Monitória 0800032-21.2025.8.15.0351 - TJPB

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 08:56

Transitado em Julgado em 04/11/2025

07/11/2025, 08:56

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ___________________________________________ Processo nº: 0800032-21.2025.8.15.0351 SENTENÇA VISTOS, ETC. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Santander (Brasil) S.A. em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de citação válida da parte ré e da inércia da parte autora em indicar novo endereço para cumprimento do ato citatório. O embargante alega contradição na decisão, sustentando que deveria ter sido intimado pessoalmente, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, como condição para a extinção do processo. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: Os embargos de declaração, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil, possuem finalidade específica: sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão judicial. Não constituem, portanto, instrumento adequado para rediscutir o mérito da causa ou veicular inconformismo da parte. No caso, a sentença embargada extinguiu o processo com base no art. 485, IV, do CPC, diante da ausência de citação válida da parte ré, o que configura falta de pressuposto processual essencial ao desenvolvimento válido do processo. O embargante sustenta que deveria ter sido intimado pessoalmente, à luz do §1º do art. 485 do CPC. Todavia, a leitura atenta da norma revela que a exigência de intimação pessoal do autor restringe-se às hipóteses previstas nos incisos II e III do referido dispositivo, quando a negligência das partes que ocasiona paralisação do processo por mais de um ano e abandono da causa por mais de trinta dias. Vejamos: Art. 485, §1º, CPC: “Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” Não é esse o caso dos autos. Não se trata de hipótese de abandono da causa (esta, sim, que exige intimação pessoal), mas de ausência de pressuposto processual de existência e validade, qual seja, a citação regular do réu. Diante da frustração da diligência citatória, o autor foi devidamente intimado, por intermédio de seu advogado (id. 122879085), a indicar novo endereço para prosseguimento do feito, permanecendo, contudo, inerte. Assim, correta a sentença que reconheceu a irregularidade e extinguiu o processo sem resolução do mérito. ANTE O EXPOSTO, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banco Santander (Brasil) S.A., mantendo-se integralmente a sentença embargada. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se eletronicamente. Após a certificação do trânsito em julgado e não havendo recurso, arquivem-se os autos. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 10:40

Embargos de declaração não acolhidos

06/10/2025, 11:02

Conclusos para despacho

01/10/2025, 08:08

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:17

Publicado Expediente em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ___________________________________________ Processo nº: 0800032-21.2025.8.15.0351 SENTENÇA VISTOS, ETC. Cuida-se de ação monitória ajuizada por Banco Santander (Brasil) S.A. em face de J S Comércio Móveis e Eletro Ltda., visando à constituição de título executivo judicial referente a contrato bancário no valor de R$ 120.223,52. Expedido mandado de citação, o Sr. Oficial de Justiça certificou que no endereço indicado não mais funciona a empresa demandada, constatando-se no local outro estabelecimento. Em seguida, foi proferido ato ordinatório (id. 122879085) intimando a parte autora a indicar novo endereço da ré no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. O prazo decorreu in albis, sem manifestação da parte demandante. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: A citação é pressuposto processual de existência e desenvolvimento válido do processo, conforme dispõe o art. 239 do Código de Processo Civil. No presente caso, a tentativa de citação restou frustrada, e, mesmo intimada para fornecer novo endereço da parte ré, a parte autora manteve-se inerte. A ausência de citação, somada à inércia da parte autora em promover os atos necessários ao seu aperfeiçoamento, inviabiliza o prosseguimento da ação, porquanto ausente pressuposto processual indispensável, o que impõe a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, já recolhidas. Decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se eletronicamente. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

23/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 07:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

20/09/2025, 16:10

Conclusos para julgamento

17/09/2025, 08:47

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Rua Pe. Zeferino Maria, s/n, Bairro Nova Brasília - CEP 58.340-000 - Fone (83) 3283-5557 ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os devidos fins de direito, que em consonância com o disposto no art. 19º da Portaria 001/2021 deste juízo, que estabeleceu a rotina de cumprimento de atos ordinatórios, frustrada a diligência de tentativa de citação ou de intimação pessoal, procedemos a intimação da parte interessada para se manifestar a respeito e para indicar o endereço atual, no prazo de 5 (cinco) dias. O referido é verdade. Dou fé. Sapé, 5 de setembro de 2025 MARIA VERONICA COSTA DE FRANCA Analista/Técnico judiciário

08/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 11:54

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/07/2025, 09:19

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

22/07/2025, 09:19

Expedição de Mandado.

06/06/2025, 10:04

Determinada a citação de J S COMERCIO MOVEIS E ELETRO LTDA - CNPJ: 29.163.997/0001-82 (REU)

24/02/2025, 11:25

Conclusos para despacho

18/02/2025, 12:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 04:02

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 08:10

Expedição de Outros documentos.

12/01/2025, 08:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AUTOR).

12/01/2025, 08:32

Distribuído por sorteio

09/01/2025, 14:22

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/11/2025

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 04/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Expediente em 24/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 15/09/2025 23:59.

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