Cumprimento de sentença 0828382-65.2015.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0828382-65.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: VERA MARIA GOMES MIRANDA IMPETRADO: SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PESSOA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM O VALOR APRESENTADO PELO EXECUTADO NA IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado indicando como devido o valor descrito na petição, do qual o executado, discordando, opôs impugnação. Intimado, o exequente concordou com o valor apresentado na impugnação. É o relatório, passo a decidir. Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art.535, § 3º do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Devidamente intimado nos termos do artigo supramencionado o exequente informou a concordância com os valores apresentados na impugnação do executado. Por tal razão homologado os valores apresentados pelo exequente em sede de cumprimento de sentença, declarando extinta tal fase processual. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0828382-65.2015.8.15.2001 [Gratificação de Incentivo] Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO, DECLARANDO EXTINTA A FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, devendo a execução prosseguir com a devida expedição de RPV/ Precatório, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC. Como o percentual da condenação em honorários ainda se encontra pendente (fase de conhecimento), nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC-15, ARBITRO os honorários advocatícios em 10% do valor apresentado à execução, em conformidade com o demonstrativo de crédito. Fixo, também, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor do excesso apurado, suspendendo, contudo, a execução da verba por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. INTIMEM-SE AS PARTES. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica.. Virgínia de L. Fernandes M. Aguiar Juiz(a) de Direito

08/09/2025, 00:00

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Deferido em parte o pedido de VERA MARIA GOMES MIRANDA - CPF: 875.801.017-34 (IMPETRANTE)

Conclusos para decisão

Juntada de comunicações

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 21/10/2025

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VERA MARIA GOMES MIRANDA em 30/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 09/09/2025.

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