Execução de Título Extrajudicial 0800673-14.2017.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito IndustrialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2017

Valor da Causa

R$ 61.268,40

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Cabedelo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de Petição de resposta

11/05/2026, 07:46

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 16:33

Determinada diligência

07/05/2026, 16:33

Conclusos para despacho

07/05/2026, 10:34

Juntada de comunicações

07/05/2026, 10:34

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 10:29

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

06/03/2026, 13:27

Decorrido prazo de EDIVALDO CASSIANO CAVALCANTE em 10/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:07

Deferido o pedido de

02/12/2025, 16:24

Determinada Requisição de Informações

02/12/2025, 16:24

Conclusos para despacho

02/12/2025, 12:23

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 10:58

Publicado Expediente em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800673-14.2017.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o art. 12, caput da Portaria nº 01/2024, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores desta Unidade Judiciária, para a efetividade do disposto no art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que a diligencia de tentativa de citação, intimação pessoal ou de cumprimento de liminar em busca e apreensão, feita por oficial de justiça foi frustrada. 2. Por esse motivo, providencio a intimação da parte interessada para se manifestar a respeito da certidão do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Cabedelo/PB, 27 de novembro de 2025 JOSE TACITO DUARTE SOUTO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cédula de Crédito Industrial]

28/11/2025, 00:00

Todas as movimentações(327)

Juntada de Petição de resposta

11/05/2026, 07:46

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 16:33

Determinada diligência

07/05/2026, 16:33

Conclusos para despacho

07/05/2026, 10:34

Juntada de comunicações

07/05/2026, 10:34

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 10:29

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

06/03/2026, 13:27

Decorrido prazo de EDIVALDO CASSIANO CAVALCANTE em 10/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:07

Deferido o pedido de

02/12/2025, 16:24

Determinada Requisição de Informações

02/12/2025, 16:24

Conclusos para despacho

02/12/2025, 12:23

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 10:58

Publicado Expediente em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800673-14.2017.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o art. 12, caput da Portaria nº 01/2024, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores desta Unidade Judiciária, para a efetividade do disposto no art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que a diligencia de tentativa de citação, intimação pessoal ou de cumprimento de liminar em busca e apreensão, feita por oficial de justiça foi frustrada. 2. Por esse motivo, providencio a intimação da parte interessada para se manifestar a respeito da certidão do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Cabedelo/PB, 27 de novembro de 2025 JOSE TACITO DUARTE SOUTO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cédula de Crédito Industrial]

28/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 09:12

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 09:11

Juntada de Petição de diligência

25/11/2025, 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/11/2025, 18:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

20/11/2025, 18:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/11/2025, 18:19

Expedição de Mandado.

12/11/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:42

Publicado Expediente em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800673-14.2017.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: POSITIVA MASSAS LTDA - ME, GABRIEL FIGUEIREDO PONTES MOTA, CAROLINE FIGUEIREDO PONTES MOTA DESPACHO Informada a localização do veículo bem (id. 126073777), EXPEÇA-SE o respectivo mandado de penhora e avaliação do veículo RENAULT/MASTER CH CABINE CAR/CAMINHONETE/CAR FECHADO ANO ANO 2013 E MODELO 2014, PLACAS OGG 7647/PB, RENAVAN 010333780792 e CHASSI 93YVBU4M1EJ9203. Endereço: Rua Maria Presotto Pucci, 445, Distrito Industrial, João Pessoa/PB, Cep. 58082-011. Antes, porém, INTIME a parte exequente para recolhimento das diligências do oficial de justiça, no prazo de cinco dias. Cumpra-se com urgência. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cédula de Crédito Industrial]

03/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 07:21

Determinada diligência

30/10/2025, 13:14

Conclusos para despacho

30/10/2025, 12:28

Juntada de comunicações

30/10/2025, 12:24

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 11:58

Determinada diligência

21/10/2025, 14:48

Conclusos para despacho

21/10/2025, 10:46

Juntada de Certidão

21/10/2025, 10:45

Juntada de comunicações

21/10/2025, 10:40

Publicado Expediente em 15/10/2025.

15/10/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800673-14.2017.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: POSITIVA MASSAS LTDA - ME, GABRIEL FIGUEIREDO PONTES MOTA, CAROLINE FIGUEIREDO PONTES MOTA DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cédula de Crédito Industrial] Vistos etc. INTIME EDVALDO CASSIANO CAVALCANTE, pessoalmente e por meio do seu advogado para, no prazo de dez dias, indicar a localização do veículo RENAULT/MASTER CH CABINE CAR/CAMINHONETE/CAR FECHADO ANO ANO 2013 E MODELO 2014, PLACAS OGG 7647/PB, RENAVAN 010333780792 e CHASSI 93YVBU4M1EJ9203, com o intuito de levar o bem a penhora. Antes, porém, INTIME a parte exequente para recolhimento das diligências do oficial de justiça, no prazo de cinco dias. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

14/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 10:48

Expedição de Mandado.

13/10/2025, 10:47

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 11:36

Publicado Expediente em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800673-14.2017.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: POSITIVA MASSAS LTDA - ME, GABRIEL FIGUEIREDO PONTES MOTA, CAROLINE FIGUEIREDO PONTES MOTA DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cédula de Crédito Industrial] Vistos etc. INTIME EDVALDO CASSIANO CAVALCANTE, pessoalmente e por meio do seu advogado para, no prazo de dez dias, indicar a localização do veículo RENAULT/MASTER CH CABINE CAR/CAMINHONETE/CAR FECHADO ANO ANO 2013 E MODELO 2014, PLACAS OGG 7647/PB, RENAVAN 010333780792 e CHASSI 93YVBU4M1EJ9203, com o intuito de levar o bem a penhora. Antes, porém, INTIME a parte exequente para recolhimento das diligências do oficial de justiça, no prazo de cinco dias. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

01/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 10:44

Juntada de comunicações

30/09/2025, 10:43

Juntada de comunicações

30/09/2025, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 09:46

Conclusos para despacho

30/09/2025, 08:09

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 18:38

Publicado Expediente em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/09/2025, 14:24

Juntada de Petição de diligência

23/09/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800673-14.2017.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: POSITIVA MASSAS LTDA - ME, GABRIEL FIGUEIREDO PONTES MOTA, CAROLINE FIGUEIREDO PONTES MOTA DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cédula de Crédito Industrial] Vistos etc. Ciente da decisão no agravo de instrumento indeferindo efeito suspensivo (id. 123412332). Dando continuidade ao feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar bens pertencentes aos executados e passíveis de penhora, sob pena de suspensão. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso Juíza de Direito.

