Procedimento Comum Cível 0801788-97.2025.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801788-97.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPORANGA 1ª VARA MISTA Autos nº: 0801788-97.2025.8.15.0211 DESPACHO Vistos etc. 1° parcela das custas judiciais reduzidas devidamente adimplida, devendo ser dado prosseguimento ao feito. Verifico que se afigura desnecessária (e mesmo desaconselhável, ineficiente - art. 37, caput, CF) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVII, CF) a designação exclusiva de audiência de conciliação. Ademais, segundo a rotina forense nesta Comarca, a marcação exclusiva do ato vem servindo simplesmente para abarrotar a pauta de audiências, transmudando-se em mero procedimento formal, indo de encontro ao modelo gerencial (melhores resultados com o menor número de atos) que deve pautar também a prestação jurisdicional. Ressalto que nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359, NCPC), motivo pelo qual não se vislumbra prejuízo para a ratio conciliadora da novel codificação. Logo, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação(art. 3º, § 3º c/c art.139, VI, ambos do NCPC e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) acionado(s) para apresentar(em) contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Apresentada a contestação, intime-se o autor para impugnar em 15 dias. Cumpra-se. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito 1 Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. 2 Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá: I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências; II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução; III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver; IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento; V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória; VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801788-97.2025.8.15.0211 DECISÃO O novo Código de Processo Civil acaba por incentivar o equivocado costume de deferimento indiscriminado da gratuidade de justiça, em desacordo com o prescrito pelo Constituinte Originário. É importante lembrar que, segundo a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88). Ressalto ainda que a movimentação da máquina judiciária demanda custos, como ocorre na prestação de qualquer serviço. O fato de o jurisdicionado ser agraciado com a Justiça Gratuita implica o repasse dessas despesas a alguém. Embora exista certa previsibilidade orçamentária para cobrir essas despesas, o deferimento indistinto do benefício reflete de forma negativa no orçamento da Justiça. Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º do CPC). O autor juntou declaração de hipossuficiência econômica (ID 112498069), declaração de renda agrícola (ID 112498066), imposto de renda referente ao exercício de 2024 (ID 112498065) e, posteriormente, em atendimento à determinação judicial de ID 114628249, apresentou petição informativa (ID 117582301), acompanhada de extratos bancários dos meses de maio, junho e julho de 2025 (IDs 117582330, 117582331, 117582334 e 117582335), gastos com cartão de crédito dos meses de maio e junho de 2025 (IDs 117582336 e 117582337), bem como declarações de imposto de renda pessoa física (IRPF) referentes aos exercícios de 2022, 2023 e 2024 (IDs 117582338, 117582339 e 117582340). A parte autora, devidamente intimada para comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade, não o fez de forma totalmente satisfatória, tendo em vista que os extratos colacionados e as faturas de cartão não demonstram a alegada hipossuficiência. O extrato bancário indica o recebimento de dezenas de pix diários, indicando que o autor exerce atividade comercial, fato este também corroborado, por exemplo, pelo extrato do contrato n. Nº 2/2023, celebrado entre o requerente e o IFPB de Itaporanga/PB, onde houve sua contratação para entrega de produtos alimentícios (conforme pesquisa realizada no endereço eletrônico do referido instituto). Ademais, os gastos havidos com bens supérfluos (como faturas de cartão acima do valor de cinco mil reais), não essenciais para manutenção de uma vida digna, revelam a possibilidade de pagamento das custas processuais para recebimento da petição inicial, sem prejuízo do sustento próprio (nessa senda TJ/DF -AGRAVO REGIMENTAL 0700393-82.2018.8.07.0000. Relator Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS) Tudo isso somado ao relevante valor da causa (R$ 264.294,14) indica que o requerente não se trata de mero agricultor ou pessoa hipossuficiente. Porém, entendo que a determinação de pagamento do valor integral das custas traria à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista o valor elevado da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º da CF), CONCEDO JUSTIÇA GRATUITA em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º CPC/2015, remanescendo, contudo, o dever de pagar custas judiciais e diligências do oficial de justiça, ambas reduzidas ao percentual de 70% do valor original (desconto de 30%), parcelado em 04 (quatro) prestações. Desse modo, determino à parte autora o recolhimento das custas processuais reduzidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação. Por fim, ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão pro judicato. Informo por fim que a guia de custas processuais com o valor reduzido foi gerada eletronicamente por este juízo e já se encontra inteiramente disponível para o seu pagamento no sistema de custas online do TJPB. Fica consignado que o promovente deve recolher mensalmente o valor devido, independentemente de intimação, sob pena de cancelamento da distribuição. Publique-se. Intime-se. Data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

08/09/2025, 00:00

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Deferido o pedido de FRANCISCO IVALMI GUIMARAES - CPF: 759.531.454-20 (AUTOR).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Todas as movimentações(37)