Procedimento Comum Cível 0800415-91.2024.8.15.0461 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800415-91.2024.8.15.0461 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HELENO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0800415-91.2024.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Bancários] Vistos, etc... Heleno Alves de Almeida Júnior, qualificado na proemial ID 87517951, através de advogado habilitado, manejou perante este juízo a presente Ação de Declaratória de Desconto Indevido c/c Obrigação de Não Fazer, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, contra o Banco Bradesco S/A, aduzindo para tanto os motivos fáticos e jurídicos elencados na inicial. Juntou documentos. Alega o postulante que possuía sua folha de pagamento gerenciada pelo Banco Bradesco S.A. e optou pela portabilidade de sua remuneração para a Sicredi, sendo que, a partir de novembro de 2022, o réu passou a descontar parcelas de um empréstimo pessoal firmado anteriormente em sua conta salário, sem sua autorização, fazendo com que sua remuneração chegasse com valor menor na conta da Sicredi. Requereu ao final que sejam declarados indevidos os descontos, sendo determinando ao réu a obrigação de se abster a efetuar novos descontos, e a condenação à devolução em dobro de todos os valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Indeferido o pedido de antecipação de tutela. (ID 105888097) Devidamente citado, o promovido apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, a prescrição trienal e a falta de interesse de agir do autor. Argumentou que o valor foi debitado na conta do autor e utilizado inteiramente pelo mesmo. Requereu ao final a total improcedência da demanda (ID 88082727). Impugnada a contestação pela parte autora, requerendo o julgamento antecipado da lide. (ID 90694873) Intimadas as partes para informarem se pretendiam produzir outras provas, as mesmas informaram que não havia outras provas a produzir (ID 92465729 e 92637479) É o relatório. Após análise ponderada dos elementos fáticos e jurídicos trazidos aos autos, passo decidir: Versa a lide sobre Ação de Declaratória de Desconto Indevido c/c Obrigação de Não Fazer, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. DAS PRELIMINARES a) Da inépcia da inicial O promovido alegou inépcia da inicial por supostamente não conter informações essenciais como o número do contrato de empréstimo, o valor das parcelas e a ausência de extratos bancários ou contracheques, tornando o pedido incerto. O autor refutou essa preliminar, afirmando que a ação trata de descontos indevidos em conta salário, não de validade de empréstimo, e que os documentos acostados (contracheques de novembro de 2022 a novembro de 2023, extrato do Bradesco e extrato da Sicredi) são suficientes. Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial foi devidamente instruída com os documentos necessários para a compreensão da controvérsia, permitindo ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A narrativa dos fatos e os pedidos são claros e determinados, atendendo aos requisitos do art. 319 o CPC. Por isso, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. b) Da prescrição trienal O promovido alegou que o produto bancário foi contratado há mais de 3 (três) anos, sendo a ação ajuizada em março de 2024. O autor afirmou que os descontos que considera indevidos iniciaram em novembro de 2022, e a ação foi proposta em março de 2024, ou seja, em período inferior a um ano e meio. A presente demanda discute a legalidade de descontos efetuados a partir de novembro de 2022. Tendo a ação sido protocolada em 20 de março de 2024, o lapso temporal para a pretensão autoral, especialmente no que tange à repetição dos valores descontados a partir de 2022, não se encontra abarcado pela prescrição trienal. Assim, rejeito a preliminar. c) Da falta de interesse de agir O banco argumentou que o autor não buscou resolver a questão administrativamente, inclusive mencionando a plataforma Consumidor.gov. O autor, contudo, invocou o art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, que garante que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, afirmando que os descontos indevidos em sua conta salário configuram lesão ao seu patrimônio. O acesso ao Poder Judiciário para a defesa de direitos não está condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa, sendo pacífico o entendimento de que o prévio esgotamento da via administrativa não constitui condição para o acesso ao Poder Judiciário, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. DO MÉRITO O autor alega que o Banco Bradesco