Cumprimento de sentença 0835414-87.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0835414-87.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0835414-87.2016.8.15.2001 Vistos. Inicialmente, cumpre salientar que a análise do pleito de sequestro foi realizada à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 1.366.243/SC (Tema 1234), segundo o qual o valor da causa - e, por conseguinte, a aferição da razoabilidade dos preços - deve observar o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) estabelecido na lista CMED. Nesse contexto, conforme a referida tabela, o PMVG para o medicamento em questão corresponde a R$ 15.736,37. Vejamos: Verifica-se, portanto, que o orçamento apresentado no id. 123592160 mostra-se compatível com o parâmetro definido, estando dentro do limite legalmente fixado, não havendo óbice à sua homologação. Passo, então, à análise do pedido de sequestro. O não cumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida e/ou da sentença transitada em julgado impõe o sequestro nas contas do ente público do valor necessário ao custeio do tratamento, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo da controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (STJ, REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013) Ressalto que, em momento algum, a parte ré/executada comunicou nos autos o cumprimento da decisão de deferimento da tutela de urgência e/ou da sentença transitada em julgado. Em verdade, deve o ente público comprovar nos autos o cumprimento da decisão judicial, assim que este for providenciado, independentemente de provocação, pois já houve a sua prévia e regular intimação acerca da decisão de deferimento da tutela de urgência e/ou da sentença prolatada na fase de conhecimento, até o momento ignorada(s). Destarte, considerando que o réu não cumpriu a decisão judicial, nem sequer apresentou qualquer justificativa ou pedido de dilação do prazo fixado, determino o SEQUESTRO nas contas do ente público da quantia de R$ 81.486,00 (oitenta e um mil, quatrocentos e oitenta e seis reais), conforme orçamento acostados aos autos (id. 123592160). 1. Intimem-se as partes acerca desta decisão. 2. Independentemente do decurso de qualquer prazo, diante da urgência do caso, expeça-se alvará para que o BRB transfira os valores bloqueados à conta bancária da empresa: ALS CONSULTING INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS (id. 123592160). 3. Em seguida, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, recolher o medicamento e/ou realizar o tratamento, juntando aos autos as respectivas notas fiscais. 4. Com a apresentação das notas fiscais, intime-se a parte ré/executada para tomar ciência, em 5 (cinco) dias. 5. Ao final, tragam-me os autos conclusos para análise da prestação de contas. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0835414-87.2016.8.15.2001 Vistos. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença, na qual foi determinado o fornecimento do fármaco INFLIXIMABE ao autor. Entretanto, aportou nos autos requerimento de substituição do medicamento atualmente utilizado (ADALIMUMABE) pelo VEDOLIZUMABE, sob alegação de agravamento clínico e falência terapêutica, com pedido de concessão imediata, inclusive mediante sequestro de valores (id. 116151113). Tendo em vista que a sentença exequenda fixou obrigação vinculada a medicamento específico, não é juridicamente possível proceder de imediato à substituição por fármaco diverso, tampouco decretar o sequestro pleiteado, sem a oitiva prévia do ente demandado. Intimado para manifestar-se nos autos, consoante certidão lavrada ao id. 1212745712, o ESTADO DA PARAÍBA quedou-se inerte. A respeito da questão, o Superior Tribunal de Justiça possui precedentes no seguinte sentido (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição N. 169, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO – II): “A substituição ou complementação do medicamento pleiteado na inicial não configura inovação do pedido ou da causa de pedir, mas mera adequação do tratamento para a cura da enfermidade do paciente.”[1] “Não há ofensa à coisa julgada quando o autor pleiteia a substituição ou o complemento de medicamento diverso do requerido na petição inicial, desde que relativo à mesma enfermidade, para fins de mera adequação do tratamento, em atenção aos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas.”[2] Fixadas essas balizas, verifico que, no caso dos presentes autos, foi apresentado pelo(a) paciente laudo ou prescrição médicos atualizado(s), indicativo da necessidade de substituição ou complementação do tratamento pleiteado na inicial (id. 121075417). Observo, ademais, que: (i) o medicamento perseguido possui registro na ANVISA (http://portal.anvisa.gov.br/consulta-produtos-registrados); (ii) a parte autora apresentou laudo médico circunstanciado justificando a necessidade da sua utilização, inexistindo outro(s) medicamento(s) fornecido(s) pelo SUS poderia(m) atender às necessidades do paciente (id. 116151120); (iii) a família do paciente não possui condições financeiras de custear o tratamento sem prejuízo da sua manutenção. Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE ids. 116151113 e 121075417, para determinar à parte ré que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça ao paciente o medicamento(s) “VEDOLIZUMABE”, nos termos prescritos em laudo médico acostado aos autos, mediante a apresentação de receituário médico atualizado anualmente; incluindo-o(a) em serviço ou programa já existentes no SUS, de responsabilidade de quaisquer das entidades federativas, sob pena de sequestro do dinheiro necessário à sua aquisição. 1. Intime-se a parte autora para tomar ciência acerca desta decisão e comprovar o seu cumprimento no prazo acima estabelecido. 2. Sem comprovação do cumprimento da presente decisão, pelo Estado da Paraíba, Intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 05 dias, ao menos 01 (um) orçamento atualizado, com base na tabela do PMVG, na alíquota de 20%, contendo os dados bancários do fornecedor, que deve ser preferencialmente estabelecido no município de residência do exequente. Após, conclusos os autos para possível sequestro de numerário. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito [1] Julgados: AgInt no RMS 47529/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019; AgInt no REsp 1706278/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019; AgInt no REsp 1637732/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017; AgRg no AgRg no AREsp 673759/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 19/05/2016; AgRg no AREsp 753235/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 06/11/2015; AgRg no REsp 1377064/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 09/09/2015. [2] Julgados: REsp 1795761/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019; REsp 1888557/PR (decisão monocrática), Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, publicado em 12/11/2020.

08/09/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PEDRO EMANUEL GUEDES ALVES em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(46)