Procedimento Comum Cível 0800663-29.2025.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800663-29.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 08:42

Transitado em Julgado em 23/10/2025

06/11/2025, 08:42

Decorrido prazo de ANNA RAFAELLA SILVA MARQUES em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 03:06

Decorrido prazo de ALLANA KARINE DE LEMOS SILVA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 03:06

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 03:05

Publicado Expediente em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:41

Publicado Expediente em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:41

Publicado Expediente em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO CARDOSO DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA TERCEIROS: O requerido alega que a parte autora juntou aos autos comprovante de residência em nome de terceiro, motivo pelo qual a petição inicial deve ser indeferida. Todavia, observando o processo, verifico que não assiste razão à parte requerida, tendo em vista que a inicial encontra-se em total conformidade com os requisitos previstos no art. 319, do Código de Processo Civil. Ademais, é descabido o indeferimento da petição inicial ante a juntada ao processo, de comprovante de residência em nome de terceiro, uma vez que este se encontra devidamente qualificado na referida peça de ingresso, presumindo-se verdadeiros os dados pessoais ali inseridos já que estão consonância com os demais endereços residenciais mencionados pela autora nos documentos juntados aos autos. Vejamos o seguinte entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - DESNECESSIDADE. Não se caracteriza como inepta a petição inicial que apresenta em seu bojo todas as informações legais necessárias à propositura da demanda, mas deixa de trazer consigo comprovante de endereço que contenho o nome da parte autora.” (TJ-MG -AC: 10000200396364001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 11/05/0020, Data de Publicação: 14/05/2020).”(grifo nosso). Assim, rejeito a preliminar. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: Alega o réu a falta de interesse de agir, em decorrência de não ter sido demonstrado que a pretensão deduzida foi por ele resistida, o que seria condição essencial para formação da lide. O interesse de agir se consubstancia no fato de que pretende obter o reconhecimento da inexistência da dívida descrita na inicial e indenização por dano moral, advindo do contrato de empréstimo consignado que alega não ter contratado, motivo pelo qual, a ausência de prévio requerimento administrativo não importa em falta de interesse de agir. Além disso, o decurso de lapso temporal também não é capaz de demonstrar a ausência de interesse processual da parte. Sobre isso, salienta-se que o livre acesso ao Poder Judiciário é garantido constitucionalmente, conforme art. 5º, inciso XXXV, CF, tornando-se desnecessário o prévio requerimento, o esgotamento da via administrativa, ou ainda, a demonstração de negativa por parte da prestadora de serviços no tocante a seu intento. Dessa forma, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. DO MÉRITO: Não havendo outras questões a serem examinadas na seara preambular, passo ao meritum causae. Pois bem. Importante destacar que incide sobre a controvérsia as regras do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor constantes nos artigos 2º e 3º da mencionada Lei. Assim, é de se aplicar a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6, VIII, do CDC. Ao qual, estando presente a verossimilhança do alegado pelo consumidor ou a hipossuficiência deste, pode o magistrado considerar comprovados os fatos narrados pelo autor, atribuindo ao réu (fornecedor) o ônus de demonstrar que são inverídicas as alegações do promovente. No caso em análise, verifico tanto a verossimilhança da alegação do autor como a hipossuficiência deste. Desse modo, inverto o ônus da prova, para atribuir ao demandado. A demanda tem por objeto a análise da validade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), celebrado em 06/12/2023, sob nº 879309747-1, por meio do qual a autora afirma não ter contratado o serviço, sustentando a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A autora invoca em sede de réplica a contestação, a aplicação da Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021, que estabelece mecanismos de proteção a pessoas idosas contra operações bancárias abusivas. Contudo, observa-se que, à época da contratação (06/12/2023), a demandante contava com 58 anos de idade, nascida em 22/02/1965, não se enquadrando, portanto, no conceito legal de idosa, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que considera idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Assim, inaplicável ao caso a referida lei estadual. No mérito, a instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação. Consta nos autos a fotografia (selfie) da autora colhida no ato da formalização do contrato, além do comprovante de transferência bancária (TED) no valor de R$ 1.339,80, realizado em favor da autora, referente ao valor disponibilizado no contrato de RMC. Portanto, restou evidenciado que houve anuência válida da parte autora, devidamente identificada no momento da contratação, bem como a efetiva disponibilização do crédito, afastando-se a tese de ausência de negócio jurídico. Não há que se falar em indenização por danos morais ou repetição de indébito, já que os descontos decorreram de contrato legítimo, firmado pela autora e regularmente executado pelo réu. Nesse diapasão tenho que a parte ré comprovou a existência lícita do contrato, de modo que a cobrança da dívida constitui exercício regular de direito, o que lhe afasta a ilicitude alegada, não estando, portanto, obrigado a reparar o dano que alega ter sofrido o(a) autor(a), assim como não há que se falar em restituição de valores. Dispositivo: EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800663-29.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Relatório: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS intentada por MARIA DO SOCORRO CARDOSO DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, ambos qualificados. A parte autora, aposentada do INSS e beneficiária de um salário-mínimo, afirma que jamais contratou ou utilizou cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), mas constatou descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes do contrato nº 879309747-1, com limite de R$ 1.515,00. Aduz a promovente que foram efetuados descontos mensais de R$ 66,00, entre fevereiro/2024 e abril/2025, totalizando R$ 1.188,00. Alega que nunca recebeu, desbloqueou ou utilizou o referido cartão de crédito, tampouco houve depósito em sua conta bancária referente ao suposto empréstimo. Defende que a operação foi simulada como empréstimo consignado, mas, na realidade, consistia em contrato de cartão de crédito, modalidade caracterizada pela abusividade, pois apenas o valor mínimo da fatura é descontado, gerando dívida impagável. Em virtude do contexto fático requer a declaração de inexistência do débito relacionado ao contrato, a restituição em dobro dos valores já descontados (R$ 1.188,00), perfazendo R$ 2.376,00, a inversão do ônus da prova, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Citado, o banco réu apresentou contestação (ID 121835072), impugnando a justiça gratuita concedida a autora, em sede de preliminares alega a falta de interesse de agir, bem como comprovante de residência em nome de terceiro. No mérito, defende a legalidade da contratação e a regularidade dos descontos, sustentando que a autora teria se beneficiado do crédito concedido. Anexou via de suposto contrato bancário autorizado pela parte autora, por meio digital, bem como comprovante de TED no valor de R$ 1.339,80. Réplica apresentada (ID 122664894). Intimadas a manifestarem-se acerca de produção de provas, a parte promovida requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. Fundamentação: Passo a analisar a impugnação, bem como as preliminares suscitadas em sede de contestação. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA: Argumenta a requerida que as alegações da parte autora de que não possui condições para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo não procedem, requerendo a revogação da decisão que deferiu tal benefício à parte autora. Contudo, a parte ré não apresentou provas de que a parte autora possui condições para pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou o de sua família. Dessa forma, rejeito a impugnação apresentada. DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE ANTE O EXPOSTO, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, REJEITO as preliminares levantadas e com suporte no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. Condeno a parte autora, ora sucumbente, ao pagamento das custas processuais e verba honorária no equivalente a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado, permanecendo o teor deste decisum, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 10:05

