Agravo em Recurso Especial 0830599-86.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Limitação AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPB3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2026

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

RAIMUNDO LIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE EDISIO SIMOES SOUTO

OAB/PB 5405·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) - pela SJD

07/05/2026, 13:26

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

07/05/2026, 11:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

07/05/2026, 10:38

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

07/05/2026, 10:35

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2026

07/05/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2026, 01:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/05/2026

04/05/2026, 20:00

Determinada a distribuição do feito

04/05/2026, 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

02/03/2026, 17:12

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

02/03/2026, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

27/02/2026, 13:09

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•04/05/2026, 20:00

Despacho

•27/02/2026, 13:09

Decisão

•27/02/2026, 13:09

Requisição/Solicitação Judicial

•27/02/2026, 13:09

Requisição/Solicitação Judicial

•27/02/2026, 13:09

Despacho

•27/02/2026, 13:09

Sentença

•27/02/2026, 13:09

Sentença

•27/02/2026, 13:09

Requisição/Solicitação Judicial

•27/02/2026, 13:09

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 13:09

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 13:09

Documento de Comprovação

•27/02/2026, 13:09

Despacho

•27/02/2026, 13:09

Despacho

•27/02/2026, 13:09

Despacho

•27/02/2026, 13:09

Todos os documentos(19)

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•04/05/2026, 20:00

Despacho

•27/02/2026, 13:09

Decisão

•27/02/2026, 13:09

Requisição/Solicitação Judicial

•27/02/2026, 13:09

Requisição/Solicitação Judicial

•27/02/2026, 13:09

Despacho

•27/02/2026, 13:09

Sentença

•27/02/2026, 13:09

Sentença

•27/02/2026, 13:09

Requisição/Solicitação Judicial

•27/02/2026, 13:09

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 13:09

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 13:09

Documento de Comprovação

•27/02/2026, 13:09

Despacho

•27/02/2026, 13:09

Despacho

•27/02/2026, 13:09

Despacho

•27/02/2026, 13:09

Despacho

•27/02/2026, 13:09

Acórdão

•27/02/2026, 13:09

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•27/02/2026, 13:09

Despacho

•27/02/2026, 13:09