Procedimento Comum Cível 0804237-44.2025.8.15.0141 - TJPB

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 08:17

Transitado em Julgado em 29/01/2026

30/01/2026, 08:17

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 22:34

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 17:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 17:16

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804237-44.2025.8.15.0141. AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Praça Gerônimo Rosado, SN, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: LENIRA FERREIRA DA SILVA BEZERRA Endereço: RUA FLORIANO PEIXOTO, SN, BATALHÃO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito proposta por LENIRA FERREIRA DA SILVA BEZERRA em face de BANCO BRADESCO SA, objetivando, em síntese, o reconhecimento da nulidade de contratos de empréstimo consignado, a declaração de inexistência do débito correspondente e a condenação da instituição financeira à reparação civil. A autora propôs a presente demanda, alegando ser titular de benefício previdenciário e que foi surpreendida com a realização de descontos indevidos em sua aposentadoria referentes a três contratos de empréstimo que afirma desconhecer, sob os números 0123498707204, 0123498706523 e 0123498702948, com parcelas mensais nos valores de R$ 29,06 (vinte e nove reais e seis centavos), R$ 28,92 (vinte e oito reais e noventa e dois centavos) e R$ 409,99 (quatrocentos e nove reais e noventa e nove centavos), respectivamente. Narrou que não realizou negociação ou procuração para a contratação. Ao final, a parte autora requereu a declaração de nulidade dos mencionados contratos e a inexistência dos débitos deles decorrentes, a condenação do réu à repetição do indébito em dobro no montante de R$ 14.975,04 (quatorze mil, novecentos e setenta e cinco reais e quatro centavos), além de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Foi deferida a gratuidade de justiça de forma parcial, determinando-se o recolhimento de custas processuais reduzidas ao percentual de 4% do valor da causa, o que foi atendido pela parte autora (ID 121696837). Após o cumprimento desta determinação, o feito foi remetido ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para a realização de audiência de conciliação (ID 121712325). A parte ré foi devidamente citada e intimada (ID 122883043). A audiência de conciliação, realizada por videoconferência em 30 de setembro de 2025, restou infrutífera, ante a ausência de consenso entre os litigantes (ID 124302870). A parte ré apresentou contestação (ID 124262486 e documentos, incluindo ID 124262488, 124262489 etc.), arguindo, em sede preliminar, a verificação de suposta litigância abusiva com base na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, a irregularidade da procuração da parte autora por sua natureza genérica, e a falta de interesse de agir face à ausência de comprovação de resistência prévia na esfera administrativa. No mérito, defendeu a total regularidade das operações, esclarecendo que os contratos impugnados pela autora não se tratam de novos empréstimos com liberação de valores, mas sim de Portabilidade de Crédito Consignado contratadas pela própria autora. Juntou detida documentação comprobatória, incluindo os termos de requisição de portabilidade, aditivos de Cédula de Crédito Bancário (CCB) e documentos descritivos de crédito (DDC) referentes às operações 498707204, 498706523 e 498702948, demonstrando que a dívida pré-existente foi portada de outras instituições financeiras (Banco Santander e C6 Consignado) para a instituição ré, sem liberação de novo numerário à correntista. Requereu a improcedência total dos pedidos e, de forma subsidiária, caso houvesse anulação contratual, que fosse determinada a restituição de eventual valor liberado (apesar de alegar que se trata de portabilidade) e que a repetição do indébito se desse na forma simples. A parte autora apresentou réplica (ID 125324837), rebatendo os argumentos da defesa, reiterando os pedidos iniciais e pugnando pelo julgamento antecipado da lide, sob a argumentação de que a matéria seria exclusivamente de direito, estando o feito devidamente instruído com os documentos probatórios necessários. O réu, por sua vez, também manifestou seu desinteresse na dilação probatória, ratificando a suficiência da prova documental para a solução do litígio (ID 126725913). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é primordialmente de direito e os fatos relevantes encontram-se satisfatoriamente comprovados pelas robustas provas documentais produzidas nos autos por ambas as partes. A controvérsia cinge-se essencialmente à validade dos contratos e à existência de anuência da parte autora, aspectos que podem ser dirimidos por meio da análise dos documentos anexados. Ambas as partes, inclusive, requereram o julgamento antecipado. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito Como se depreende do relatório, a parte ré suscitou diversas questões processuais e prejudiciais, incluindo a eventual verificação de litigância abusiva (com base na Recomendação CNJ nº 159/2024), a nulidade da procuração por ser genérica e a carência de ação por falta de interesse de agir decorrente da ausência de prévio requerimento administrativo. Considerando a documentação apresentada e a clareza da legislação pertinente, entendo que tais pontos devem ser afastados ou, no caso do interesse de agir, absorvidos pela análise meritória, sem que se configure motivo para a extinção processual sem resolução de mérito, ou interposição de incidentes. Em relação à preliminar de prescrição/decadência, arguida pelo réu sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que esta se confunde com o próprio mérito da controvérsia. O prazo prescricional para ações revisionais e declaratórias de inexistência de débito é quinquenal (art. 27 do CDC ou art. 206, § 5º, I, do Código Civil), ou, no caso de fraude, a fluência se dá a partir da ciência inequívoca do dano, caracterizando-se como relação de trato sucessivo, o que, no caso, o prazo ainda estaria fluindo. Contudo, dado o deslinde da questão principal, a análise desta tese se torna desnecessária. Quanto à alegada litigância abusiva pela Recomendação CNJ nº 159/2024 e o questionamento sobre a amplitude da procuração autoral, embora fossem pontos relevantes para a fiscalização da conduta das partes, a mera ilação ou suspeita, sem prova cabal ou conduta processual gravemente desleal comprovada durante a instrução, não se revela suficiente para ensejar de imediato a extinção do feito ou a penalidade máxima. A análise da boa-fé objetiva será crucial na valoração da pretensão meritória. Portanto, superadas em sua eficácia extintiva as questões preliminares e prejudiciais, passo à análise do mérito, onde o cerne da lide será definitivamente resolvido. Do Mérito O cerne da presente demanda reside na alegação da autora de que nunca contratou os empréstimos consignados números 0123498707204, 0123498706523 e 0123498702948, imputando ao réu a responsabilidade por descontos indevidos e consequentes danos materiais e morais. Em contrapartida, o Banco Bradesco S.A. demonstrou, por meio da documentação carreada aos autos, que as operações questionadas não consistiam em empréstimos novos com liberação de crédito em favor da autora, mas sim em portabilidade de crédito de operações preexistentes junto a outras instituições financeiras (Banco Santander S.A. e C6 Consignado S.A.). A comprovação dessa realidade fática é robusta e documentalmente atestada. Os documentos apresentados pela defesa (ID 125613656, 125613658, 125613659, 125613660) incluem os Termos de Requisição para Portabilidade de Crédito, devidamente detalhados, que indicam: Contrato 498702948: Portabilidade originada do Banco Santander (Brasil) S.A. (CNPJ 90.400.888/0001-42), referente à dívida de R$ 19.550,86. Contrato 498706523: Portabilidade originada do Banco C6 Consignado S.A. (CNPJ 61.348.538/0001-86), referente à dívida de R$ 1.363,31. Contrato 498707204: Portabilidade originada do Banco C6 Consignado S.A. (CNPJ 61.348.538/0001-86), referente à dívida de R$ 1.386,08. Estes documentos, que atestam a operação de portabilidade, demonstram que houve uma quitação das dívidas que a autora mantinha com as instituições financeiras originárias, e a consequente assunção dessas obrigações pela instituição ré, mediante as novas condições pactuadas (taxas, prazos, etc.). A portabilidade de crédito é um procedimento regulamentado pelo Banco Central do Brasil, que permite ao devedor de um empréstimo transferir sua obrigação para outra instituição, geralmente em busca de condições mais vantajosas. É crucial sopesar a prova produzida pela própria autora, que corrobora a tese de defesa. O Histórico de Empréstimo Consignado (ID 121428211, p. 3/10) anexado na peça vestibular pela Sra. Lenira Ferreira da Silva