Procedimento Comum Cível 0800664-14.2025.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800664-14.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/10/2025, 23:30

Transitado em Julgado em 16/10/2025

22/10/2025, 23:30

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CARDOSO DA SILVA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 09:17

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 09:17

Publicado Sentença em 25/09/2025.

25/09/2025, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO CARDOSO DA SILVA REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800664-14.2025.8.15.0071 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DO SOCORRO CARDOSO DA SILVA em face do BANCO DAYCOVAL S.A., qualificados nos autos. Em sua inicial, a demandante alegou ter sido ludibriada ao contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC/RCC) de nº 532607235/23, com limite de R$ 2.110,00 e descontos mensais totalizando R$ 1.272,25 até julho de 2025, quando sua intenção era um empréstimo consignado. Afirmou nunca ter recebido, desbloqueado ou usado o cartão, e que o valor não foi transferido para sua conta, resultando em uma dívida "impagável" devido a encargos rotativos abusivos e falta de informações claras no contrato. Fundamentou seus pedidos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e em Instruções Normativas do INSS, pleiteando a declaração de inexistência do débito, cessação dos descontos, repetição em dobro do valor pago (R$ 1.272,25), indenização por danos morais (R$ 10.000,00), inversão do ônus da prova e julgamento antecipado da lide. Este Juízo deferiu a gratuidade da justiça, a prioridade de tramitação e inverteu o ônus da prova para que o réu juntasse o(s) contrato(s). O BANCO DAYCOVAL S.A. apresentou contestação, arguindo preliminares de falta de interesse de agir (ausência de prévio requerimento administrativo), extinção do processo por ausência de extrato bancário da autora e invalidade da procuração a rogo. No mérito, defendeu a legalidade e validade da contratação do cartão benefício consignado, formalizado digitalmente em 06/12/2023, com assinatura eletrônica e biometria facial ("Facial com Vida" da Aware, conforme certificações ISO). Apresentou comprovante de TED de R$ 1.470,00 para a conta da autora em 07/12/2023, faturas demonstrando compras realizadas com o cartão, envio de SMS e desbloqueio do aplicativo via biometria. Rechaçou a alegação de "dívida impagável", explicando o funcionamento do pagamento mínimo e a possibilidade de liquidação do saldo. Detalhou o processo de formalização digital, amparado pela Lei nº 14.063/2020 e MP nº 2.200-2/2001, e invocou a Lei nº 14.431/2022 para legitimar o cartão consignado de benefício como modalidade autônoma, afastando a tese de venda casada. Requereu a improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando a inicial. Manteve a alegação de que as imagens de biometria facial não seriam "autorretratos (selfies)" e seriam ilegítimas, citando jurisprudência do TJBA e a Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021 sobre assinatura física de idosos. Reiterou a abusividade do contrato, a falha na prestação do serviço, a responsabilidade objetiva do demandado, a inversão do ônus da prova, os danos morais in re ipsa e a repetição do indébito em dobro. Ambas as partes manifestaram interesse no julgamento antecipado da lide. É o relatório essencial. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Ausência de interesse de agir: Rejeito. A autora demonstrou tentativa de resolução administrativa (ID 117686049), e o acesso ao Judiciário é garantia constitucional (Art. 5º, XXXV, CF). Extinção do processo por ausência de extrato bancário: Rejeito igualmente. A inversão do ônus da prova imposta ao réu (ID 117700112) o obriga a comprovar a regularidade da contratação e a liberação dos valores. Exigir prova negativa da autora seria ônus excessivo. Impugnação da validade da procuração a rogo: Rejeito da mesma forma. A alegação do réu foi genérica, e a procuração a rogo é modalidade válida, presumindo-se a observância das