Cumprimento de sentença 0819782-21.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0819782-21.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0819782-21.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença referente à condenação imposta ao Executado, confirmada pela decisão monocrática transitada em julgado (ID 63635722), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o Banco à restituição, na forma simples, dos juros incidentes sobre as tarifas bancárias declaradas ilegais, fixando os critérios de correção monetária e juros de mora, além de honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa. Em face da divergência entre os valores apresentados pela Exequente e o depósito judicial realizado pelo Executado (ID 70271120), os autos foram remetidos à Contadoria Judicial (ID 76514235) para conferência e apuração do quantum devido. A Contadoria Judicial apresentou os cálculos no ID 122652280, apurando o valor total da condenação em R$ 5.975,78 (cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos), atualizado até março de 2023. Desse total, R$ 3.814,92 (três mil, oitocentos e catorze reais e noventa e dois centavos) correspondem ao crédito da Autora, e R$ 2.160,86 (dois mil, cento e sessenta reais e oitenta e seis centavos) correspondem aos honorários advocatícios de sucumbência. A parte Exequente, por meio de seu advogado, manifestou expressa concordância com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 122739846), totalizando R$ 5.975,78, e requereu o levantamento dos valores. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Considerando que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial foram elaborados em estrita observância aos termos da decisão judicial transitada em julgado (ID 63635722), e havendo concordância da parte credora com o valor apurado, impõe-se a homologação. Pelo exposto, acolho e homologo a certidão de cálculos contábeis do ID 122652280, fixando o valor total da condenação em R$ 5.975,78 (cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos), atualizado até março de 2023, data do depósito de garantia judicial (ID 70271120). Os valores serão levantados do depósito judicial efetuado pelo Executado sob o ID 70271120, observada a seguinte distribuição e o requerimento formulado pelo patrono no ID 126240835: 1. Defiro o destaque dos honorários advocatícios de sucumbência e contratuais, conforme requerido no ID 126240835, no valor total de R$ 2.629,35 (dois mil, seiscentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos); 2. Expeça-se o competente alvará eletrônico no valor de R$ 2.629,35 (dois mil, seiscentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos) em nome do advogado RODRIGO MAGNO NUNES MORAES, OAB/PB 14.798, mediante transferência para os dados bancários indicados na petição de ID 126240835. 3. O valor remanescente de R$ 3.346,43 (três mil, trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e três centavos) é devido à Exequente MARIA DO SOCORRO NUNES DE OLIVEIRA. 4. Intime-se o advogado da Autora, Dr. RODRIGO MAGNO NUNES MORAES, OAB/PB 14.798, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie a juntada aos autos dos dados bancários completos da credora (CPF, Banco, Agência e Conta, preferencialmente conta-corrente de titularidade da parte), a fim de viabilizar a expedição do alvará eletrônico de pagamento, nos termos do ATO DA PRESIDÊNCIA n.º 102/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 09 de dezembro de 2025. JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito em Substituição

12/12/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO NUNES DE OLIVEIRA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO NUNES DE OLIVEIRA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Decisão em 15/12/2025.

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(21)