Bezerra, discrimina os três contratos em questão de forma clara e explícita, indicando a Situação Ativo, a Origem Averbação por portabilidade, a Data de Inclusão 15/04/24, o Banco 237 (Bradesco), e o Valor Liberado R$ 0,00 (ou R$ 1.386,08, R$ 1.363,31 e R$ 19.550,86, que foram os valores portados e repassados às instituições credoras originais). Destaca-se que o mesmo histórico de empréstimos, fornecido pelo INSS, aponta que as operações originais (do Santander e C6 Consignado) foram Excluídas justamente em decorrência do procedimento de portabilidade/refinanciamento ocorrido em abril de 2024 (ID 121428211, p. 4/10). Tal circunstância factível indica que a Autora anuiu com a transferência do vínculo obrigacional, ou no mínimo se beneficiou do mecanismo que liquidou as dívidas anteriores, não podendo agora alegar total desconhecimento ou fraude em relação a contratos que substituíram débitos pré-existentes. A tese de que a autora desconheceria integralmente a contratação, configurando-se os débitos como inexistentes, demonstra-se inconsistente e desprovida de verossimilhança diante do arcabouço probatório. Não se trata de contratos fraudulentos ou unilateralmente inseridos, mas sim de obrigações derivadas de um procedimento de troca de credor, amplamente regulamentado. Conforme o princípio da boa-fé objetiva, insculpido no Código Civil, e que rege todas as relações jurídicas, inclusive as consumeristas (art. 4º, III, CDC), não se pode admitir o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). A Autora teve suas dívidas anteriores quitadas por meio das portabilidades efetuadas pelo réu e, após usufruir implicitamente do benefício dessa quitação, busca agora a declaração de inexistência do débito subsequente que a substituiu, o que configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil) e incompatível com a lealdade e a probidade esperadas no processo. A parte autora tinha plena ciência, ou deveria ter, da substituição dos seus empréstimos consignados, pois os descontos continuaram sendo realizados, apenas sob nova rubrica e credor. Ademais, considerando que a própria Autora logrou êxito em obter o detalhado histórico de consignações do INSS, que discrimina a natureza das operações como Portabilidade, torna-se insustentável a tese de que ela ignoraria a existência e a origem dos contratos. A prova produzida, portanto, indica a regularidade da relação jurídica firmada entre as partes, não havendo que se falar em conduta ilícita, falha na prestação do serviço ou assunção unilateral de dívida por parte do Banco Bradesco S.A. Comprovada a subsistência do vínculo contratual decorrente da regular portabilidade de crédito, torna-se insubsistente o pedido de declaração de inexistência de débito e a consequente pretensão de repetição do indébito em dobro, visto que os descontos efetuados pelo réu se baseiam em dívidas válidas. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que permite a repetição em dobro do valor cobrado indevidamente, exige a comprovação da má-fé do fornecedor, o que não se verificou no presente caso, já que a cobrança decorre de ajuste válido de portabilidade. Não havendo cobrança indevida, desnecessária a análise da incidência da dobra. De igual modo, a pretensão indenizatória por danos morais perde seu suporte fático e jurídico. O dano moral, no contexto de relações de consumo, exige a demonstração de lesão a direito da personalidade que ultrapasse o mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano. Não se configurando o ato ilícito (art. 186 do Código Civil) por parte do Banco Bradesco S.A., e sendo a cobrança legítima e respaldada por contratos de portabilidade que substituíram obrigações anteriores da própria Autora, inexiste o nexo causal necessário entre a conduta do réu e o alegado sofrimento da autora. Portanto, o pedido de compensação por danos morais também deve ser julgado improcedente. Em suma, a robustez dos documentos que evidenciam o procedimento de portabilidade, o qual resultou na quitação de dívidas preexistentes da autora em outras instituições, é prova cabal da regularidade das operações e da inviabilidade da tese autoral de inexistência de débito. A improcedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora efetuou o pagamento parcial das custas iniciais conforme ID 121696837, ficam os valores remanescentes sob a condição suspensiva. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 10:23