formalidades legais. Julgamento antecipado da lide: Acolho. As partes requereram o julgamento antecipado, e a documentação nos autos é suficiente para o convencimento deste Juízo (Art. 355, I, CPC). II.II. DO MÉRITO – ANÁLISE DA VALIDEZ DA CONTRATAÇÃO, INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E DEMAIS PEDIDOS A controvérsia central reside na validade da contratação de um cartão benefício consignado (RCC) por uma consumidora idosa, questionando-se a autenticidade da manifestação de vontade e a clareza das informações. A análise da documentação apresentada pelo réu contradiz as alegações fáticas da autora. Natureza do Contrato e Dever de Informação: O Termo de Adesão ao Contrato de Cartão Consignado de Benefício (ID 122834080) e o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado de Benefício (ID 122834081) explicitam, em destaque, que a autora estava contratando um cartão consignado de benefício, diferenciando-o do empréstimo consignado e informando sobre taxas de juros e forma de pagamento. Isso refuta a alegação de indução a erro e falha no dever de informação. Recebimento dos Valores: O Termo de Solicitação e Autorização de Saque (ID 122834082), assinado eletronicamente, registra a solicitação de saque de R$ 1.470,00 e autoriza o crédito na conta da autora. O Comprovante de TED (ID 122834085) confirma a transferência de R$ 1.470,00 para a conta da autora na Caixa Econômica Federal (agência 01100, conta 780916658-2) em 07/12/2023, dados que coincidem com o histórico do INSS da autora (ID 117684641). Isso desconstitui a alegação de não recebimento dos fundos. Uso do Cartão: As faturas do cartão (ID 122834087) demonstram diversas compras realizadas pela autora em estabelecimentos comerciais, além do saque inicial e seguro prestamista. O Relatório de SMS (ID 122834091) e a "Selfie Desbloqueio App" (ID 122834086) corroboram a interação e o uso consciente do cartão pela autora. Validade da Assinatura Eletrônica e Biometria Facial: O réu detalhou um robusto Processo de Formalização Digital (IDs 122834078, 122834093), que inclui "Assinatura Eletrônica Simples" (Lei nº 14.063/2020), validação "Facial com Vida" (Aware, certificações ISO), geolocalização, OCR de documentos, verificação de dados telefônicos/bancários e autenticação facial com SERPRO/ÚNICO. Os Protocolos de Assinatura (IDs 122834080, Pág. 6; 122834081, Pág. 2; 122834082, Pág. 3; 122834090, Pág. 5) registram metadados e hashes criptográficos (SHA256) que garantem a integridade e autenticidade. A mera alegação da autora de "fotos de terceiros", sem contraprova técnica, é insuficiente para invalidar tal processo. Nesse sentido, colaciono jurisprudência de nosso Tribunal: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO INDEVIDA DA LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por Banco Santander (Brasil) S.A. e por Vera Lúcia de Souza Santos contra sentença da 5ª Vara Mista da Comarca de Patos que, nos autos da Ação de Cancelamento de Ônus c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. A sentença reconheceu a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 248021421, determinando o cancelamento dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e a devolução, pela autora, dos valores creditados em sua conta. O banco apelou sustentando a validade da contratação por biometria facial. A autora recorreu buscando a condenação do banco ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado celebrado eletronicamente mediante biometria facial; e (ii) analisar se houve falha na prestação do serviço bancário capaz de ensejar nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato eletrônico celebrado com validação por biometria facial é meio legítimo de formalização de negócios jurídicos, nos termos das Instruções Normativas nº 28/2008 e nº 138/2022 do INSS. A instituição financeira apresentou documentos que comprovam a regularidade da contratação, incluindo a assinatura eletrônica com biometria facial, documentos pessoais da autora e comprovante de crédito dos valores contratados em sua conta bancária. A parte autora não