23/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 10:04

Decorrido prazo de EDIVALDO CASSIANO CAVALCANTE em 16/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:16

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 11:20

Conclusos para despacho

17/09/2025, 09:07

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

15/09/2025, 16:09

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 11:14

Conclusos para despacho

10/09/2025, 11:49

Publicado Expediente em 09/09/2025.

10/09/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 01:20

Publicado Expediente em 09/09/2025.

10/09/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 01:20

Juntada de Petição de comunicações

09/09/2025, 18:26

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800673-14.2017.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: POSITIVA MASSAS LTDA - ME, GABRIEL FIGUEIREDO PONTES MOTA, CAROLINE FIGUEIREDO PONTES MOTA DECISÃO exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; Conclui-se, portanto, que a parte interessada opôs resistência injustificada ao andamento do processo e, de forma deliberada, invocou julgado inexistente, além de atribuir sentido equivocado a dispositivo legal com o intuito de induzir a erro este Juízo. Assim, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC, impõe-se o reconhecimento da litigância de má-fé, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa. DA COMUNICAÇÃO À OAB Necessária a expedição de ofício à Seccional da OAB à qual está vinculado o patrono de EDVALDO CASSIANO CAVALCANTE. Isso porque a advocacia, assim como outras profissões, exige conduta ética e moral compatível com a relevância de sua função. Investido da condição de profissional indispensável à administração da justiça, nos termos do art. 133 da Constituição Federal, o advogado deve observar e respeitar as normas previstas no Estatuto da Advocacia, no Código de Ética e Disciplina da OAB e demais regulamentos aplicáveis, preservando não apenas sua reputação individual, mas também a integridade, seriedade e credibilidade de toda a classe e das instituições judiciais. Assim, considerando a gravidade da conduta e a possível violação ao dever de veracidade, de rigor a comunicação à OAB para averiguar eventual prática de infração ética e disciplinar pelo advogado da parte. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cédula de Crédito Industrial] Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO NORDESTE em face do emitente POSITIVA MASSAS LTDA ME e em desfavor dos avalistas GABRIEL FIGUEIREDO PONTES MOTA e CAROLINE FIGUEIREDO PONTES MOTA, fundada na CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL Nº 28.2012.3518.3738 e CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL Nº 28.2013.2690.5053. Em 17/03/2022, foi realizada consulta via sistema RENAJUD, a qual resultou exitosa, sendo determinada a restrição da circulação dos veículos encontrados, quais sejam, FIAT/FIORINO 1.4 FLEX, PLACA QFA-2623, RENAULT/MASTER CH CABINE, PLACA OGG-7647 e FIAT/FIORINO FLEX, PLACA OGE-8129, todos em nome da executada POSITIVA MASSAS LTDA ME (id. 55720082), sendo o último veículo localizado sob a posse de JOSÉ RONALDO DOS SANTOS, CPF 003.910.978-06, à Rua José de Lima Fialho, S/N, Centro, Belém-PB, sem qualquer pendência de débito. Sobre os demais, incidiam multas, mas esses não foram encontrados. Pedido de habilitação nos autos de EDVALDO CASSIANO CAVALCANTE (id. 114115045), na condição de terceiro interessado, informando ter adquirido de boa-fé o veículo RENAULT/MASTER CHE CABINE CAR/CAMINHONETE/CAR FECHADO ANO ANO 2013 E MODELO 2014, PLACAS OGG 7647/PB, RENAVAN 010333780792 e CHASSI 93YVBU4M1EJ920386, em 25/05/2018. Sustenta que, antes da aquisição, verificou a inexistência de restrições impeditivas para a transferência do veículo, constatando que o financiamento junto ao BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A já havia sido integralmente quitado pelo antigo proprietário. Afirma que foi surpreendido com bloqueio de transferência e circulação do referido veículo 4 anos após a aquisição, impedindo a efetivação da transferência até a presente data, não só impossibilitando a transferência do veículo para seu nome como também não poder circular com o veículo, com o qual trabalha dependendo do transporte de mercadorias, já que trabalha com entregas. Requer, assim, a liberação imediata da restrição de bloqueio de circulação e transferência sobre o veículo de sua propriedade, determinando-se a retirada do gravame junto aos órgãos competentes e a condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, caso haja oposição infundada ao pedido. Deferido o pedido de habilitação (id. 114246412), as partes interessadas foram intimadas para se manifestarem acerca da petição do terceiro interessado. Pedido de chamamento do feito à ordem pelo exequente por haver vício insanável de ausência de intimação de advogado que, apesar de regularmente habilitado, não constou o seu nome na intimação da decisão id. 112171587 (id. 116382168). Certidão de não intimação do executado, uma vez que este nunca foi localizado (id. 116783384). É o relatório. Passa-se à decisão. DO PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM A parte exequente requer o chamamento do feito à ordem ante a nulidade da intimação por desatendimento a pedido expresso para que as comunicações sejam feitas em nome do advogado. Com efeito, a falta de intimação na pessoa do advogado ou a publicação em nome de patrono diverso daquele constituído pela parte é caso de nulidade, por mácula à efetividade das comunicações e, conseguintemente, ao exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 272, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesses termos, cabe destacar o disposto no §5º, do art. 272, do CPC, no sentido de que havendo “pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade”. À luz do que expressamente dispõe o §2º do mesmo dispositivo, é indispensável que, da publicação, constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados, sob pena de nulidade. Além disso, o artigo 280 do mesmo Codex dispõe que “As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais”. Contudo, em se tratando de processo judicial eletrônico - PJE, não tem lugar a regra prevista no art. 272, do CPC, eis que este fala em intimações não realizadas por meio eletrônico. Inobstante as alegações do banco exequente, tem-se que todas as intimações ao longo do processo foram realizadas por meio do sistema eletrônico do PJe, inclusive aquelas realizadas após a habilitação do novo causídico, qual seja, PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (id. 100749127). O referido advogado se encontra devidamente cadastrado no sistema e é o único habilitado como representante do exequente nestes autos. Neste sentido, destaque-se que o próprio