Procedimento Comum Cível 0801099-49.2024.8.15.0741 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801099-49.2024.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Expediente em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 15:06

Juntada de Petição de apelação

23/04/2026, 14:50

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 11:19

Publicado Sentença em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 08:36

Julgado procedente o pedido

06/03/2026, 12:30

Conclusos para decisão

05/03/2026, 19:50

Juntada de Petição de petição

22/12/2025, 16:16

Juntada de Petição de réplica

19/12/2025, 17:06

Publicado Decisão em 16/12/2025.

16/12/2025, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801099-49.2024.8.15.0741. AUTOR: CARLOS JOSE COSTA REU: BANCO PAN DECISÃO Devidamente citada, a parte ré não apresentou defesa no prazo legal. Assim, decreto a revelia do promovido, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Em seguida: 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, e querendo, especificar, de modo concreto e fundamentado, outras prova que, eventualmente, se dispõe a custear e produzir. No mesmo ato, advirta-se à parte que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes; 2. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para decisão; 3. Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos. Estando o feito devidamente instruído, ficam as partes cientes de que será julgado oportunamente, em razão da grande demanda processual, observada, conforme o caso, a ordem cronológica dos demais feitos com o mesmo assunto, as prioridades e as exceções legais (art. 12, CPC). Cumpra-se. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

15/12/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•31/03/2026, 08:36

Sentença

•06/03/2026, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801099-49.2024.8.15.0741. AUTOR: CARLOS JOSE COSTA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BOQUEIRÃO Juízo do(a) Vara Única de Boqueirão Rua Amaro Antônio Barbosa, 30, Centro, BOQUEIRÃO - PB - CEP: 58450-000 Tel.: (83) 3391 2329; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por CARLOS JOSE COSTA em desfavor do BANCO PAN, na qual a parte autora alega, em síntese, que o réu procedeu com a cobrança ilegal denominada "contrato consignado de benefício – RCC nº 780601292-3" de sua conta salário, a qual não contratou. Com a exordial juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Considerando a declaração de hipossuficiência acostada com a petição inicial, não infirmada por elementos concretos ou indícios reunidos nos autos, considerando ainda, outrossim, a natureza e economicidade do direito perseguido e/ou do bem econômico litigioso, DEFIRO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PLEITEADO. Passo então de logo à análise do pedido de TUTELA DE URGÊNCIA. A concessão da tutela antecipada está condicionada à presença dos requisitos de probabilidade do direito invocado, fundado em provas veementes, e no perigo de dano ou resultado útil ao processo (art. 300 do CPC). No caso dos autos, ainda não há elementos suficientes de que as alegações da autora são verossímeis e mereçam amparo imediato, pois não foram trazidos indícios auferíveis em sede de cognição sumária de que a parte teve seu direito violado por ação ou omissão da demandada, uma vez que a única evidência extraída nos autos é a existência do extrato do INSS no ID. 99630816, apontando o desconto descrito na peça inicial. O serviço pelo qual está sendo cobrada precisa ser melhor esclarecido, podendo dizer respeito aos serviços bancários de manutenção da conta. Assim, a legalidade da tarifa bancária está condicionada à comprovação de prévio contrato de abertura de conta corrente e aceite do consumidor. No caso em tela, mormente frente à impossibilidade de a autora fazer prova da existência de fato negativo, cabe à parte promovida provar que o contrato celebrado é válido e legítimo.Com efeito, não há como aferir a probabilidade do direito invocado neste momento inicial, antes do contraditório, pois é necessário dar oportunidade à parte promovida em desincumbir do seu ônus probatório de inexistência de defeito na prestação de serviço. Desta feita, evidencia-se a ausência de um dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência requerida, qual seja, a probabilidade do direito invocado. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Por outro lado, inverto o ônus da prova em favor da consumidora, a teor do art. 6º, do CDC, diante de sua hipossuficiência e da documentação acostada à inicial, pelo que deve ser juntada aos autos, pelo réu, toda e qualquer documentação que sirva de contraprova às alegações exordiais, precisamente a prova documental da contratação. Outrossim, tendo em vista as circunstâncias da demanda, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Destarte, CITE-SE a parte promovida para, querendo e no prazo legal, apresentar contestação, sob pena de revelia (arts. 231, I, 246, I, 335, III, e 344, CPC). Cumpra-se. BOQUEIRÃO-PB, data e assinatura registradas eletronicamente. Juiz(a) de Direito

08/09/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Publicado Decisão em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

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