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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0841824-30.2017.8.15.2001. AUTOR: TAMIZA SIBELE DE OLIVEIRA MONTEIRO REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO S E N T E N Ç A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificações e Adicionais, Acumulação de Proventos, Férias, Gratificação de Incentivo, Gratificação Natalina/13º salário, Gratificações de Atividade, Isonomia/Equivalência Salarial] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por TAMIZA SIBELE DE OLIVEIRA MONTEIRO em face da sentença proferida nestes autos, figurando como parte embargada ESTADO DA PARAÍBA. Em suas razões, a embargante sustenta que a sentença foi omissa por não arbitrar os honorários advocatícios. Requer, portanto, que seja sanada a omissão apontada, arbitrando os honorários advocatícios. Intimada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos, pugnando pelo não acolhimento. É o relatório. Passo a decidir. Depreende-se da análise dos autos que, de fato, existe a omissão na decisão embargada. Isso porque este juízo não fixou os honorários advocatícios. Dessa forma, entendo haver omissão no julgado sendo sanável por meio dos presentes aclaratórios. D E C I S Ã O Ante o que está à mostra, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para sanar a omissão quanto a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, imprimindo-lhes efeitos infringente e integrativo, para determinar a condenação do Estado da Paraíba ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito