Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0851488-07.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Conclusos ao Juiz Leigo

20/01/2026, 13:40

Juntada de Petição de procuração

23/09/2025, 15:42

Publicado Decisão em 09/09/2025.

10/09/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0851488-07.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. A petição inicial é o ato introdutório pelo qual a parte expõe o conteúdo do seu pedido, as partes devem estar devidamente identificadas, devendo ser regida de forma clara, compreensível, objetiva e de acordo com os termos do Código de Processo Civil. Em análise dos autos, verifica-se que a petição vestibular não preenche os requisitos necessários à sua apreciação, devendo, portanto, ser emendada, conforme preceitua o art. 321 do CPC. "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Compulsando detidamente o presente feito, verifica-se que a procuração encontra-se em branco. No tocante ao vício apresentado no mandato procuratório, deve-se destacar, que se trata de defeito referente a pressuposto processual subjetivo, relativo à capacitação postulatória da parte, vício sanável (art. 76 do CPC). Sabe-se que a procuração geral para o foro é conferida por instrumento público ou particular desde que assinado pela parte. Respeitando o princípio da economia processual, o qual deve prevalecer, oportunizo a parte autora que se emende ou complete a peça exordial de forma a garantir a devida prestação jurisdicional. Desta forma, intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único do CPC), emendar ou completar a inicial, no sentido de apresentar aos autos instrumento procuratório assinado, nos termos da inicial. Intime-se. Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz(a) de Direito

08/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 08:31

Juntada de Petição de procuração

03/09/2025, 11:53

Determinada a emenda à inicial

03/09/2025, 09:07

Conclusos para decisão

29/08/2025, 11:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/08/2025, 20:22

Distribuído por sorteio

28/08/2025, 20:22

Documentos

Decisão

•05/09/2025, 08:31

Decisão

•03/09/2025, 09:07