Documentos

Sentença

•27/09/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO CARDOSO DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA TERCEIROS: O requerido alega que a parte autora juntou aos autos comprovante de residência em nome de terceiro, motivo pelo qual a petição inicial deve ser indeferida. Todavia, observando o processo, verifico que não assiste razão à parte requerida, tendo em vista que a inicial encontra-se em total conformidade com os requisitos previstos no art. 319, do Código de Processo Civil. Ademais, é descabido o indeferimento da petição inicial ante a juntada ao processo, de comprovante de residência em nome de terceiro, uma vez que este se encontra devidamente qualificado na referida peça de ingresso, presumindo-se verdadeiros os dados pessoais ali inseridos já que estão consonância com os demais endereços residenciais mencionados pela autora nos documentos juntados aos autos. Vejamos o seguinte entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - DESNECESSIDADE. Não se caracteriza como inepta a petição inicial que apresenta em seu bojo todas as informações legais necessárias à propositura da demanda, mas deixa de trazer consigo comprovante de endereço que contenho o nome da parte autora.” (TJ-MG -AC: 10000200396364001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 11/05/0020, Data de Publicação: 14/05/2020).”(grifo nosso). Assim, rejeito a preliminar. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: Alega o réu a falta de interesse de agir, em decorrência de não ter sido demonstrado que a pretensão deduzida foi por ele resistida, o que seria condição essencial para formação da lide. O interesse de agir se consubstancia no fato de que pretende obter o reconhecimento da inexistência da dívida descrita na inicial e indenização por dano moral, advindo do contrato de empréstimo consignado que alega não ter contratado, motivo pelo qual, a ausência de prévio requerimento administrativo não importa em falta de interesse de agir. Além disso, o decurso de lapso temporal também não é capaz de demonstrar a ausência de interesse processual da parte. Sobre isso, salienta-se que o livre acesso ao Poder Judiciário é garantido constitucionalmente, conforme art. 5º, inciso XXXV, CF, tornando-se desnecessário o prévio requerimento, o esgotamento da via administrativa, ou ainda, a demonstração de negativa por parte da prestadora de serviços no tocante a seu intento. Dessa forma, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. DO MÉRITO: Não havendo outras questões a serem examinadas na seara preambular, passo ao meritum causae. Pois bem. Importante destacar que incide sobre a controvérsia as regras do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor constantes nos artigos 2º e 3º da mencionada Lei. Assim, é de se aplicar a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6, VIII, do CDC. Ao qual, estando presente a verossimilhança do alegado pelo consumidor ou a hipossuficiência deste, pode o magistrado considerar comprovados os fatos narrados pelo autor, atribuindo ao réu (fornecedor) o ônus de demonstrar que são inverídicas as alegações do promovente. No caso em análise, verifico tanto a verossimilhança da alegação do autor como a hipossuficiência deste. Desse modo, inverto o ônus da prova, para atribuir ao demandado. A demanda tem por objeto a análise da validade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), celebrado em 06/12/2023, sob nº 879309747-1, por meio do qual a autora afirma não ter contratado o serviço, sustentando a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A autora invoca em sede de réplica a contestação, a aplicação da Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021, que estabelece mecanismos de proteção a pessoas idosas contra operações bancárias abusivas. Contudo, observa-se que, à época da contratação (06/12/2023), a demandante contava com 58 anos de idade, nascida em 22/02/1965, não se enquadrando, portanto, no conceito legal de idosa, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que considera idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Assim, inaplicável ao caso a referida lei estadual. No mérito, a instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação. Consta nos autos a fotografia (selfie) da autora colhida no ato da formalização do contrato, além do comprovante de transferência bancária (TED) no valor de R$ 1.339,80, realizado em favor da autora, referente ao valor disponibilizado no contrato de RMC. Portanto, restou evidenciado que houve anuência válida da parte autora, devidamente identificada no momento da contratação, bem como a efetiva disponibilização do crédito, afastando-se a tese de ausência de negócio jurídico. Não há que se falar em indenização por danos morais ou repetição de indébito, já que os descontos decorreram de contrato legítimo, firmado pela autora e regularmente executado pelo réu. Nesse diapasão tenho que a parte ré comprovou a existência lícita do contrato, de modo que a cobrança da dívida constitui exercício regular de direito, o que lhe afasta a ilicitude alegada, não estando, portanto, obrigado a reparar o dano que alega ter sofrido o(a) autor(a), assim como não há que se falar em restituição de valores. Dispositivo: EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800663-29.