Procedimento Comum Cível 0801311-69.2018.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801311-69.2018.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801311-69.2018.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de petição (ID 111151966) apresentada pela parte autora, AMBIENTAL SOLUÇÕES LTDA, em que se insurge contra a decisão de arquivamento dos autos (ID 111071169), argumentando a ocorrência de preclusão pro iudicato e preclusão lógica. A parte autora sustenta que a decisão que deferiu o diferimento do pagamento das custas processuais (ID 100023365), proferida em 10 de setembro de 2024, deve prevalecer sobre a sentença de extinção do feito (ID 46030412), pois teria o condão de anular seus efeitos e viabilizar o regular prosseguimento da demanda. É o breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se a verificar a validade e a eficácia de uma decisão que defere o diferimento de custas (ID 100023365) após a prolação de sentença terminativa (ID 46030412), a qual, por sua vez, foi confirmada em sede de embargos de declaração (ID 72057081) e acobertada pelo manto da coisa julgada. Para a correta solução da questão, é indispensável a análise da cronologia dos atos processuais e dos institutos jurídicos aplicáveis. Este Juízo proferiu sentença em 21 de julho de 2021 (ID 46030412), extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão do não recolhimento das custas processuais pela parte autora, apesar de múltiplas intimações para tal finalidade. Contra a referida sentença, a parte autora opôs Embargos de Declaração (ID 47166670), os quais foram devidamente analisados e rejeitados pela decisão de ID 72057081, proferida em 19 de abril de 2023. A intimação da decisão que rejeitou os embargos ocorreu em 19 de abril de 2023, iniciando-se o prazo para interposição de recurso. Conforme consulta ao sistema, o prazo recursal transcorreu in albis, operando-se o trânsito em julgado em 12 de maio de 2023 às 23:59:59 – cf. aba expedientes). A certidão de ID 110931131 que informou o trânsito em julgado, sem indicar a data, apenas formalizou um evento já consolidado. Com o trânsito em julgado da sentença terminativa, a matéria decidida tornou-se imutável e indiscutível, formando-se a coisa julgada formal. A prestação jurisdicional nesta instância foi, portanto, exaurida. É fundamental destacar que a discussão sobre a gratuidade da justiça, objeto do Agravo de Instrumento nº 0810062-14.2019.8.15.0000 e dos recursos subsequentes, não possuía o condão de suspender o trâmite do processo principal. A decisão liminar proferida no referido agravo (ID 27680687) indeferiu expressamente o pedido de efeito suspensivo. Assim, a obrigação de recolher as custas processuais, determinada na decisão de ID 23609741, permaneceu hígida durante todo o trâmite recursal. O não cumprimento dessa obrigação, culminou, por consequência, na prolação da sentença de extinção. Com a sentença, o próprio agravo de instrumento perdeu seu objeto, tornando-se prejudicado. A decisão de ID 100023365, que deferiu o diferimento das custas em 10 de setembro de 2024, foi proferida mais de um ano após o trânsito em julgado da sentença de extinção. De igual modo, o deferimento do pedido de suspensão do feito até o julgamento do agravo no STJ (ID 87205986), ocorrido em 15 de março de 2024, também se deu em momento posterior à formação da coisa julgada. Tal ato judicial, por ter sido praticado quando já exaurida a jurisdição deste Juízo no feito, não possui qualquer eficácia para desconstituir a coisa julgada. A alegação de preclusão pro iudicato não se aplica ao caso. Este instituto veda ao juiz decidir novamente questões já decididas no curso do processo, mas não tem o poder de reabrir um processo já findo por sentença transitada em julgado. A coisa julgada é instituto de ordem pública, pilar da segurança jurídica, e se sobrepõe à preclusão em um cenário como o presente. A decisão que deferiu o diferimento das custas foi proferida com base em petição (ID 89537918) que renovou um pedido já exaustivamente analisado e indeferido, e que, em última análise, foi a causa da extinção do processo. Trata-se de um manifesto error in procedendo, incapaz de gerar qualquer efeito jurídico válido. Ante o exposto, resta evidente que a sentença de extinção (ID 46030412) transitou em julgado e produziu todos os seus efeitos, tornando definitiva a extinção do processo. A decisão posterior (ID 100023365) é ineficaz e não pode sobrepor-se à autoridade da coisa julgada. Pelo exposto, indefiro o pedido formulado na petição de ID 111151966 e, por conseguinte, mantenho integralmente a decisão de ID 111071169, que determinou o arquivamento definitivo dos autos. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. CG, data e assinatura eletrônica. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Determinado o arquivamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2025

Decorrido prazo de AMBIENTAL SOLUCOES LTDA em 30/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(32)