Procedimento Comum Cível 0852671-13.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0852671-13.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital 0852671-13.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ARTHUR FILIPI RODRIGUES BRANDÃO DE OLIVEIRA, menor representado por sua genitora, Gabriela Cady Rodrigues Brandão, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., pelos motivos de fato e direito descritos na inicial. A parte autora sustenta que, em 07/08/2025, o menor, com apenas três meses de idade, apresentou grave quadro de saúde (apneia, cianose e convulsões), sendo internado em caráter emergencial na UTI pediátrica do hospital da ré. Não obstante a urgência do caso, foi negada a cobertura contratual sob alegação de carência, exigindo-se caução de R$ 50.000,00 ou pagamento particular diário, o que obrigou a genitora a transferir a criança para hospital público, além de gerar cobrança particular de R$ 6.836,18. Postula a concessão da tutela de urgência para suspender, de imediato, a obrigação de pagamento das mensalidades do plano de saúde (R$ 309,90) e a exigibilidade da fatura relativa à internação, até o julgamento final da demanda. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, a probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos que instruem a inicial, que demonstram a contratação regular do plano de saúde, a internação do menor em caráter emergencial e a negativa de cobertura sob o fundamento de carência contratual. Ocorre que a Lei nº 9.656/1998, em seu art. 12, V, “c”, estabelece que, nos casos de urgência e emergência, o prazo de carência é limitado a 24 horas, de modo que a negativa da ré revela-se abusiva e contrária ao ordenamento jurídico. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência consolidada do STJ, consubstanciada nas Súmulas nº 302 e nº 597. O perigo de dano também se mostra presente, pois a genitora do menor permanece compelida a arcar com mensalidades que correspondem a mais de 20% de sua renda, apesar de já ter declarado a intenção de rescindir o contrato, além da iminência de sofrer cobrança judicial da fatura hospitalar. A manutenção dessa situação compromete a própria subsistência da família. Por outro lado, eventual reversibilidade da medida é plenamente possível, já que, em caso de improcedência da ação, a ré poderá retomar a cobrança dos valores suspensos. Assim, preenchidos os requisitos legais, impõe-se o deferimento da medida pleiteada. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, para: a) Suspender imediatamente a exigibilidade das mensalidades do plano de saúde contratadas pelos autores, até ulterior deliberação; b) Suspender a cobrança do valor de R$ 6.836,18, referente à internação do menor, até o julgamento final da lide; c) Determinar que a ré se abstenha de realizar qualquer ato de cobrança, judicial ou extrajudicial, relativamente a tais valores, enquanto vigente a presente decisão. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da presente decisão, até o limite de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Intime-se a parte ré para cumprimento imediato da presente decisão. DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte promovente, salientando que essa decisão poderá ser revista a qualquer tempo, visto que não faz coisa julgada formal. Deixo por ora de determinar a inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação do CEJUSC. CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para que ofereça, em igual prazo, réplica. Após, INTIMEM-SE as partes para que digam se pretendem produzir provas, especificando-as e falando sobre a sua necessidade, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 dias. Decorrido o último prazo, voltem os autos conclusos. João Pessoa, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ARTHUR FILIPI RODRIGUES BRANDAO DE OLIVEIRA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA CADY RODRIGUES BRANDAO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR FILIPI RODRIGUES BRANDAO DE OLIVEIRA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA CADY RODRIGUES BRANDAO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Ofício

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Suscitado Conflito de Competência

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada incompetência

Todas as movimentações(54)