Procedimento Comum Cível 0802366-16.2025.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802366-16.2025.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802366-16.2025.8.15.0161 DECISÃO Cuidam-se os autos de AÇÃO DE USUCAPIÃO movida por ROSENAE MARIA MACEDO e SILVANO CASADO DE ASSIS. Foi dada à causa o valor de R$ 1.703,70 (mil setecentos e três reais e setenta centavos) e requerido o benefício da Justiça Gratuita em sua forma integral. Decido. O art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º do CPC). Por fim, "considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente" (STJ, AgRg no AREsp 296.675/MG, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 9-4-2013). O recolhimento das custas devidas é necessário para fazer frente aos gastos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, sendo certo que as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º da CF. A Lei Orgânica da Magistratura é expressa ao comandar ao Juiz a obrigação de zelar, inclusive de ofício, pelo correto recolhimento das custas e emolumentos devidos no curso do processo: LEI COMPLEMENTAR Nº 35/1979 Art. 35 - São deveres do magistrado: (…) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; Cabe ao Juiz, assim, dirigir o processo e zelar pela correta aplicação da lei, de forma que o benefício postulado seja concedido somente àqueles que preencherem os seus pressupostos legais. No caso, à parte que comprovar a indisponibilidade de recursos para promover o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Na situação em tela, há indícios que apontam que a parte autora tem condições de arcar com o pagamento das custas. Isso porque, ela pretende usucapir bem imóvel urbano, cuja área construída supera 200 m². Ademais, formou o pedido através de patrono particular, o que não condiz com a situação da alegada miserabilidade. Assim, tenho que a autora possui meios para arcar com as custas processuais e eventuais honorários sucumbenciais, sem prejuízo ao seu próprio sustento. Diante deste contexto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, já que não comprovada documentalmente de forma suficiente sua condição de hipossuficiência econômica. Pelo contrário, os documentos que instruem a inicial demonstram que a demandante possui condições financeiras para arcar com as custas da demanda que move. Em consequência, INTIME-SE a promovente, por meio dos advogados habilitados, para, no prazo de quinze, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do Código de Processo Civil) Decorrido o prazo, façam-se conclusos. Cuité/PB, data e assinaura eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(42)

Decorrido prazo de ERIVAN RAMOS DE ARAÚJO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERIVAN RAMOS DE ARAÚJO em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Edital em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

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