sistema não diferencia e tampouco individualiza a expedição das intimações realizadas no PJe – diversamente do que ocorre nas publicações por meio do Diário de Justiça Eletrônico. Em outros termos, quando da preparação do ato de comunicação eletrônica, via sistema, já havendo procurador habilitado, as intimações são direcionadas a todos aqueles vinculados à respectiva parte. In casu, não há dúvidas quanto à habilitação do patrono PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, eis que é o único habilitado, de forma regular e ativa: Insta salientar que todos os atos de comunicação se encontram na aba de expedientes do processo. Nessa, observa-se como se deram os expedientes, o prazo de cada um deles, a quem foi direcionada a comunicação e a data de ciência do ato. Como se vê, o exequente vinha sendo intimado e respondendo adequadamente às intimações – ocorridas tanto pelo sistema quanto via Domicílio Eletrônico: Assim ocorreu em vários outros atos de comunicação, senão vejamos: Importante destacar que, quanto às diferentes formas de comunicação após a informatização dos processos judiciais, o e. STJ entende que a intimação via portal eletrônico é de natureza especial, prevalecendo à intimação por Diário de Justiça Eletrônico: DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES: PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. 2. Embora não haja antinomia entre as duas formas de intimação previstas na Lei, ambas aptas a ensejar a válida intimação das partes e de seus advogados, não se pode perder de vista que, caso aconteçam em duplicidade e em diferentes datas, deve ser garantida aos intimados a previsibilidade e segurança objetivas acerca de qual delas deve prevalecer, evitando-se confusão e incerteza na contagem dos prazos processuais peremptórios. 3. Assim, há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas. Caso preponderasse a intimação por forma geral sobre a de feitio especial, quando aquela fosse primeiramente publicada, é evidente que o advogado cadastrado perderia o prazo para falar nos autos ou praticar o ato, pois, confiando no sistema, aguardaria aquela intimação específica posterior. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, afastando-se a intempestividade do recurso especial. (STJ - EAREsp: 1663952 RJ 2020/0035662-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/06/2021) Sem grifos no original. Acerca da temática, esse é o posicionamento dos tribunais estaduais: PROCESSO ELETRÔNICO - CADASTRAMENTO DO ADVOGADO - DEVER DO ADVOGADO - INTIMAÇÃO EXCLUSIVA - NÃO CABIMENTO. Em se tratando de processo eletrônico, a intimação dos atos praticados no feito se dá de forma unicamente eletrônica, sendo de total responsabilidade dos patronos da parte o cadastramento dos advogados que receberão as intimações, conforme dispõe o art. 5º da Lei 11.419/2006. Sendo de responsabilidade dos próprios patronos da parte o cadastramento do advogado que receberá intimação, não se aplica ao processo eletrônico o artigo 272, §§ 2º e 5º do CPC, não sendo possível a intimação exclusiva em nome de determinado advogado, considerando-se válida e regular a intimação realizada unicamente no sistema Pje em nome do causídico cadastrado. (TJ-MG - AC: 10000211960596001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 04/11/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2021) Sem grifos no original. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DJE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. CIÊNCIA AUTOMÁTICA. TRANSCURSO DO PRAZO. I - As divulgações de atos processuais pelo sistema eletrônico do Tribunal têm presunção de veracidade e confiabilidade e a ciência eletrônica automática no PJe supre a intimação eletrônica ou a por DJe, arts. 197 e 270 do CPC e art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006. II - Na demanda, apesar de a r. sentença ter sido disponibilizada apenas de forma eletrônica no PJe, sem publicação no DJe, o Advogado do embargante está cadastrado no sistema e, ante a ausência de registro da sua ciência ao ato processual, houve o decurso automático do prazo após transcorridos dez dias da expedição eletrônica. Ausente nulidade a ser declarada. Mantida a r. decisão. III - Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07108411220218070000 DF 0710841-12.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/07/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 06/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sem grifos no original. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA E-PROC. NULIDADE AFASTADA. INTIMAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE ADVOGADO CADASTRADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. RESULTADO DO JULGAMENTO FAVORÁVEL À PARTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexiste qualquer nulidade processual ou irregularidade nas intimações direcionadas à apelante, visto que as intimações ocorreram através de seus advogados constituídos nos autos e devidamente cadastrados no sistema e-Proc, estes aptos a realizar os atos processuais, não havendo qualquer justificativa processual plausível para a devolução de prazo. 2. Não há nulidade por falta de intimação da decisão que rejeitou os embargos de declaração, se inexiste demonstração de prejuízo, notadamente porque o julgamento do recurso foi favorável à parte suscitante. 3. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.(TJ-TO - AC: 00137889320198270000, Relator: LUIZ APARECIDO GADOTTI) Sem grifos no original. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EM AMBIENTE ELETRÔNICO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. VÍCIO INEXISTENTE. INTIMAÇÃO VIA PJE. CONSULTA PROCESSUAL. INÉRCIA DO AGRAVANTE. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO APÓS O DECURSO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS DA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei Federal nº 11.419/2006, ao regular a informatização do processo judicial, dispõe que: (i) as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico; (ii) a intimação considerar-se-á como realizada no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação; (iii) a consulta eletrônica deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. 2. Conquanto o despacho para juntada de documentos não tenha sido publicado no DJe, tal fato não implica em nulidade da intimação, mormente se observado que o processo tramita em ambiente eletrônico e, mais do que isso, que todas as normas aplicáveis ao PJe foram obedecidas, em atenção ao devido processo legal. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (TJ-DF 07013857720178070000 DF 0701385-77.2017.