S.A. passou a descontar parcelas de um empréstimo pessoal em sua conta salário a partir de novembro de 2022, sem autorização, após a portabilidade da remuneração para a Sicredi, requerendo a declaração de indevidos os descontos, a obrigação de não fazer novos descontos, a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. O réu, por sua vez, afirma que a operação de empréstimo foi celebrada eletronicamente pelo autor, com utilização de cartão pessoal e senha, e que o contrato continha cláusula expressa (2.18) autorizando os descontos na conta salário mesmo em caso de portabilidade, com base na Resolução CMN nº 3.402/2006, Art. 2º, §1º, inciso II. Alegou, ainda, que o autor recebeu e utilizou os valores do empréstimo, e que a responsabilidade pela guarda do cartão e senha é do correntista. A documentação acostada pelo promovido demonstra a contratação de empréstimo pessoal de nº 416076111 em 26/08/2020, no valor de R$ 22.783,78, com crédito disponibilizado na conta do cliente e posterior utilização dos valores. O banco também apresentou evidências de que o autor havia utilizado os serviços de sua conta corrente (5787-8 e 201.234-0) para diversas transações, incluindo transferências de saldo da conta salário para a conta corrente, pagamentos, saques e depósitos, entre outubro de 2017 e junho de 2023. Em especial, o extrato bancário do autor revela lançamentos de "PARCELA CREDITO PESSOAL" para o contrato 416076111 a partir de novembro de 2020, com valores de R$ 970,00. A alegação do autor de que não autorizou os descontos em conta salário e que o negócio jurídico foi firmado com vinculação à conta corrente, o promovido, rebatendo tal alegação, trouxe aos autos a existência de cláusula contratual (cláusula 2.18) que prevê a autorização para descontos na conta salário em caso de portabilidade. Sobre o tema, trago a lume decisão do TJ-PE que, mutatis mutandis, adequa-se ao caso ora em julgamento: EMENTA: Direito Bancário. Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito. Descontos em conta corrente após portabilidade de salário. Legalidade. Inexistência de dano moral. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME - Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, em razão de descontos efetuados pelo banco recorrido na conta corrente do autor, após a portabilidade do salário para outra instituição financeira. O autor alega que os descontos do empréstimo são indevidos, pois não autorizou a realização dos mesmos após a portabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os descontos efetuados pelo banco recorrido na conta corrente do autor a título de pagamento de empréstimo, após a portabilidade do salário, são indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR Os documentos dos autos demonstram que os descontos realizados pelo banco recorrido foram efetuados em consonância com os contratos de empréstimo pessoal e de renegociação firmados pelo autor, os quais previam a compensação de débitos e créditos, independentemente da origem dos mesmos. O STJ, no julgamento do Tema 1.085, pacificou o entendimento de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Nesse contexto, havendo previsão contratual expressa, cuja validade não foi impugnada especificamente quanto à sua existência ou regularidade formal no momento da contratação eletrônica, e considerando que o autor usufruiu do crédito concedido, os descontos efetuados pelo réu se mostram amparados por autorização prévia e expressa do cliente/autor. A utilização do crédito concedido e a previsão contratual afastam a tese de descontos indevidos. Consequentemente, não havendo ilegalidade nos descontos efetuados, não há que se falar em repetição de indébito. DO DANO MORAL O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem e etc. O art. 186 do CC dispõe: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.52). Não se pode exigir dano moral sem que tenha prova de sofrimento causado por outrem, seja representante de órgão público, particular ou por pessoa jurídica ou física. A parte autora pleiteia indenização por danos morais sob a alegação de que sofreu descontos indevidos que lhes causaram sofrimento, todavia, não restou demonstrado que os descontos eram indevidos, não havendo por isso falar-se em indenização por danos morais. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulado na inicial. Sem custas, face a concessão da gratuidade da justiça. Transitada em julgado esta sentença, após as demais formalidades de estilo, arquive-se Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 07/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(52)