Procedimento Comum Cível 0850299-91.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0850299-91.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850299-91.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por ELZA PEREIRA CANDIDO em face de GRC CURSOS E TREINAMENTOS LTDA. Narra a Inicial que a autora, acompanhada de sua filha menor Sara Candido da Costa Silva, foram abordadas, em via pública, por um representante da empresa ré, ocasião em que receberam a promessa de participação em curso de menor aprendiz gratuito, com suposta finalidade de promover o desenvolvimento profissional e inserção no mercado de trabalho. Aponta que, em evidente conduta abusiva de captação de clientela, a vendedora convenceu a menor e sua mãe, pessoa simples e analfabeta, a se deslocarem até a sede da empresa, sob a justificativa de que seria necessário apenas o preenchimento de cadastro para formalizar a matrícula gratuita. Ocorre que, ao chegar à sede da ré, alega que a mãe da menor foi induzida a assinar documentos contratuais sem a devida compreensão do conteúdo, firmando dois contratos distintos: o primeiro no valor de R$7.440,00 (sete mil quatrocentos e quarenta e quatro reais) com entrada de R$249,00 (duzentos e quarenta e nove reais) este parcelado em 11 vezes e o segundo no valor de R$400 (quatrocentos reais). Além disso, informa que foi exigido o pagamento imediato do valor da entrada do primeiro contrato, o que foi feito pela autora. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que o Promovido suspenda imediatamente a exigibilidade das parcelas remanescentes e seja impedido de negativar o nome da autora. Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente relatório. DECIDO. Analisando detidamente os autos, apesar da gravidade dos fatos apontados pelo autor, entendo que se demonstra necessária à elucidação dos fatos aduzidos na Petição Inicial, a manifestação da parte promovida. Extrai-se dos autos que, embora alegue ter sido firmado contrato gratuito, a própria autora não se opôs a desembolsar os valores requeridos pela promovida. Ademais, não há nos documentos apresentados pela autora elementos que evidencias de que é pessoa inculta ou iletrada. Nesse sentido, entendo que a apreciação da tutela pleiteada, será melhor analisada após a apresentação da contestação. Isto posto, reservo-me a apreciar a tutela de urgência depois de apresentada a contestação. Em tempo, defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento na alegação de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais/custas, constante da petição inicial, nos termos do que dispõem os arts. 98 e 99, § 3º, do CPC/2015. Como é cediço, o art. 334 do CPC/2015 estabelece que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. Em que pese o texto legal, a designação da audiência deve ser reservada para os casos em que haja uma hipótese real de haver êxito, cabendo ao juiz ponderar estas situações e evitar a designação do ato. Com efeito, a formação de uma pauta, ainda que de audiências de conciliação, implica no destacamento de material humano para a preparação do ato e a sua própria execução, o que pode atrasar o curso do processo. No caso em tela, a realização imediata da audiência de conciliação tem grandes chances de se mostrar inócua. A experiência prática demonstra que em situações similares ao presente feito, não são realizados acordos, razão pela qual deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo das tentativas conciliatórias que devem ser realizadas no decorrer da lide. Assim, cite-se a parte promovida para apresentar Contestação, no prazo legal de 15 dias (art. 335 NCPC), sob as advertências do art. 344 do CPC. Apresentada a Contestação, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo legal, ofertar Impugnação. Não apresentada a Contestação, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito e indicar, justificadamente, eventuais provas que ainda pretenda produzir, em 15 dias. Apresentadas Contestação e Impugnação, intimem-se as partes para indicarem, justificadamente, eventuais provas que ainda pretendam produzir, em 15 dias. Só após o curso regular do trâmite acima descrito, remetam conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de GRC CURSOS E TREINAMENTOS LTDA - ME em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GRC CURSOS E TREINAMENTOS LTDA - ME em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

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