Procedimento Comum Cível 0814840-96.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0814840-96.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM ALBUQUERQUE GOMES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA ACIDENTE DO TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU SUCESSIVAMENTE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA. LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO ACIDENTE. BENEFÍCIO DIVERSO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. PROCEDÊNCIA. - Não há que se considerar extra ou ultrapetita, decisão diferente da requerida à exordial, uma vez constatado o caráter social e eminentemente protetivo da lei previdenciária, não sendo defeso ao magistrado o reconhecimento do direito além do pedido, quando vislumbrar a possibilidade da garantia a ser determinada - Restando evidenciado nos autos o nexo de causalidade entre a doença acometida pelo segurado e a sua atividade laboral, bem como comprovada a redução da sua capacidade laborativa, infere-se que ele faz jus ao percebimento do benefício previdenciário de auxílio-acidente, que será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do artigo 86, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91. JOAQUIM ALBUQUERQUE GOMES DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária de natureza acidentária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em resumo que é portador de doenças ocupacionais incapacitantes diagnosticadas como “CID 10 - S33.5 Entorse e distensão da coluna lombar, CID 10 - S83.6 Entorse e distensão de outras partes e das não especificadas do joelho, CID 10 - M75.5 Bursite do ombro e CID 10 - T92.8 Sequelas de outros traumatismos especificados do membro superior”, em razão de que requereu benefício por incapacidade temporária acidentária, NB 619.774.028-5, que, contudo, foi negado, em que pese sua incapacidade laboral. Requer a concessão do auxílio-doença ou sucessivamente da aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. Com a inicial vieram os documentos de id. 71249434 – pág. 1/3 a id.71249446 – pág. 1. Determinada a realização de perícia médica, sobreveio o laudo pericial de id. 100568779 - Pág. 1/16, com ampla ciência às partes. O INSS, citado, ofertou contestação, suscitando, preliminarmente, a coisa julgada e a prescrição quinquenal das parcelas e, no mérito, refutou a pretensão do demandante. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica (id. 102741979). Indagadas a respeito do interesse na produção de novas provas, as partes nada requereram (id. 107064703). Razões finais somente pelo autor (id. 110816177). É o relatório do necessário. DECIDO. 1. PRELIMINAR 1.1- DA COISA JULGADA Suscitou o promovido a preliminar da dupla coisa julgada, em razão da sentença proferida nos autos da ação n. 0510422-77.2016.4.05.8200T, que tramitou perante o Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba. Contudo, não merece prosperar a preliminar arguida. Explico. A teor do art. 337, §4º, do CPC, “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.” Para o reconhecimento da coisa julgada é necessário que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência dessa prefacial. Pois bem. No presente caso, embora haja identidade de partes e de causa de pedir entre a ação paradigma nº 0510422-77.2016.4.05.8200T, que tramitou na 7ª Vara Federal (id. 100840707), e este processo, naquela o benefício pretendido pelo suplicante e indeferido foi o auxílio-doença de natureza previdenciária, enquanto neste feito, proposto perante juízo com competência privativa para processar e julgar causas que envolvam benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, o pedido é a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por incapacidade permanente, na modalidade acidentária. Assim sendo, não há se falar em coisa julgada, ressaltando, contudo, que a análise do nexo causal entre a doença e o trabalho, a ensejar a existência de acidente de trabalho, será feita por ocasião da apreciação do mérito da lide. 1.2.DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Alegou o promovido a prescrição de qualquer crédito vencido antes do lustro que antecede o ajuizamento da presente demanda, nos termos do artigo 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. Tratando-se de ação acidentária, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das prestações referentes aos cinco anos anteriores a propositura da demanda. Portanto, a prescrição a ser aplicada às parcelas dos benefícios previdenciários é quinquenal, a contar desde a data em que deveriam ser pagas, isto é, desde o seu vencimento, “e não a partir das competências a que tais créditos se referem”. Na hipótese, tendo a parte autora pugnado pela condenação do promovido ao pagamento das prestações vencidas desde a data da cessação do benefício por incapacidade temporária. E, considerando que o benefício dessa espécie que foi concedido em razão das mesmas sequelas diagnosticadas na perícia (S431Luxação da articulação acromioclavicular) foi o NB 542.500.273-0, cessado em 02/04/2011, enquanto a presente ação foi proposta em 31/03/2023, entendo que, caso reconhecido o direito, as prestações anteriores a 31/03/2020 estão atingidas pela prescrição quinquenal. Sendo assim, acolho a presente preliminar para reconhecer prescritas as parcelas anteriores a 31/03/2020. 2- Do mérito A cobertura do evento invalidez/incapacidade é garantia constitucional prevista no art. 201, I, da Constituição Federal: Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (...) (grifei) No plano infraconstitucional, a matéria é tratada pela Lei 8213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Por meio desta demanda, o autor pretende a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez. Dispõe a Lei n. 8.213/91: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". “Art.86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Quanto aos benefícios por incapacidade, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, exigindo-se, em alguns casos, cumprimento de período de carência. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, deve ser concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nesta condição (artigos 25, 42 e 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991). E o benefício de auxílio-acidente está disciplinado no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, e estabelece sua concessão, como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Conforme decidido no julgamento do Recurso Especial nº 1.108.298/SC, sob o rito do artigo 543-C do CPC, sob a relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, "o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado". Da análise dos dispositivos citados, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: a) a qualidade de segurado do requerente; b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e d) o caráter permanente total ou parcial da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente)ou temporário (para o caso do auxílio-doença). Pois bem. No presente caso, a controvérsia cinge-se à existência da incapacidade laborativa da parte autora. Ora, inicialmente, cumpre destacar a qualidade de segurado do requerente e o nexo causal entre as sequelas das quais é portador e a atividade laboral exercida, tendo em vista que, em razão do acidente de trabalho informado na inicial, recebeu o benefício por incapacidade temporária acidentário, NB 542.500.273-0, mantido no período de 30/08/2010 a 02/04/2011, conforme dossiê previdenciário inserido no id. 100839695 – pág. 1/22 e dossiê médico juntado no id. 100839696 – pág. 1/19. Como se não bastasse, o laudo pericial juntado no id. 100568779– pág. 1/16, milita em favor da parte autora, pois reconhece o nexo de causalidade entre as doenças verificadas e o seu trabalho e que elas causam limitação para o exercício da sua função de serviços gerais, atestando: “b) Doença, lesão (sequelas de trauma) ou deficiência (física ou mental) diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). RESPOSTA: Luxação da articulação acromioclavicular CID: S 43.1 (já consolidado). (…) f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. RESPOSTA: Baseado na história clínica, exame físico minucioso e documentos médicos apresentados pela responsável do periciando, concluímos que a lesão não torna o periciando incapacitado de realizar a mesma atividade laboral de serviço gerais, mas apresenta limitação funcional que reduz sua capacidade laboral, do ponto de vista ortopédico. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? A incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? RESPOSTA: Atualmente há limitação funcional do membro superior direito, que reduz sua capacidade laboral, mas não impede de realiza-la, do ponto de vista ortopédico. (…) i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. RESPOSTA: 14/08/2010, conforme documento 80362949, fls. 01 da Peça Exordial. (…) QUESITOS ESPECÍFICOS PARA O CASO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- ACIDENTE a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? RESPOSTA: Atualmente, há perturbação funcional articular em membro superior direito, que reduz sua capacidade laboral, mas não o impede de realizá-la, do ponto de vista ortopédico. (…) c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? RESPOSTA: Vide quesitos anteriores. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? RESPOSTA: Limitação da amplitude de movimento da abdução e extensão do membro superior direito, não passiveis de cura...” Com efeito, concluiu a perícia que o promovente apresenta sequelas permanentes, com limitação para o exercício de suas atividades laborais, causando dispêndio de maior esforço na execução da função habitual. Daí, mesmo não havendo impedimento para exercício da atividade de serviços gerais, sua capacidade laborativa apresenta redução. Nesse contexto, demonstrada a incapacidade parcial e permanente do autor, além do nexo de causalidade com a sua atividade profissional de serviços gerais, eis que o laudo pericial, associado à documentação acostada aos autos, comprovam que o demandante possui sequela decorrente de acidente de trabalho, impõe-se a concessão do benefício previdenciário do auxílio-acidente, na espécie acidentária, de natureza indenizatória e de cunho compensatório, independentemente do nível do dano ou grau de maior esforço, conforme jurisprudência obrigatória do STJ (Tema 416), com tese jurídica assim firmada: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.” Nesse mesmo sentido o próprio TJPB tem se posicionado: DIREITO CIVIL. Ação de Obrigação de Fazer. Improcedência. Apelação Cível. Acidente de trabalho. Laudo médico pericial. Capacidade laborativa reduzida, inclusive para o exercício da atividade habitual. Irrelevância do nível do dano ou grau de maior esforço. Preenchimento dos requisitos do art. 86 da Lei Federal nº 8.213/91. Concessão de auxílio-acidente. Termo inicial do adimplemento. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Reforma da sentença. Apelo conhecido e provido.1. Com vistas à concretização do referido preceito constitucional, a Lei Federal nº 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabeleceu a criação dos benefícios da aposentadoria por invalidez, do auxílio-doença e do auxílio-acidente. Quanto ao último, será devido ao segurado que tiver sua capacidade laborativa habitual reduzida em razão da consolidação de lesões sofridas em acidente de trabalho, na forma do art. 86 do referido diploma legal.2. Do laudo pericial encartado, depreende-se que as sequelas são permanentes, com limitação (15%) para o exercício de suas atividades laborais habituais.3. A concessão do auxílio-acidente é imperativa, diante do preenchimento dos requisitos legais, independentemente do nível do dano ou grau de maior esforço, conforme jurisprudência obrigatória do STJ (Tema 416).4. Apelo conhecido e provido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832689-81.2023.8.15.2001. Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – Rel. Desembargador: João Batista Barbosa. Julgamento em 05.07.2024). Portanto, deve ser julgado procedente o pedido formulado, afastando a concessão dos outros benefícios previdenciários requeridos, já que não foi reconhecida a incapacidade total atual do autor, seja temporária ou definitiva. Por fim, cumpre ressaltar que, ainda que o benefício ora deferido seja diverso daquele postulado na inicial, não resta caracterizado julgamento extrapetita, dado o caráter social e eminentemente protetivo da lei previdenciária. Convém mencionar que o mesmo entendimento foi adotado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, vejamos: CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DAQUELE POSTULADO NA INICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVAS SUFICIENTES A PATENTEAR O RECONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO INFORTUNÍSTICA. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA POR LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 86 DA LEI N° 8.213/91. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Levando-se em conta o fim social a que se destinam as demandas previdenciárias, não há óbice à concessão de benefício diverso daquele pleiteado, que efetivamente corresponda ao grau de incapacidade averiguado pela perícia judicial. "O STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido." (AgRg no REsp 1305049/RJ, Rei. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 08/05/2012) Devidamente constatada, por prova técnica, a existência de restrição ao exercício da atividade que a autora habitualmente exercia, faz jus à percepção do auxílio-acidente, nos moldes do art. 86 da Lei 8.213/91. Nessas hipóteses, o C. Superior Tribunal de Justiça considera a redução onfigurada tão somente pelo fato de a lesão ou a moléstia lhe exigir maior esforço para exercer as suas funções habituais (EDREsp n. 195.514, Min. Vicente Cernicchiaro; REsp n. 944.076, Min. Jane Silva; AC n. 2007.005869-3, Des. Volnei Carlin; AC n. 2006. 00 87 56-7, Des. Jaime Ramos.(AC N° 200.2006.015343-0/001. Rel. Dr. Marcos William de Oliveira, Juiz convocado em substituição ao Des. José Ricardo Porto.Julgamento: 02.04.2013). Relativamente ao termo inicial do pagamento do benefício ora concedido, dispõe o artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91, que será devido o auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício por incapacidade temporária. Assim, uma vez que a parte autora já teve concedido em seu favor benefício por incapacidade temporária, em decorrência da mesma lesão diagnosticada na perícia, relacionada ao trabalho (Luxação da articulação acromioclavicular CID: S 43.1), NB 542.500.273-0, mantido no período de 30/08/2010 a 02/04/2011, conforme dossiê previdenciário inserido no id. 100839695 – pág. 1/22 e dossiê médico juntado no id. 100839696 – pág. 1/19, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação desse benefício, que nos remete a 02/04/2011, observando, contudo, a prescrição quinquenal. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL PROC. Nº 0814840-96.2023.8.15.2001 Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, com fulcro na legislação pertinente, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, condenando o promovido à implantação do benefício previdenciário de auxílio-acidente, de natureza acidentária, em favor da parte autora, correspondendo a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir de 02/04/2011. Condeno ainda o réu ao pagamento de todas as prestações referentes ao supracitado benefício, devidas a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acrescidas de correção monetária e juros de mora, observando a prescrição quinquenal e descontados eventuais períodos de recebimento de outros benefícios previdenciários incompatíveis com o aqui deferido. Juros e correção monetária na forma da lei. Sem custas pelo INSS, porquanto inaplicável a súmula nº178 do STJ nas ações acidentárias, tendo em vista o art. 29 da Lei Estadual 5.672/92, na qual concede isenção à Fazenda Pública do pagamento de custas e emolumentos. Quanto aos honorários advocatícios, tratando-se de sentenças ilíquidas contra a Fazenda Pública, a definição do percentual será diferida para a fase de liquidação do julgado, conforme disciplina o art. 85, § 3º e § 4º, II, e o art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Se o valor apurado até a sentença for irrisório, desde já deverá ser fixado o patamar mínimo de R$ 2.000,00, para a remuneração digna dos serviços de honorários nestes autos, nos termos do artigo 85, §4º, IV c/c § 8º, do referido diploma processual. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário, de modo que não é caso de reexame necessário, nos termos do artigo 496, I, §3º, inciso I, do CPC, consoante julgamento da REMESSA OFICIAL Nº 0803186-59.2016.815.2001.Relator: Des. José Ricardo Porto, Djul.25.02.2019. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar a memória do cálculo retroativo (execução invertida). Apresentado os cálculos, intime-se o autor, para, em 15 dias, manifestar-se, informando expressamente se concorda com os valores apresentados, ou requerer o que entender devido. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento mediante requerimento. P.R.I. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Romero Carneiro Feitosa Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

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Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de INSS em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM DE ALBUQUERQUE GOMES DA SILVA em 24/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Diante dos embargos de declaração opostos, intimo a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. João Pessoa/PB, 15 de setembro de 2025. RAQUEL MORENO SANTA CRUZ Técnica Judiciária

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(18)