demonstrou vício de consentimento, fraude ou qualquer ilicitude apta a invalidar a contratação, não se desincumbindo do ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC. A Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige assinatura física de idosos em contratos bancários, é inaplicável ao caso concreto, uma vez que a autora não tinha 60 anos na data da contratação. Diante da regularidade da contratação e da ausência de falha na prestação do serviço, não se configura o dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do banco provido. Recurso da autora prejudicado. Tese de julgamento: O contrato de empréstimo consignado celebrado por meio eletrônico com validação por biometria facial é juridicamente válido e eficaz, desde que atendidos os requisitos legais e normativos. A comprovação da regularidade da contratação, mediante apresentação de contrato assinado eletronicamente e depósito dos valores contratados, afasta a alegação de vício de consentimento ou ilicitude. A Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige assinatura física de pessoas idosas em contratos de crédito, não se aplica quando a parte contratante não possuía 60 anos na data da contratação. Não configurada falha na prestação do serviço, é incabível a repetição de indébito e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, e 85, §11; CDC, art. 14; CC, art. 188, I; Lei Estadual/PB nº 12.027/2021; INSS, IN nº 28/2008 e IN nº 138/2022. Jurisprudência relevante citada:TJPB, AC nº 0800276-16.2022.8.15.0751, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 15.03.2024; TJPB, AC nº 0801780-25.2024.8.15.0351, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, j. 30.04.2025; TJPB, AC nº 0800131-19.2023.8.15.0041, Rel. Desa. Túlia Gomes de Souza Neves, j. 12.02.2025; TJPB, AC nº 0803059-43.2024.8.15.0061, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 03.06.2025. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU e JULGAR PREJUDICADO o recurso da autora. (0804798-63.2024.8.15.0251, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 31/07/2025) (Destaquei) Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021: A exigência de assinatura física para idosos em contratos eletrônicos deve ser interpretada com cautela. A robustez dos mecanismos tecnológicos de segurança empregados pelo réu, que garantem a autenticidade e a manifestação de vontade, cumpre o espírito protetivo da norma, superando o formalismo excessivo em um contexto digital. Venda Casada e Dívida Impagável: A Lei nº 14.431/2022 alterou a Lei nº 8.213/91, Art. 115, VI, para prever expressamente o cartão consignado de benefício como modalidade de crédito autônoma e legal. As informações claras nos termos e faturas sobre o pagamento mínimo e o saldo a pagar, juntamente com a utilização do cartão e a proposta de parcelamento (ID 122834088), afastam a tese de venda casada ou dívida impagável. Em suma, não houve falha na prestação de serviços, violação do dever de informação ou prática de ato ilícito por parte do Banco Daycoval S.A. O réu agiu em estrito exercício regular de direito, com contrato validamente celebrado, valores disponibilizados e cartão utilizado pela autora. Dessa forma, os pedidos da inicial são improcedentes: Nulidade do negócio jurídico: Não se justifica, pois a contratação foi válida e a manifestação de vontade da autora legítima. Repetição do indébito em dobro: Não há cobrança indevida nem má-fé do credor, requisitos do Art. 42, parágrafo único, CDC. A Súmula 159 do STF afasta a repetição em dobro sem má-fé. Indenização por danos morais: Inexistindo ato ilícito do réu, não há dever de indenizar. Mero aborrecimento não configura dano moral indenizável. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por MARIA DO SOCORRO CARDOSO DA SILVA em face do BANCO DAYCOVAL S.A., e, em consequência, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, em face da justiça gratuita concedida à parte autora (ID 117700112), a exigibilidade de tais verbas resta suspensa, nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Julgado improcedente o pedido

22/09/2025, 16:13

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CARDOSO DA SILVA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 03:45

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 03:45

Conclusos para julgamento

11/09/2025, 22:10

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2025.

10/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 02:01

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 13:21

Documentos

Sentença

•23/09/2025, 23:17

Sentença

•22/09/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO CARDOSO DA SILVA REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800664-14.2025.8.15.0071 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DO SOCORRO CARDOSO DA SILVA em face do BANCO DAYCOVAL S.A., qualificados nos autos. Em sua inicial, a demandante alegou ter sido ludibriada ao contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC/RCC) de nº 532607235/23, com limite de R$ 2.110,00 e descontos mensais totalizando R$ 1.272,25 até julho de 2025, quando sua intenção era um empréstimo consignado. Afirmou nunca ter recebido, desbloqueado ou usado o cartão, e que o valor não foi transferido para sua conta, resultando em uma dívida "impagável" devido a encargos rotativos abusivos e falta de informações claras no contrato. Fundamentou seus pedidos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e em Instruções Normativas do INSS, pleiteando a declaração de inexistência do débito, cessação dos descontos, repetição em dobro do valor pago (R$ 1.272,25), indenização por danos morais (R$ 10.000,00), inversão do ônus da prova e julgamento antecipado da lide. Este Juízo deferiu a gratuidade da justiça, a prioridade de tramitação e inverteu o ônus da prova para que o réu juntasse o(s) contrato(s). O BANCO DAYCOVAL S.A. apresentou contestação, arguindo preliminares de falta de interesse de agir (ausência de prévio requerimento administrativo), extinção do processo por ausência de extrato bancário da autora e invalidade da procuração a rogo. No mérito, defendeu a legalidade e validade da contratação do cartão benefício consignado, formalizado digitalmente em 06/12/2023, com assinatura eletrônica e biometria facial ("Facial com Vida" da Aware, conforme certificações ISO). Apresentou comprovante de TED de R$ 1.470,00 para a conta da autora em 07/12/2023, faturas demonstrando compras realizadas com o cartão, envio de SMS e desbloqueio do aplicativo via biometria. Rechaçou a alegação de "dívida impagável", explicando o funcionamento do pagamento mínimo e a possibilidade de liquidação do saldo. Detalhou o processo de formalização digital, amparado pela Lei nº 14.063/2020 e MP nº 2.200-2/2001, e invocou a Lei nº 14.431/2022 para legitimar o cartão consignado de benefício como modalidade autônoma, afastando a tese de venda casada. Requereu a improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando a inicial. Manteve a alegação de que as imagens de biometria facial não seriam "autorretratos (selfies)" e seriam ilegítimas, citando jurisprudência do TJBA e a Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021 sobre assinatura física de idosos. Reiterou a abusividade do contrato, a falha na prestação do serviço, a responsabilidade objetiva do demandado, a inversão do ônus da prova, os danos morais in re ipsa e a repetição do indébito em dobro. Ambas as partes manifestaram interesse no julgamento antecipado da lide. É o relatório essencial. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Ausência de interesse de agir: Rejeito. A autora demonstrou tentativa de resolução administrativa (ID 117686049), e o acesso ao Judiciário é garantia constitucional (Art. 5º, XXXV, CF). Extinção do processo por ausência de extrato bancário: Rejeito igualmente. A inversão do ônus da prova imposta ao réu (ID 117700112) o obriga a comprovar a regularidade da contratação e a liberação dos valores. Exigir prova negativa da autora seria ônus excessivo. Impugnação da validade da procuração a rogo: Rejeito da mesma forma. A alegação do réu foi genérica, e a procuração a rogo é modalidade válida, presumindo-se a observância das formalidades legais. Julgamento antecipado da lide: Acolho. As partes requereram o julgamento antecipado, e a documentação nos autos é suficiente para o convencimento deste Juízo (Art. 355, I, CPC). II.II. DO MÉRITO – ANÁLISE DA VALIDEZ DA CONTRATAÇÃO, INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E DEMAIS PEDIDOS A controvérsia central reside na validade da contratação de um cartão benefício consignado (RCC) por uma consumidora idosa, questionando-se a autenticidade da manifestação de vontade e a clareza das