Execução de Título Extrajudicial 0801892-35.2023.8.15.0381 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801892-35.2023.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801892-35.2023.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público da Paraíba e o Município de Pilar/PB, tendo por objeto a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Ministério Público apresentou manifestação informando o descumprimento das obrigações pactuadas no TAC, requerendo a cobrança da cláusula penal estabelecida no acordo. O Termo de Ajustamento de Conduta possui força de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85, sendo a cláusula penal nele estabelecida exigível em caso de inadimplemento. A multa diária pactuada tem natureza coercitiva e compensatória, destinando-se tanto a compelir o cumprimento das obrigações quanto a indenizar a coletividade pelos prejuízos decorrentes da omissão na implementação de políticas públicas essenciais à proteção da criança e do adolescente. Diante do exposto, DEFIRO o requerimento ministerial e DETERMINO: 1- Intime-se PESSOALMENTE o Prefeito Constitucional do Município de Pilar-PB para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor de R$ 24.288,00 (vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais), correspondente à cláusula penal pelo período de inadimplemento de 01/05/2025 a 02/06/2025. Cientifique-se o executado de que poderá: 1- efetuar o pagamento integral do débito; 2- apresentar impugnação fundamentada, no prazo legal. Advirta-se que, decorrido o prazo sem o pagamento ou apresentação de impugnação, proceder-se-á à penhora de bens pessoais do executado, conforme expressamente previsto no TAC firmado. Cumpra-se com URGÊNCIA, tendo em vista o interesse público envolvido e a necessidade de implementação de políticas públicas voltadas à proteção da criança e do adolescente. Intimem-se. Itabaiana/PB, datada e assinada eletronicamente. MICHEL RODRIGUES DE AMORIM JUIZ(A) DE DIREITO

08/09/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Decisão Interlocutória de Mérito

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PILAR em 27/11/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Despacho em 09/09/2025.

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