Procedimento Comum Cível 0805763-86.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 13.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

GEDEAO SANTOS DA SILVA

CPF

Autor

EDIFICIO RESIDENCIAL MIRANTE DO SOL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDREA LUIZA COELHO NUNES

OAB/PB 12974·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de GEDEAO SANTOS DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:33

Decorrido prazo de GEDEAO SANTOS DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

27/01/2026, 17:25

Publicado Sentença em 21/01/2026.

27/01/2026, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

27/01/2026, 17:25

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

27/01/2026, 17:25

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 07:23

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 07:23

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 07:22

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 07:21

Extinto o processo por desistência

16/01/2026, 21:37

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

15/01/2026, 02:31

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 16:04

Decorrido prazo de GEDEAO SANTOS DA SILVA em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 06:36

Todas as movimentações(24)

Decorrido prazo de GEDEAO SANTOS DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:33

Decorrido prazo de GEDEAO SANTOS DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

27/01/2026, 17:25

Publicado Sentença em 21/01/2026.

27/01/2026, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 07:23

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 07:22

27/01/2026, 17:25

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

27/01/2026, 17:25

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 07:23

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 07:23

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 07:22

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 07:21

Extinto o processo por desistência

16/01/2026, 21:37

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

15/01/2026, 02:31

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 16:04

Decorrido prazo de GEDEAO SANTOS DA SILVA em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 06:36

Decorrido prazo de GEDEAO SANTOS DA SILVA em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 06:09

Publicado Decisão em 09/09/2025.

10/09/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 02:28

Conclusos para despacho

08/09/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GEDEAO SANTOS DA SILVA. REU: EDIFICIO RESIDENCIAL MIRANTE DO SOL. DECISÃO Cuida de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Analisando os autos, percebe-se que o endereço da parte autora e do réu são no bairro Gramame, de modo que nenhuma das partes se encontra em endereço sob a circunscrição do Fórum Regional de Mangabeira, conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, cediço que dentre os bairros abrangidos pela competência deste Juízo está Barra de Gramame, e não Gramame. Acerca da matéria, é consabido que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada mediante exceção ou a qualquer momento, frise-se. Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e os Foros Regionais possui natureza de ordem pública e de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Destarte, declaro a incompetência desta 2ª Vara Regional Cível para processar e julgar a presente demanda, determinando, por conseguinte, que sejam os presentes autos remetidos ao Fórum Cível da Capital, para distribuição. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0805763-86.2025.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

08/09/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/09/2025, 11:41

Declarada incompetência

05/09/2025, 10:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/09/2025, 22:20

Distribuído por sorteio

04/09/2025, 22:20

Sentença

•19/01/2026, 07:21

Sentença

•16/01/2026, 21:37

Decisão

•05/09/2025, 11:41

Decisão

•05/09/2025, 10:21