Habeas Corpus Criminal 0816755-04.2025.8.15.0000 - TJPB

Habeas Corpus Criminal 0816755-04.2025.8.15.0000 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho DECISÃO HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0816755-04.2025.8.15.0000 Vistos etc. Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de PEDRO GUTEMBERG DE SÁ SILVA, visando o trancamento do Inquérito Policial nº 0800635-68.2021.8.15.0211, que apura a suposta prática de homicídio qualificado. O impetrante alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que a investigação se arrasta desde julho de 2021 sem conclusão ou oferecimento de denúncia. Solicitadas as informações, a autoridade dita coatora noticiou que o inquérito teve sucessivas prorrogações de prazo, que a prisão temporária do paciente já foi revogada e que, atualmente, os autos se encontram com vista ao Ministério Público, após o esgotamento do último prazo concedido à autoridade policial. É o breve relatório. Decido. O deferimento de medida liminar em sede de Habeas Corpus é providência de natureza excepcional, reservada aos casos em que a ilegalidade ou o abuso de poder se mostram flagrantes, demandando cessação imediata. Para tanto, é imprescindível a demonstração inequívoca do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, relativo ao risco de dano irreparável à liberdade de locomoção do paciente. Na hipótese, em que pese a respeitável argumentação expendida pelo impetrante, não vislumbro, em uma análise perfunctória, a presença cumulativa dos requisitos autorizadores da medida de urgência. O fumus boni iuris não se afigura de plano. Embora o transcurso de mais de quatro anos para a conclusão de um inquérito policial seja, de fato, um lapso temporal considerável, o trancamento da investigação criminal pela via do Habeas Corpus é medida extrema, somente cabível quando manifesta a ausência de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. A aferição do excesso de prazo não se baseia em um critério puramente matemático, devendo ser sopesada à luz do princípio da razoabilidade e das particularidades do caso concreto, como a complexidade do delito apurado – no caso, um homicídio qualificado – a pluralidade de investigados e as diligências pendentes. A análise aprofundada sobre a inexistência de justificativa para a mora processual é matéria que se confunde com o próprio mérito da impetração, demandando um exame mais detido dos autos, o que é inviável nesta fase de cognição sumária. Ademais, as informações prestadas pelo juízo de primeiro grau indicam que o procedimento não está completamente paralisado, tendo sido recentemente encaminhado ao Ministério Público para manifestação, o que demonstra a atuação do aparato judicial na busca por um desfecho para a persecução penal. De igual modo, carece o pleito do requisito do periculum in mora. O paciente não se encontra sob risco iminente de ter sua liberdade de locomoção cerceada, uma vez que, conforme informado pela magistrada e pelos próprios autos, sua prisão temporária foi revogada. O constrangimento alegado, portanto, não afeta diretamente seu direito de ir e vir, o que descaracteriza a urgência da medida liminar. O gravame decorrente da condição de investigado, embora existente, não se equipara, para os fins de concessão de liminar, à ameaça concreta e atual de prisão, não se justificando, por si só, a suspensão imediata da investigação de um crime de alta gravidade. Dessa forma, a questão de fundo merece ser apreciada com maior profundidade pelo Órgão Colegiado, após a devida instrução do feito, incluindo o parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Ante o exposto, por não vislumbrar, de plano, a presença dos requisitos autorizadores, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Solicitem-se informações pormenorizadas à autoridade coatora, caso ainda não o tenha feito, e, em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para a emissão de parecer. Cumpra-se.

08/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Intimação de pauta - Câmara Criminal - MPPB em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso ordinário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Expediente em 17/10/2025.

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Documento de Comprovação

Denegado o Habeas Corpus a PEDRO GUTEMBERG DE SA SILVA - CPF: 122.113.134-69 (PACIENTE)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Proferido despacho de mero expediente

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