousa-PB, data do registro eletrônico. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO. Juíza de Direito". Sousa(PB), 5 de setembro de 2025 (AGAPITO FERNANDES PINHEIRO) Técnico Judiciário Assinatura eletrônica

08/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 07:35

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 07:34

Acolhida a exceção de pré-executividade

04/09/2025, 22:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/09/2025, 22:36

Conclusos para decisão

28/05/2025, 07:17

Juntada de Petição de resposta

26/05/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 16:36

Documentos

Sentença

•04/09/2025, 22:36

Despacho

•25/04/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOUSA FABIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ROMERO SA SARMENTO DANTAS DE ABRANTES - PB21289 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DJEN Através do presente expediente, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) (parte(s) FABIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRA, intimada(s) de todo o teor da sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva expressa: ".Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI do CPC, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade e JULGO EXTINTA a presente execução sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade ativa do Município de Sousa/PB para promover a execução da multa objeto da presente demanda. Determino a desconstituição de penhoras/restrições determinadas nos autos. Proceda-se ao levantamento de eventuais gravames incidentes sobre os bens do executado, expedindo-se os ofícios necessários. Quanto aos honorários advocatícios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já sedimentou, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 421/STJ), o cabimento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública em sede de exceção de pré-executividade acolhida. Assim, condeno o exequente/excepto no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados por equidade em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §3º, III, do CPC). Havendo apelo, EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOUSA 5ª VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0802467-73.2023.8.15.0371 intime-se a parte adversa para as contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos à instância superior, independentemente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se dos autos com os registros pertinentes e cautelas legais. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se com os expedientes necessários. Sousa-PB, data do registro eletrônico. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO. Juíza de Direito". Sousa(PB), 5 de setembro de 2025 (AGAPITO FERNANDES PINHEIRO) Técnico Judiciário Assinatura eletrônica

08/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Transitado em Julgado em 29/10/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOUSA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRA em 30/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a exceção de pré-executividade

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

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