informações. A análise da documentação apresentada pelo réu contradiz as alegações fáticas da autora. Natureza do Contrato e Dever de Informação: O Termo de Adesão ao Contrato de Cartão Consignado de Benefício (ID 122834080) e o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado de Benefício (ID 122834081) explicitam, em destaque, que a autora estava contratando um cartão consignado de benefício, diferenciando-o do empréstimo consignado e informando sobre taxas de juros e forma de pagamento. Isso refuta a alegação de indução a erro e falha no dever de informação. Recebimento dos Valores: O Termo de Solicitação e Autorização de Saque (ID 122834082), assinado eletronicamente, registra a solicitação de saque de R$ 1.470,00 e autoriza o crédito na conta da autora. O Comprovante de TED (ID 122834085) confirma a transferência de R$ 1.470,00 para a conta da autora na Caixa Econômica Federal (agência 01100, conta 780916658-2) em 07/12/2023, dados que coincidem com o histórico do INSS da autora (ID 117684641). Isso desconstitui a alegação de não recebimento dos fundos. Uso do Cartão: As faturas do cartão (ID 122834087) demonstram diversas compras realizadas pela autora em estabelecimentos comerciais, além do saque inicial e seguro prestamista. O Relatório de SMS (ID 122834091) e a "Selfie Desbloqueio App" (ID 122834086) corroboram a interação e o uso consciente do cartão pela autora. Validade da Assinatura Eletrônica e Biometria Facial: O réu detalhou um robusto Processo de Formalização Digital (IDs 122834078, 122834093), que inclui "Assinatura Eletrônica Simples" (Lei nº 14.063/2020), validação "Facial com Vida" (Aware, certificações ISO), geolocalização, OCR de documentos, verificação de dados telefônicos/bancários e autenticação facial com SERPRO/ÚNICO. Os Protocolos de Assinatura (IDs 122834080, Pág. 6; 122834081, Pág. 2; 122834082, Pág. 3; 122834090, Pág. 5) registram metadados e hashes criptográficos (SHA256) que garantem a integridade e autenticidade. A mera alegação da autora de "fotos de terceiros", sem contraprova técnica, é insuficiente para invalidar tal processo. Nesse sentido, colaciono jurisprudência de nosso Tribunal: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO INDEVIDA DA LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por Banco Santander (Brasil) S.A. e por Vera Lúcia de Souza Santos contra sentença da 5ª Vara Mista da Comarca de Patos que, nos autos da Ação de Cancelamento de Ônus c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. A sentença reconheceu a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 248021421, determinando o cancelamento dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e a devolução, pela autora, dos valores creditados em sua conta. O banco apelou sustentando a validade da contratação por biometria facial. A autora recorreu buscando a condenação do banco ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado celebrado eletronicamente mediante biometria facial; e (ii) analisar se houve falha na prestação do serviço bancário capaz de ensejar nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato eletrônico celebrado com validação por biometria facial é meio legítimo de formalização de negócios jurídicos, nos termos das Instruções Normativas nº 28/2008 e nº 138/2022 do INSS. A instituição financeira apresentou documentos que comprovam a regularidade da contratação, incluindo a assinatura eletrônica com biometria facial, documentos pessoais da autora e comprovante de crédito dos valores contratados em sua conta bancária. A parte autora não demonstrou vício de consentimento, fraude ou qualquer ilicitude apta a invalidar a contratação, não se desincumbindo do ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC. A Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige assinatura física de idosos em contratos bancários, é inaplicável ao caso concreto, uma vez que a autora não tinha 60 anos na data da contratação. Diante da regularidade da contratação e da ausência de falha na prestação do serviço, não se configura o dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do banco provido. Recurso da autora prejudicado. Tese de julgamento: O contrato de empréstimo consignado celebrado por meio eletrônico com validação por biometria facial é juridicamente válido e eficaz, desde que atendidos os requisitos legais e normativos. A comprovação da regularidade da contratação, mediante apresentação de contrato assinado eletronicamente e depósito dos valores contratados, afasta a alegação de vício de consentimento ou ilicitude. A Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige assinatura física de pessoas