Procedimento Comum Cível 0803922-46.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Boqueirão

Partes do Processo

JOSENILDA SALES NOBERTO

CPF

Autor

BANCO BRADESCO

Terceiro

BREDESCO

Terceiro

BRADESCO S.A.

Terceiro

AGENCIA PRIME

Terceiro

Advogados / Representantes

YAGO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUSA PAZ

OAB/PI 24006·CPF·Representa: Autor

ALLYSSON JOSE CUNHA SOUSA

OAB/PI 23970·CPF·Representa: Autor

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PB 21740·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(39)

JOSENILDA SALES NOBERTO

CPF

Autor

BANCO BRADESCO

Terceiro

BREDESCO

Terceiro

BRADESCO S.A.

Terceiro

AGENCIA PRIME

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Terceiro

BRADESCO S/A

Terceiro

BRADESCARD

Terceiro

BRADESCO CARD

Terceiro

BANCO BRADESO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCARD S/A

Terceiro

BRADESCARD S/A

Terceiro

BANCO BRADESCARD

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A (LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA)

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

BANCO BARDESCO S.A

Terceiro

BRADESCO EST UNIF

Terceiro

BANCO BARDESCO S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

BANCO BRADESCO AGENCIA 2340 - JOAO PESSOA-PB

Terceiro

BRADESCOCARD

Terceiro

BANCO

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO CAJAZEIRAS

Terceiro

BRADESCO SA

Terceiro

BSNCO BRADESCO SA

Terceiro

BANCO BRADESCO SA - AG 5787 8

Terceiro

BANCO BRADESCO S A

Terceiro

BRADESCO NET EMPRESA

Terceiro

BANCO BRADECO SA

Terceiro

BANCO BRADESO SA

Terceiro

BANCO BRADESCO AGENCIA ALAGOA NOVA

Terceiro

BANCO SANTANDER

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

Terceiro

BANCO FINASA BMC

Terceiro

BRADESCO

ALCUNHA

BRADESCO EST. INIF

ALCUNHA

BANCO BRADESCO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ALLYSSON JOSE CUNHA SOUSA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:17

Decorrido prazo de YAGO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUSA PAZ em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:17

Decorrido prazo de ALLYSSON JOSE CUNHA SOUSA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:28

Decorrido prazo de YAGO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUSA PAZ em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:28

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 12:10

Publicado Expediente em 06/04/2026.

06/04/2026, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

04/04/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

02/04/2026, 13:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

23/01/2026, 12:02

Conclusos para julgamento

23/01/2026, 09:26

Juntada de Petição de réplica

13/01/2026, 10:51

Juntada de Petição de réplica

13/01/2026, 10:50

Juntada de Petição de petição

10/01/2026, 16:43

Expedição de Outros documentos.

30/11/2025, 22:38

Ato ordinatório praticado

30/11/2025, 22:37

Todas as movimentações(37)

Decorrido prazo de ALLYSSON JOSE CUNHA SOUSA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:17

Decorrido prazo de YAGO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUSA PAZ em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:17

Decorrido prazo de ALLYSSON JOSE CUNHA SOUSA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:28

Decorrido prazo de YAGO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUSA PAZ em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:28

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•23/01/2026, 12:02

Ato Ordinatório

•30/11/2025, 22:37

09/04/2026, 12:10

Publicado Expediente em 06/04/2026.

06/04/2026, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

04/04/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

02/04/2026, 13:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

23/01/2026, 12:02

Conclusos para julgamento

23/01/2026, 09:26

Juntada de Petição de réplica

13/01/2026, 10:51

Juntada de Petição de réplica

13/01/2026, 10:50

Juntada de Petição de petição

10/01/2026, 16:43

Expedição de Outros documentos.

30/11/2025, 22:38

Ato ordinatório praticado

30/11/2025, 22:37

Juntada de Petição de contestação

28/11/2025, 21:16

Expedição de Outros documentos.

01/11/2025, 10:23

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/10/2025, 22:19

Conclusos para despacho

04/10/2025, 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/10/2025, 11:58

Decorrido prazo de YAGO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUSA PAZ em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 06:01

Decorrido prazo de YAGO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUSA PAZ em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 05:59

Juntada de Petição de resposta

22/09/2025, 15:19

Publicado Expediente em 09/09/2025.

10/09/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803922-46.2025.8.15.0131. AUTOR: JOSENILDA SALES NOBERTO REU: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. De início, cumpre registrar que a competência territorial, em regra, é relativa, nos termos do art. 46 do Código de Processo Civil. Todavia, em se tratando de relação de consumo, incidem as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, as quais conferem ao consumidor a prerrogativa de ajuizar a demanda em seu domicílio (art. 101, I, do CDC). No caso em exame, verifica-se que a parte autora possui domicílio na Comarca de Boqueirão, conforme comprovante de residência juntado nos autos. Assim, não há como se reconhecer a competência deste juízo, porquanto o foro eleito pela demandante não corresponde ao seu domicílio nem ao da parte ré, estando, portanto, em desacordo com a regra protetiva prevista no diploma consumerista. Diante do exposto, DECLARO a incompetência territorial deste juízo para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Comarca do domicílio do consumidor, em Boqueirão, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC. Intimem-se. Remetam-se os autos ao juízo competente. Arquive-se. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

08/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 10:11

Declarada incompetência

29/08/2025, 19:29

Determinada a redistribuição dos autos

29/08/2025, 19:29

Conclusos para despacho

29/08/2025, 07:55

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

07/08/2025, 16:07

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

01/08/2025, 02:08

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 15:22

Determinada diligência

30/07/2025, 13:19

Determinada a emenda à inicial

30/07/2025, 13:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/07/2025, 23:05

Distribuído por sorteio

29/07/2025, 23:05

Decisão

•29/10/2025, 22:19

Decisão

•29/08/2025, 19:29

Despacho

•30/07/2025, 13:19