Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0832065-47.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0832065-47.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Promoção / Ascensão] 0832065-47.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por ALEXANDRE COSTA SILVA em face do MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE, ambos devidamente qualificados na exordial. Em sua inicial, aponta o autor que é servidor do Município de Campina Grande, de modo que requer a recomposição dos seus níveis de progressão funcional, atrelado ao pagamento das verbas a título de diferença salarial. Foi apontado como valor da causa R$10.328,16. Dos autos, verifica-se que a parte autora não quantifica nos pedidos os valores que pretende receber em sua remuneração. Ocorre que o pedido de mérito não pode ser genérico, devendo certo e determinado. A necessidade de quantificar os valores que pretende receber do ente demandado decorre dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil, segundo os quais não é lícito à parte formular pedido indiscriminado e genérico, exceto nos casos do art. 324, §1º, do mesmo codex. Confira-se: Art. 322. O pedido deve ser certo. [..] Art. 324. O pedido deve ser determinado. §1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Como se pode perceber, o pedido da parte autora não se encaixa em nenhuma das situações excepcionadas pelo art. 324, §1º acima transcrito, pois os valores a serem pagos à parte promovente podem e devem ser quantificados, a partir da análise dos contracheques pelo período que alegar ter remuneração defasada, sendo tais valores, portanto, inteiramente mensuráveis desde o ajuizamento. Ademais, além da quantificação nos pedidos, tenho que é necessário à parte autora retificar o valor da causa indicado na exordial, a fim de mensurar as parcelas vencidas somadas às doze futuras, correspondendo às parcelas vincendas consoante art. 292, §2º, CPC Ressalte-se que, no Juizado Especial da Fazenda Pública, não é admitida sentença ilíquida, sendo imprescindível que a parte autora apresente pedido certo, determinado e quantificado, inclusive quando houver renúncia ao excedente do teto legal, sob pena de inviabilizar a liquidação e execução do julgado no âmbito deste rito simplificado. Sendo assim, ante tudo quanto acima exposto, intime-se a parte demandante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) da inicial: a.1) por inépcia (art. 330, §1º, II, do CPC), debruçar-se sobre os documentos necessários, apurar e declinar nos pedidos o valor que entende devido a perceber em razão da suposta defasagem que sofreu em sua remuneração relativamente ao período anterior ao ajuizamento da ação, somando às doze prestações futuras, para abarcar as vincendas; a.2) por ausência dos requisitos da inicial (art. 319, V, do CPC), retificar o valor da causa, que deverá corresponder à soma dos danos materiais (quinquênio anterior somado às prestações vincendas) a serem quantificados em cumprimento à determinação acima, tudo nos termos do parágrafo 2º do art. 292, CPC. Publicado eletronicamente, cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

08/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Expediente em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Sentença em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Publicado Expediente em 09/12/2025.

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