Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0852088-28.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0852088-28.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0852088-28.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação Anulatória ajuizada por FLUENCE ENGENHARIA LTDA em face do FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR DA PARAÍBA, questionando a legalidade da multa, aplicada pelo Orgão de Defesa do Consumidor, no valor de R$ 12.798,00 (doze mil setecentos e noventa e oito reais). Registre-se, por oportuno, que a parte autora acostou aos autos o Comprovante da Situação Cadastral, junto à Receita Federal identificada com EPP, com emissão em outubro de 2023 (ID 122547195). Ora, temos que a competência do Juízo vai além da atenção ao critério do valor da causa, quer dizer, devem ser observados outros critérios, por exemplo: matéria e em razão da pessoa. " O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda", nos termos do Enunciado 135 Fórum Nacional de Juizados Especial. Ainda, que a Lei nº 12.153/2009 dispõe acerca da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, “in verbis”: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente, geral e absolutamente, para as causas de até 60 salários mínimos. Assim, intime-se a promovente para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, documentos atualizados que comprovem o enquadramento nos termos do no art. 5º, da Lei 12.153 /2009, sob pena de indeferimento da inicial, por aplicação subsidiária do art. 321 do CPC. Cumpra-se com Urgência. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

08/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Despacho em 15/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 09/09/2025.

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