Julgado improcedente o pedido

04/12/2025, 10:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:59

Conclusos para julgamento

12/11/2025, 13:29

Juntada de Petição de réplica

12/11/2025, 13:27

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

30/10/2025, 01:41

Publicado Despacho em 29/10/2025.

30/10/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804237-44.2025.8.15.0141. AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Praça Gerônimo Rosado, SN, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DESPACHO 1. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. 2. Se houver a juntada de novos documentos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: LENIRA FERREIRA DA SILVA BEZERRA Endereço: RUA FLORIANO PEIXOTO, SN, BATALHÃO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º). 3. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 4. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tragam-me os autos conclusos para sentença. Catolé do Rocha, 27 de outubro de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito 11010

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804237-44.2025.8.15.0141. AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Praça Gerônimo Rosado, SN, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DESPACHO 1. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. 2. Se houver a juntada de novos documentos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: LENIRA FERREIRA DA SILVA BEZERRA Endereço: RUA FLORIANO PEIXOTO, SN, BATALHÃO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º). 3. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 4. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tragam-me os autos conclusos para sentença. Catolé do Rocha, 27 de outubro de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito 11010

28/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2025, 09:40

Conclusos para despacho

24/10/2025, 07:09

Decorrido prazo de LENIRA FERREIRA DA SILVA BEZERRA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 03:08

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 18:06

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação no prazo legal;

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 11:09

Recebidos os autos do CEJUSC

30/09/2025, 09:57

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 30/09/2025 09:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

30/09/2025, 09:57

Juntada de Petição de contestação

29/09/2025, 16:42

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 16:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/09/2025 23:59.

23/09/2025, 05:02

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 09:38

Publicado Expediente em 09/09/2025.

10/09/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804237-44.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Práticas Abusivas] Parte promovente: Nome: LENIRA FERREIRA DA SILVA BEZERRA Endereço: RUA FLORIANO PEIXOTO, SN, BATALHÃO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Parte promovida: BANCO BRADESCO SA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) O(A) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC manda INTIMAR as partes para participarem da audiência de Conciliação designada para o dia 30/09/2025 09:40, que será presidida por mediador/conciliador, ficando ciente quanto à possibilidade de constituir representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento virtual ou presencial injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º, CPC). As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o link: https://meet.google.com/yxc-vccx-zzr Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, se ainda não fez, sendo possível, informar seu telefone de contato, bem como o telefone da parte promovida para possibilitar intimação e citação via whatsapp. Havendo dúvida, dificuldade ou problema técnico no uso da plataforma ou equipamento eletrônico, a parte promovida deverá comparecer pessoalmente ao FÓRUM local. Faço constar que a Comarca de Catolé do Rocha dispõe de 06 (seis) Postos Avançados do Tribunal de Justiça, de modo que a parte residente nos municípios de Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz, Riacho dos Cavalos, Brejo dos Santos e Jericó poderá ser ouvida e participar da audiência de lá, onde será orientada e encaminhada à sala virtual de audiência. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

08/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

06/09/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 12:27

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 12:27

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 30/09/2025 09:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

01/09/2025, 14:29

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 13:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB

28/08/2025, 12:44

Recebidos os autos.

28/08/2025, 12:44

Determinada a citação de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/7458-94 (REU)

28/08/2025, 11:52

Conclusos para despacho

28/08/2025, 11:14

Juntada de Petição de outros documentos

28/08/2025, 10:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LENIRA FERREIRA DA SILVA BEZERRA (047.889.884-37).

25/08/2025, 08:04

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 08:04

Gratuidade da justiça concedida em parte a LENIRA FERREIRA DA SILVA BEZERRA - CPF: 047.889.884-37 (AUTOR)

25/08/2025, 08:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/08/2025, 21:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/08/2025, 21:25

Distribuído por sorteio

24/08/2025, 21:25

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/01/2026

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/11/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Todas as movimentações(52)