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 04/10/2017, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sem grifos no original. Portanto, inequívoco que, quando a parte é intimada do ato judicial por meio eletrônico, e ausente o registro de ciência no sistema após o decurso de 10 dias, considera-se devidamente realizada a intimação, sendo descabida qualquer alegação de prejuízo à ampla defesa e contraditório, razão pela qual indefiro o pedido do exequente de declaração de nulidade e reabertura de prazo. DO TERCEIRO INTERESSADO Em petição de habilitação nos autos, EDVALDO CASSIANO CAVALCANTE requereu o levantamento das restrições no veículo RENAULT/MASTER CH CABINE CAR/CAMINHONETE/CAR FECHADO ANO ANO 2013 E MODELO 2014, PLACAS OGG 7647/PB, RENAVAN 010333780792 e CHASSI 93YVBU4M1EJ920386. Alega ser terceiro adquirente de boa-fé e que, à época em que comprou o veículo, não havia restrições impeditivas de transferência, bem como “que o financiamento junto ao BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A já havia sido integralmente quitado pelo antigo proprietário” (id. 114115045). Ressalva que o “pedido de penhora do referido veículo” ocorreu apenas em 01/06/2022 (id. 59194546), ou seja, mais de quatro anos após a aquisição do veículo, o que comprovaria seu direito de propriedade e posse legítima sobre o bem. Nos termos do art. 1.201 do Código Civil: Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. Portanto, caracteriza-se terceiro de boa-fé aquele que desconhece de obstáculo para a aquisição do bem – o que não é o caso dos autos. A princípio, vê-se que a manifestação ocorrida em 01/06/2022 (id. 59194546) não requereu a penhora do veículo, mas tão somente pediu que se oficiasse ao DETRAN para prestar informações tanto do referido veículo quanto de outros dois encontrados em nome do executado, cuja restrição fora determinada em março de 2022 (id. 55720082). De fato, a venda ocorreu anteriormente à restrição, conforme se vê da autenticação da assinatura em id. 114115400. Porém, frise-se que este mesmo documento apresentado possui anotação da alienação fiduciária do veículo: Assim, não merece prosperar a alegação de que não tinha conhecimento da restrição. Ademais, destaque-se que a parte apresentou precedente que, em tese, iria favorecer sua alegação de que a restrição judicial não afeta bem adquirido por terceiro de boa-fé. Segue trecho retirado do id.114115045: Ocorre que tal julgado não foi encontrado em sites oficiais do TJSP e tampouco em plataformas com acesso direto aos julgados dos Tribunais de Justiça do país. Além disso, há menção e sentido equivocados quanto ao disposto no artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme trecho retirado encontrado no id. 114115045: O artigo supracitado dispõe acerca da possibilidade de o exequente requerer intimação, nas hipóteses determinadas pelo artigo: Art. 799. Incumbe ainda ao Ante o exposto: 1) INDEFIRO o pedido formulado em id. 116382168 pelo exequente, porquanto reconheço válidas as intimações ao longo do processo; 2) INDEFIRO o pedido de EDVALDO CASSIANO CAVALCANTE referente ao levantamento das restrições de circulação e transferência do veículo RENAULT/MASTER CH CABINE CAR/CAMINHONETE/CAR FECHADO ANO ANO 2013 E MODELO 2014, PLACAS OGG 7647/PB, RENAVAN 010333780792 e CHASSI 93YVBU4M1EJ920386. Além disso, com fulcro nos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a litigância de má-fé pela parte e CONDENO-A ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa; 3) OFICIE-SE à OAB/PB para ciência desta decisão e apuração de eventual infração ética e disciplinar por parte do causídico ANILSON NAVARRO XAVIER, OAB/PB 8221. Este expediente servirá como mandado/ofício/notificação, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais do TJPB. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar bens pertencentes aos executados e passíveis de penhora, sob pena de suspensão. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800673-14.2017.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: POSITIVA MASSAS LTDA - ME, GABRIEL FIGUEIREDO PONTES MOTA, CAROLINE FIGUEIREDO PONTES MOTA DECISÃO exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; Conclui-se, portanto, que a parte interessada opôs resistência injustificada ao andamento do processo e, de forma deliberada, invocou julgado inexistente, além de atribuir sentido equivocado a dispositivo legal com o intuito de induzir a erro este Juízo. Assim, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC, impõe-se o reconhecimento da litigância de má-fé, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa. DA COMUNICAÇÃO À OAB Necessária a expedição de ofício à Seccional da OAB à qual está vinculado o patrono de EDVALDO CASSIANO CAVALCANTE. Isso porque a advocacia, assim como outras profissões, exige conduta ética e moral compatível com a relevância de sua função. Investido da condição de profissional indispensável à administração da justiça, nos termos do art. 133 da Constituição Federal, o advogado deve observar e respeitar as normas previstas no Estatuto da Advocacia, no Código de Ética e Disciplina da OAB e demais regulamentos aplicáveis, preservando não apenas sua reputação individual, mas também a integridade, seriedade e credibilidade de toda a classe e das instituições judiciais. Assim, considerando a gravidade da conduta e a possível violação ao dever de veracidade, de rigor a comunicação à OAB para averiguar eventual prática de infração ética e disciplinar pelo advogado da parte. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cédula de Crédito Industrial] Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO NORDESTE em face do emitente POSITIVA MASSAS LTDA ME e em desfavor dos avalistas GABRIEL FIGUEIREDO PONTES MOTA e CAROLINE FIGUEIREDO PONTES MOTA, fundada na CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL Nº 28.2012.3518.3738 e CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL Nº 28.2013.2690.5053. Em 17/03/2022, foi realizada consulta via sistema RENAJUD, a qual resultou exitosa, sendo determinada a restrição da circulação dos veículos encontrados, quais sejam, FIAT/FIORINO 1.4 FLEX, PLACA QFA-2623, RENAULT/MASTER CH CABINE, PLACA OGG-7647 e FIAT/FIORINO FLEX, PLACA OGE-8129, todos em nome da executada POSITIVA MASSAS LTDA ME (id. 55720082), sendo o último veículo localizado sob a posse de JOSÉ RONALDO DOS SANTOS, CPF 003.910.978-06, à Rua José de Lima Fialho, S/N, Centro, Belém-PB, sem qualquer pendência de débito. Sobre os demais, incidiam multas, mas esses não foram encontrados. Pedido de habilitação nos autos de EDVALDO CASSIANO CAVALCANTE (id. 114115045), na condição de terceiro interessado, informando ter adquirido de boa-fé o veículo RENAULT/MASTER CHE CABINE CAR/CAMINHONETE/CAR FECHADO ANO ANO 2013 E MODELO 2014, PLACAS OGG 7647/PB, RENAVAN 010333780792 e CHASSI 93YVBU4M1EJ920386, em 25/05/2018. Sustenta que, antes da aquisição, verificou a inexistência de restrições impeditivas para a transferência do