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Relatório: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS intentada por MARIA DO SOCORRO CARDOSO DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, ambos qualificados. A parte autora, aposentada do INSS e beneficiária de um salário-mínimo, afirma que jamais contratou ou utilizou cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), mas constatou descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes do contrato nº 879309747-1, com limite de R$ 1.515,00. Aduz a promovente que foram efetuados descontos mensais de R$ 66,00, entre fevereiro/2024 e abril/2025, totalizando R$ 1.188,00. Alega que nunca recebeu, desbloqueou ou utilizou o referido cartão de crédito, tampouco houve depósito em sua conta bancária referente ao suposto empréstimo. Defende que a operação foi simulada como empréstimo consignado, mas, na realidade, consistia em contrato de cartão de crédito, modalidade caracterizada pela abusividade, pois apenas o valor mínimo da fatura é descontado, gerando dívida impagável. Em virtude do contexto fático requer a declaração de inexistência do débito relacionado ao contrato, a restituição em dobro dos valores já descontados (R$ 1.188,00), perfazendo R$ 2.376,00, a inversão do ônus da prova, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Citado, o banco réu apresentou contestação (ID 121835072), impugnando a justiça gratuita concedida a autora, em sede de preliminares alega a falta de interesse de agir, bem como comprovante de residência em nome de terceiro. No mérito, defende a legalidade da contratação e a regularidade dos descontos, sustentando que a autora teria se beneficiado do crédito concedido. Anexou via de suposto contrato bancário autorizado pela parte autora, por meio digital, bem como comprovante de TED no valor de R$ 1.339,80. Réplica apresentada (ID 122664894). Intimadas a manifestarem-se acerca de produção de provas, a parte promovida requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. Fundamentação: Passo a analisar a impugnação, bem como as preliminares suscitadas em sede de contestação. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA: Argumenta a requerida que as alegações da parte autora de que não possui condições para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo não procedem, requerendo a revogação da decisão que deferiu tal benefício à parte autora. Contudo, a parte ré não apresentou provas de que a parte autora possui condições para pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou o de sua família. Dessa forma, rejeito a impugnação apresentada. DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE ANTE O EXPOSTO, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, REJEITO as preliminares levantadas e com suporte no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. Condeno a parte autora, ora sucumbente, ao pagamento das custas processuais e verba honorária no equivalente a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado, permanecendo o teor deste decisum, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800663-29.2025.8.15.0071. AUTOR: MARIA DO SOCORRO CARDOSO DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Provimento nº 04/2014 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE do dia 1º de agosto de 2014, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: 1. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, dizerem se desejam o julgamento da lide no estado em que se encontra ou especificarem as provas que ainda desejam produzir, justificando sua necessidade e o ponto controvertido que com ela(s) pretende(m) provar. Ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos e desfundamentados serão tidos por inexistentes. a) Se houver a juntada de novos documentos, EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/are-vuni AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). b) Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para DECISÃO. c) Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Enfim, caso ambas requeiram o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontrar, venham-me os autos conclusos para SENTENÇA. Expedientes necessários. Areia, 5 de setembro de 2025 MARLOS DELGADO DE ALBUQUERQUE Técnico/Analista Judiciário “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

08/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2025

Decorrido prazo de ANNA RAFAELLA SILVA MARQUES em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLANA KARINE DE LEMOS SILVA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 23/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 02/10/2025.

Publicado Expediente em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Expediente em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(37)

legal