Procedimento Comum Cível 0828091-16.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0828091-16.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828091-16.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por MARIZÉLIA DO NASCIMENTO em face de MÁRCIA EDIANE DO NASCIMENTO LIMA, no âmbito de ação de indenização por danos materiais e morais, visando à imediata restituição da quantia de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), referente a parcelas pagas em suposto contrato de compra e venda de imóvel verbalmente entabulado entre as partes. Sustenta a autora que, após o pagamento de 31 parcelas, a ré desistiu unilateralmente do negócio, deixando de restituir os valores pagos, o que ensejaria a antecipação da tutela para determinação do estorno imediato da quantia desembolsada. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. No presente caso, verifica-se que o pedido antecipatório confunde-se com o próprio mérito da demanda, uma vez que a pretensão de restituição dos valores pagos consubstancia o núcleo do pedido principal da ação. A análise acerca da existência, validade e eficácia do contrato verbal de compra e venda, bem como da responsabilidade da ré pela devolução da quantia supostamente recebida, demanda o regular desenvolvimento do contraditório e dilação probatória, sendo inviável sua antecipação nesta fase inicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, uma vez que se confunde com o próprio mérito da ação, devendo ser apreciado apenas após a formação do contraditório e regular instrução processual. DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte promovente, salientando que essa decisão poderá ser revista a qualquer tempo, visto que não faz coisa julgada formal. Deixo por ora de determinar a inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação do CEJUSC. CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para que ofereça, em igual prazo, réplica. Após, INTIMEM-SE as partes para que digam se pretendem produzir provas, especificando-as e falando sobre a sua necessidade, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 dias. Decorrido o último prazo, voltem os autos conclusos. João Pessoa, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de contestação

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Decorrido prazo de MARIZELIA DO NASCIMENTO em 30/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 09/09/2025.

Todas as movimentações(25)