veículo, constatando que o financiamento junto ao BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A já havia sido integralmente quitado pelo antigo proprietário. Afirma que foi surpreendido com bloqueio de transferência e circulação do referido veículo 4 anos após a aquisição, impedindo a efetivação da transferência até a presente data, não só impossibilitando a transferência do veículo para seu nome como também não poder circular com o veículo, com o qual trabalha dependendo do transporte de mercadorias, já que trabalha com entregas. Requer, assim, a liberação imediata da restrição de bloqueio de circulação e transferência sobre o veículo de sua propriedade, determinando-se a retirada do gravame junto aos órgãos competentes e a condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, caso haja oposição infundada ao pedido. Deferido o pedido de habilitação (id. 114246412), as partes interessadas foram intimadas para se manifestarem acerca da petição do terceiro interessado. Pedido de chamamento do feito à ordem pelo exequente por haver vício insanável de ausência de intimação de advogado que, apesar de regularmente habilitado, não constou o seu nome na intimação da decisão id. 112171587 (id. 116382168). Certidão de não intimação do executado, uma vez que este nunca foi localizado (id. 116783384). É o relatório. Passa-se à decisão. DO PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM A parte exequente requer o chamamento do feito à ordem ante a nulidade da intimação por desatendimento a pedido expresso para que as comunicações sejam feitas em nome do advogado. Com efeito, a falta de intimação na pessoa do advogado ou a publicação em nome de patrono diverso daquele constituído pela parte é caso de nulidade, por mácula à efetividade das comunicações e, conseguintemente, ao exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 272, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesses termos, cabe destacar o disposto no §5º, do art. 272, do CPC, no sentido de que havendo “pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade”. À luz do que expressamente dispõe o §2º do mesmo dispositivo, é indispensável que, da publicação, constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados, sob pena de nulidade. Além disso, o artigo 280 do mesmo Codex dispõe que “As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais”. Contudo, em se tratando de processo judicial eletrônico - PJE, não tem lugar a regra prevista no art. 272, do CPC, eis que este fala em intimações não realizadas por meio eletrônico. Inobstante as alegações do banco exequente, tem-se que todas as intimações ao longo do processo foram realizadas por meio do sistema eletrônico do PJe, inclusive aquelas realizadas após a habilitação do novo causídico, qual seja, PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (id. 100749127). O referido advogado se encontra devidamente cadastrado no sistema e é o único habilitado como representante do exequente nestes autos. Neste sentido, destaque-se que o próprio sistema não diferencia e tampouco individualiza a expedição das intimações realizadas no PJe – diversamente do que ocorre nas publicações por meio do Diário de Justiça Eletrônico. Em outros termos, quando da preparação do ato de comunicação eletrônica, via sistema, já havendo procurador habilitado, as intimações são direcionadas a todos aqueles vinculados à respectiva parte. In casu, não há dúvidas quanto à habilitação do patrono PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, eis que é o único habilitado, de forma regular e ativa: Insta salientar que todos os atos de comunicação se encontram na aba de expedientes do processo. Nessa, observa-se como se deram os expedientes, o prazo de cada um deles, a quem foi direcionada a comunicação e a data de ciência do ato. Como se vê, o exequente vinha sendo intimado e respondendo adequadamente às intimações – ocorridas tanto pelo sistema quanto via Domicílio Eletrônico: Assim ocorreu em vários outros atos de comunicação, senão vejamos: Importante destacar que, quanto às diferentes formas de comunicação após a informatização dos processos judiciais, o e. STJ entende que a intimação via portal eletrônico é de natureza especial, prevalecendo à intimação por Diário de Justiça Eletrônico: DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES: PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. 2. Embora não haja antinomia entre as duas formas de intimação previstas na Lei, ambas aptas a ensejar a válida intimação das partes e de seus advogados, não se pode perder de vista que, caso aconteçam em duplicidade e em diferentes datas, deve ser garantida aos intimados a previsibilidade e segurança objetivas acerca de qual delas deve prevalecer, evitando-se confusão e incerteza na contagem dos prazos processuais peremptórios. 3. Assim, há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas. Caso preponderasse a intimação por forma geral sobre a de feitio especial, quando aquela fosse primeiramente publicada, é evidente que o advogado cadastrado perderia o prazo para falar nos autos ou praticar o ato, pois, confiando no sistema, aguardaria aquela intimação específica posterior. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, afastando-se a intempestividade do recurso especial. (STJ - EAREsp: 1663952 RJ 2020/0035662-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/06/2021) Sem grifos no original. Acerca da temática, esse é o posicionamento dos tribunais estaduais: PROCESSO ELETRÔNICO - CADASTRAMENTO DO ADVOGADO - DEVER DO ADVOGADO - INTIMAÇÃO EXCLUSIVA - NÃO CABIMENTO. Em se tratando de processo eletrônico, a intimação dos atos praticados no feito se dá de forma unicamente eletrônica, sendo de total responsabilidade dos patronos da parte o cadastramento dos advogados que receberão as intimações, conforme dispõe o art. 5º da Lei 11.419/2006. Sendo de responsabilidade dos próprios patronos da parte o cadastramento do advogado que receberá intimação, não se aplica ao processo eletrônico o artigo 272, §§ 2º e 5º do CPC, não sendo possível a intimação exclusiva em nome de determinado advogado, considerando-se válida e regular a intimação realizada unicamente no sistema Pje em nome do causídico cadastrado. (TJ-MG - AC: 10000211960596001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 04/11/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2021) Sem grifos no original. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DJE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. CIÊNCIA AUTOMÁTICA. TRANSCURSO DO PRAZO. I - As divulgações de atos processuais pelo sistema eletrônico do Tribunal têm presunção de veracidade e confiabilidade e a ciência eletrônica automática no PJe supre a intimação eletrônica ou a por DJe, arts. 197 e 270 do CPC e art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006. II - Na demanda, apesar de a r. sentença ter sido disponibilizada apenas de forma eletrônica no PJe, sem publicação no DJe, o Advogado do embargante está cadastrado no sistema e, ante a ausência de registro da sua ciência ao ato processual, houve o decurso automático do prazo após transcorridos dez dias da expedição eletrônica. Ausente nulidade a ser declarada. Mantida a r. decisão. III - Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07108411220218070000 DF 0710841-12.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/07/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 06/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sem grifos no original. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA E-PROC. NULIDADE AFASTADA. INTIMAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE ADVOGADO CADASTRADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. RESULTADO DO JULGAMENTO FAVORÁVEL À PARTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexiste qualquer nulidade processual ou irregularidade nas intimações direcionadas à apelante, visto que as intimações ocorreram através de seus advogados constituídos nos autos e devidamente cadastrados no sistema e-Proc, estes aptos a realizar os atos processuais, não havendo qualquer justificativa processual plausível para a devolução de prazo. 2. Não há nulidade por falta de intimação da decisão que rejeitou os embargos de declaração, se inexiste demonstração de prejuízo, notadamente porque o julgamento do recurso foi favorável à parte suscitante. 3. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.(TJ-TO - AC: 00137889320198270000, Relator: LUIZ APARECIDO GADOTTI) Sem grifos no original. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EM AMBIENTE ELETRÔNICO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. VÍCIO INEXISTENTE. INTIMAÇÃO VIA PJE. CONSULTA PROCESSUAL. INÉRCIA DO AGRAVANTE. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO APÓS O DECURSO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS DA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei Federal nº 11.419/2006, ao regular a informatização do processo judicial, dispõe que: (i) as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico; (ii) a intimação considerar-se-á como realizada no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação; (iii) a consulta eletrônica deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. 2. Conquanto o despacho para juntada de documentos não tenha sido publicado no DJe, tal fato não implica em nulidade da intimação, mormente se observado que o processo tramita em ambiente eletrônico e, mais do que isso, que todas as normas aplicáveis ao PJe foram obedecidas, em atenção ao devido processo legal. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (TJ-DF 07013857720178070000 DF 0701385-77.2017.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 04/10/2017, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sem grifos no original. Portanto, inequívoco que, quando a parte é intimada do ato judicial por meio eletrônico, e ausente o registro de ciência no sistema após o decurso de 10 dias, considera-se devidamente realizada a intimação, sendo descabida qualquer alegação de prejuízo à ampla defesa e contraditório, razão pela qual indefiro o pedido do exequente de declaração de nulidade e reabertura de prazo. DO TERCEIRO INTERESSADO Em petição de habilitação nos autos, EDVALDO CASSIANO CAVALCANTE requereu o levantamento das restrições no veículo RENAULT/MASTER CH CABINE CAR/CAMINHONETE/CAR FECHADO ANO ANO 2013 E MODELO 2014, PLACAS OGG 7647/PB, RENAVAN 010333780792 e CHASSI 93YVBU4M1EJ920386. Alega ser terceiro adquirente de boa-fé e que, à época em que comprou o veículo, não havia restrições impeditivas de transferência, bem como “que o financiamento junto ao BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A já havia sido integralmente quitado pelo antigo proprietário” (id. 114115045). Ressalva que o “pedido de penhora do referido veículo” ocorreu apenas em 01/06/2022 (id. 59194546), ou seja, mais de quatro anos após a aquisição do veículo, o que comprovaria seu direito de propriedade e posse legítima sobre o bem. Nos termos do art. 1.201 do Código Civil: Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. Portanto, caracteriza-se terceiro de boa-fé aquele que desconhece de obstáculo para a aquisição do bem – o que não é o caso dos autos. A princípio, vê-se que a manifestação ocorrida em 01/06/2022 (id. 59194546) não requereu a penhora do veículo, mas tão somente pediu que se oficiasse ao DETRAN para prestar informações tanto do referido veículo quanto de outros dois encontrados em nome do executado, cuja restrição fora determinada em março de 2022 (id. 55720082). De fato, a venda ocorreu anteriormente à restrição, conforme se vê da autenticação da assinatura em id. 114115400. Porém, frise-se que este mesmo documento apresentado possui anotação da alienação fiduciária do veículo: Assim, não merece prosperar a alegação de que não tinha conhecimento da restrição. Ademais, destaque-se que a parte apresentou precedente que, em tese, iria favorecer sua alegação de que a restrição judicial não afeta bem adquirido por terceiro de boa-fé. Segue trecho retirado do id.114115045: Ocorre que tal julgado não foi encontrado em sites oficiais do TJSP e tampouco em plataformas com acesso direto aos julgados dos Tribunais de Justiça do país. Além disso, há menção e sentido equivocados quanto ao disposto no artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme trecho retirado encontrado no id. 114115045: O artigo supracitado dispõe acerca da possibilidade de o exequente requerer intimação, nas hipóteses determinadas pelo artigo: Art. 799. Incumbe ainda ao Ante o exposto: 1) INDEFIRO o pedido formulado em id. 116382168 pelo exequente, porquanto reconheço válidas as intimações ao longo do processo; 2) INDEFIRO o pedido de EDVALDO CASSIANO CAVALCANTE referente ao levantamento das restrições de circulação e transferência do veículo RENAULT/MASTER CH CABINE CAR/CAMINHONETE/CAR FECHADO ANO ANO 2013 E MODELO 2014, PLACAS OGG 7647/PB, RENAVAN 010333780792 e CHASSI 93YVBU4M1EJ920386. Além disso, com fulcro nos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a litigância de má-fé pela parte e CONDENO-A ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa; 3) OFICIE-SE à OAB/PB para ciência desta decisão e apuração de eventual infração ética e disciplinar por parte do causídico ANILSON NAVARRO XAVIER, OAB/PB 8221. Este expediente servirá como mandado/ofício/notificação, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais do TJPB. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar bens pertencentes aos executados e passíveis de penhora, sob pena de suspensão. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de Mandado.

