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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial
TJPB3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
07/04/2026
Valor da Causa
R$ 16.431,07
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Gurgel de Faria
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DA PARAIBA
CNPJ