idosas em contratos de crédito, não se aplica quando a parte contratante não possuía 60 anos na data da contratação. Não configurada falha na prestação do serviço, é incabível a repetição de indébito e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, e 85, §11; CDC, art. 14; CC, art. 188, I; Lei Estadual/PB nº 12.027/2021; INSS, IN nº 28/2008 e IN nº 138/2022. Jurisprudência relevante citada:TJPB, AC nº 0800276-16.2022.8.15.0751, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 15.03.2024; TJPB, AC nº 0801780-25.2024.8.15.0351, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, j. 30.04.2025; TJPB, AC nº 0800131-19.2023.8.15.0041, Rel. Desa. Túlia Gomes de Souza Neves, j. 12.02.2025; TJPB, AC nº 0803059-43.2024.8.15.0061, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 03.06.2025. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU e JULGAR PREJUDICADO o recurso da autora. (0804798-63.2024.8.15.0251, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 31/07/2025) (Destaquei) Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021: A exigência de assinatura física para idosos em contratos eletrônicos deve ser interpretada com cautela. A robustez dos mecanismos tecnológicos de segurança empregados pelo réu, que garantem a autenticidade e a manifestação de vontade, cumpre o espírito protetivo da norma, superando o formalismo excessivo em um contexto digital. Venda Casada e Dívida Impagável: A Lei nº 14.431/2022 alterou a Lei nº 8.213/91, Art. 115, VI, para prever expressamente o cartão consignado de benefício como modalidade de crédito autônoma e legal. As informações claras nos termos e faturas sobre o pagamento mínimo e o saldo a pagar, juntamente com a utilização do cartão e a proposta de parcelamento (ID 122834088), afastam a tese de venda casada ou dívida impagável. Em suma, não houve falha na prestação de serviços, violação do dever de informação ou prática de ato ilícito por parte do Banco Daycoval S.A. O réu agiu em estrito exercício regular de direito, com contrato validamente celebrado, valores disponibilizados e cartão utilizado pela autora. Dessa forma, os pedidos da inicial são improcedentes: Nulidade do negócio jurídico: Não se justifica, pois a contratação foi válida e a manifestação de vontade da autora legítima. Repetição do indébito em dobro: Não há cobrança indevida nem má-fé do credor, requisitos do Art. 42, parágrafo único, CDC. A Súmula 159 do STF afasta a repetição em dobro sem má-fé. Indenização por danos morais: Inexistindo ato ilícito do réu, não há dever de indenizar. Mero aborrecimento não configura dano moral indenizável. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por MARIA DO SOCORRO CARDOSO DA SILVA em face do BANCO DAYCOVAL S.A., e, em consequência, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, em face da justiça gratuita concedida à parte autora (ID 117700112), a exigibilidade de tais verbas resta suspensa, nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800664-14.2025.8.15.0071. AUTOR: MARIA DO SOCORRO CARDOSO DA SILVA REU: BANCO DAYCOVAL S/A ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Provimento nº 04/2014 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE do dia 1º de agosto de 2014, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, dizerem se desejam o julgamento da lide no estado em que se encontra ou especificarem as provas que ainda desejam produzir, justificando sua necessidade e o ponto controvertido que com ela(s) pretende(m) provar. Ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos e desfundamentados serão tidos por inexistentes. a) Se houver a juntada de novos documentos, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/are-vuni AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). b) Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para DECISÃO. c) Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Enfim, caso ambas requeiram o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontrar, venham-me os autos conclusos para SENTENÇA. Expedientes necessários. Areia, 5 de setembro de 2025 ALISSON DE ALMEIDA TRINDADE Técnico/Analista Judiciário “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

08/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/10/2025

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CARDOSO DA SILVA em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 16/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CARDOSO DA SILVA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 16/09/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Juntada de Petição de petição

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