05/09/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 09:15

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 09:15

Decisão Interlocutória de Mérito

25/08/2025, 11:13

Determinada diligência

25/08/2025, 11:13

Conclusos para despacho

13/08/2025, 12:30

Retificado o movimento Conclusos para despacho

29/07/2025, 11:54

Conclusos para despacho

23/07/2025, 07:31

Juntada de Certidão

23/07/2025, 07:31

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 14:12

Conclusos para despacho

17/07/2025, 12:17

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 12:30

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:04

Outras Decisões

10/06/2025, 10:45

Determinada Requisição de Informações

10/06/2025, 10:45

Conclusos para despacho

09/06/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

06/06/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 10:13

Indeferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.237.373/0001-20 (EXEQUENTE)

08/05/2025, 10:17

Conclusos para despacho

28/04/2025, 11:30

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 08/04/2025 23:59.

10/04/2025, 21:32

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 08:49

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 10:34

Determinada diligência

18/02/2025, 19:32

Conclusos para despacho

17/02/2025, 11:24

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 10:43

Deferido em parte o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.237.373/0001-20 (EXEQUENTE)

05/02/2025, 15:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/02/2025, 15:21

Conclusos para despacho

05/02/2025, 11:00

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 12:39

Determinada Requisição de Informações

24/01/2025, 15:01

Conclusos para despacho

24/01/2025, 13:07

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 10:37

Conclusos para despacho

26/11/2024, 12:15

Juntada de Petição de comunicações

26/11/2024, 10:02

Decorrido prazo de JOSE RONALDO DOS SANTOS em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:37

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2024, 11:21

Juntada de Petição de diligência

24/10/2024, 11:21

Expedição de Mandado.

23/10/2024, 08:42

Juntada de comunicações

23/10/2024, 08:38

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2024, 09:55

Conclusos para despacho

04/10/2024, 12:55

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 12:00

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

23/09/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 10:21

Deferido o pedido de

19/08/2024, 18:47

Conclusos para despacho

16/08/2024, 07:57

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 09:03

Juntada de Petição de diligência

11/08/2024, 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/08/2024, 16:24

Expedição de Mandado.

31/07/2024, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 12:27

Conclusos para despacho

15/07/2024, 20:00

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 11:54

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 11:53

Cancelada a movimentação processual

15/02/2024, 12:36

Desentranhado o documento

15/02/2024, 12:36

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

17/01/2024, 18:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/01/2024, 18:25

Juntada de Certidão

11/01/2024, 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/01/2024, 09:59

Expedição de Mandado.

11/01/2024, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 09:53

Conclusos para despacho

13/12/2023, 09:17

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 12:26

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/11/2023, 10:20

Juntada de Petição de diligência

09/11/2023, 10:20

Expedição de Mandado.

08/11/2023, 07:54

Retificado o movimento Conclusos para despacho

07/11/2023, 12:59

Conclusos para despacho

07/11/2023, 12:43

Juntada de Certidão

07/11/2023, 12:40

Deferido o pedido de

06/11/2023, 19:31

Conclusos para despacho

06/11/2023, 09:02

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 12:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/11/2023, 11:51

Juntada de Petição de comunicações

30/10/2023, 12:51

Conclusos para despacho

26/10/2023, 12:50

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 09:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:59

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 23:22

Conclusos para despacho

23/10/2023, 13:13

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 12:35

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 19:07

Conclusos para despacho

05/10/2023, 09:50

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 09:15

Determinada diligência

14/09/2023, 12:03

Conclusos para despacho

11/09/2023, 10:30

Juntada de Petição de petição

07/09/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 12:43

Deferido o pedido de

23/08/2023, 09:29

Conclusos para despacho

15/06/2023, 10:38

Expedição de certidão de decurso de prazo.

15/06/2023, 10:38

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 03:42

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 17:32

Conclusos para despacho

14/04/2023, 08:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/04/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 22:09

Conclusos para despacho

26/01/2023, 10:59

Juntada de Petição de petição

11/01/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

25/12/2022, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2022, 18:50

Conclusos para despacho

01/12/2022, 12:24

Juntada de Certidão

01/12/2022, 12:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 07:56

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 16:13

Conclusos para despacho

02/06/2022, 10:03

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 18:48

Conclusos para despacho

18/05/2022, 09:31

Juntada de Petição de comunicações

17/05/2022, 10:01

Juntada de Certidão

18/04/2022, 07:40

Juntada de Ofício

16/04/2022, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2022, 01:54

Conclusos para despacho

30/03/2022, 15:56

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 09:17

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 09:22

Conclusos para despacho

16/03/2022, 16:48

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 11:13

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 07:03

Conclusos para despacho

01/03/2022, 21:56

Decorrido prazo de GEORGIA MARIA ALMEIDA GABINIO em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022, 02:23

Decorrido prazo de GEORGIA MARIA ALMEIDA GABINIO em 31/01/2022 23:59:59.

01/02/2022, 02:46

Juntada de Petição de petição

21/12/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 16:39

Conclusos para despacho

13/12/2021, 12:58

Juntada de Petição de informações prestadas

03/12/2021, 12:21

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 29/11/2021 23:59:59.

30/11/2021, 04:41

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 05:56

Conclusos para despacho

16/11/2021, 12:03

Juntada de Petição de petição

16/11/2021, 10:31

Expedição de Outros documentos.

06/11/2021, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 11:11

Conclusos para despacho

01/11/2021, 22:39

Juntada de Petição de petição

01/11/2021, 17:48

Expedição de Outros documentos.

01/11/2021, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2021, 18:30

Conclusos para despacho

27/10/2021, 09:07

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 14:26

Conclusos para despacho

17/10/2021, 11:08

Expedição de certidão de decurso de prazo.

17/10/2021, 11:08

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 14/10/2021 23:59:59.

15/10/2021, 01:36

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 09:28

Juntada de Certidão

15/09/2021, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 09:38

Conclusos para despacho

11/09/2021, 16:24

Expedição de certidão de decurso de prazo.

11/09/2021, 16:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/09/2021, 11:44

Decorrido prazo de GABRIEL FIGUEIREDO PONTES MOTA em 27/08/2021 23:59:59.

28/08/2021, 01:28

Decorrido prazo de POSITIVA MASSAS LTDA - ME em 27/08/2021 23:59:59.

28/08/2021, 01:27

Publicado Edital em 18/06/2021.

18/06/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 00:13

Expedição de Edital.

16/06/2021, 13:21

Juntada de Certidão

16/06/2021, 13:11

Juntada de Petição de petição

15/06/2021, 13:13

Publicado Edital em 11/06/2021.

11/06/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

09/06/2021, 00:15

Expedição de Edital.

08/06/2021, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 15:39

Conclusos para despacho

06/05/2021, 11:23

Juntada de Petição de citação

06/05/2021, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 15:21

Conclusos para despacho

06/04/2021, 09:44

Juntada de Petição de petição

25/03/2021, 09:37

Juntada de Certidão

23/03/2021, 10:54

Decorrido prazo de GEORGIA MARIA ALMEIDA GABINIO em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 02:42

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 18:07

Conclusos para despacho

19/03/2021, 10:01

Juntada de Petição de petição

28/02/2021, 19:44

Juntada de Edital

25/02/2021, 07:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2021, 11:44

Juntada de Certidão

24/02/2021, 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2021, 11:26

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2020, 21:05

Conclusos para despacho

22/11/2020, 12:42

Juntada de Petição de petição

17/11/2020, 10:44

Juntada de Petição de petição

17/11/2020, 10:44

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2020, 18:33

Conclusos para despacho

27/10/2020, 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/09/2020, 17:46

Juntada de Petição de diligência

21/09/2020, 17:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/07/2020, 08:54

Expedição de Mandado.

17/06/2020, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2020, 15:19

Conclusos para despacho

04/06/2020, 16:50

Juntada de Petição de petição

01/06/2020, 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/05/2020, 12:25

Juntada de Certidão

13/05/2020, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2019, 09:26

Conclusos para despacho

01/10/2019, 16:07

Juntada de certidão

01/10/2019, 16:07

Decorrido prazo de FELIPE DANTAS DE CARVALHO em 24/09/2019 23:59:59.

30/09/2019, 00:19

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2019, 18:39

Conclusos para despacho

31/07/2019, 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/11/2018, 19:01

Expedição de Mandado.

09/10/2018, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2018, 16:27

Conclusos para despacho

05/09/2018, 08:49

Decorrido prazo de FELIPE DANTAS DE CARVALHO em 02/07/2018 23:59:59.

03/07/2018, 02:13

Expedição de Outros documentos.

13/06/2018, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2018, 15:17

Conclusos para despacho

16/05/2018, 19:26

Decorrido prazo de PABLO RICARDO HONORIO DA SILVA em 09/05/2018 23:59:59.

10/05/2018, 00:42

Juntada de Petição de petição

30/04/2018, 10:51

Expedição de Outros documentos.

17/04/2018, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2018, 08:49

Conclusos para despacho

04/04/2018, 18:43

Juntada de aviso de recebimento

04/04/2018, 18:42

Juntada de aviso de recebimento

04/04/2018, 18:38

Juntada de aviso de recebimento

04/04/2018, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2018, 16:13

Conclusos para despacho

20/02/2018, 12:09

Juntada de certidão

20/02/2018, 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/10/2017, 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/10/2017, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2017, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2017, 11:20

Conclusos para despacho

12/07/2017, 18:03

Juntada de Petição de petição

07/07/2017, 10:35

Juntada de Petição de petição

26/06/2017, 14:42

Expedição de Mandado.

04/04/2017, 15:21

Expedição de Mandado.

04/04/2017, 15:21

Expedição de Mandado.

04/04/2017, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2017, 06:49

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2017, 06:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

19/03/2017, 06:49

Conclusos para despacho

15/03/2017, 11:57

Distribuído por sorteio

15/03/2017, 11:42

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 16:33

Despacho

•07/05/2026, 16:33

Despacho

•02/12/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 09:11

Despacho

•30/10/2025, 13:14

Despacho

•21/10/2025, 14:48

Despacho

•30/09/2025, 09:46

Despacho

•17/09/2025, 11:20

Despacho

•11/09/2025, 11:14

Documento de Comprovação

•09/09/2025, 17:40

Decisão

•25/08/2025, 11:13

Despacho

•17/07/2025, 14:12

Decisão

•10/06/2025, 10:45

Decisão

•08/05/2025, 10:17

Despacho

•18/02/2025, 19:32

Todos os documentos(59)

Despacho

•07/05/2026, 16:33

Despacho

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•17/09/2025, 11:20

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Documento de Comprovação

•09/09/2025, 17:40

Decisão

•25/08/2025, 11:13

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•17/07/2025, 14:12

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•10/06/2025, 10:45

Decisão

•08/05/2025, 10:17

Despacho

•18/02/2025, 19:32

Decisão

•05/02/2025, 15:21

Despacho

•24/01/2025, 15:01

Despacho

•27/11/2024, 10:37

Despacho

•06/10/2024, 09:55

Decisão

•19/08/2024, 18:47

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 09:03

Despacho

•16/07/2024, 12:27

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 11:53

Despacho

•13/12/2023, 09:53

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 12:25

Decisão

•06/11/2023, 19:31

Decisão

•01/11/2023, 11:51

Despacho

•23/10/2023, 23:22

Despacho

•09/10/2023, 19:07

Decisão

•14/09/2023, 12:03

Decisão

•23/08/2023, 09:29

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•25/04/2023, 17:32

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•01/02/2023, 22:09

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•03/12/2022, 18:50

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•09/06/2022, 16:13

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•23/05/2022, 18:48

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•02/04/2022, 01:54

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•17/03/2022, 09:22

Despacho

•08/03/2022, 07:03

Despacho

•14/12/2021, 16:39

Despacho

•24/11/2021, 05:56

Despacho

•05/11/2021, 11:11

Despacho

•31/10/2021, 18:30

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•19/10/2021, 14:26

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•14/09/2021, 09:38

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•12/05/2021, 15:39

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•08/04/2021, 15:21

Despacho

•22/03/2021, 18:07

Despacho

•26/11/2020, 21:05

Despacho

•27/10/2020, 18:33

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•05/06/2020, 15:19

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•04/10/2019, 09:26

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•11/09/2018, 16:27

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•22/05/2018, 15:16

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•09/04/2018, 08:49

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•20/02/2018, 16:13

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•19/03/2017, 06:43