Execução Fiscal 0800052-88.2018.8.15.0211 - TJPB

Execução Fiscal 0800052-88.2018.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

18/03/2026, 10:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:39

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO JUNIOR em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:38

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 02:33

Publicado Expediente em 09/09/2025.

10/09/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 03:10

Juntada de Petição de comunicações

09/09/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800052-88.2018.8.15.0211. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA; EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE(043.746.954-94); Estado da Paraiba(08.761.124/0001-00); EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO LEITE VESTUARIO - ME SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ENUNCIADO 24. 1ª JORNADA DO FÓRUM NACIONAL DE EXECUÇÕES FISCAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ARQUIVAMENTO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais Nº DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima nominadas. A exequente noticia a adesão da devedora a parcelamento administrativo do débito inscrito em dívida ativa, requerendo a suspensão do processo. É o breve relatório. Decido. Houve adesão da parte executada a parcelamento, conforme noticiado pela própria Fazenda Pública Conforme orientação firmada pelo Enunciado 24 do Fórum Nacional de Execuções Fiscais: Havendo sentença homologatória de acordo em razão do parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado; em caso de descumprimento compete à parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito. Assim, ainda que a Fazenda Pública requeira apenas a suspensão do feito, cabe ao juízo homologar o parcelamento e extinguir o feito, com arquivamento, resguardando a possibilidade de prosseguimento em caso de inadimplemento. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado em razão do parcelamento do débito e, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, julgo extinto o processo, determinando o arquivamento dos autos. Em caso de descumprimento do parcelamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento e o prosseguimento da execução. Custas na forma da lei. Intimações necessárias. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. (data eletrônica) Juiz(a) de Direito

08/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 14:12

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/09/2025, 19:56

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

03/09/2025, 21:01

Conclusos para julgamento

03/09/2025, 13:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 01:10

Documentos

Sentença

•04/09/2025, 19:56

Decisão

•30/04/2024, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800052-88.2018.8.15.0211. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA; EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE(043.746.954-94); Estado da Paraiba(08.761.124/0001-00); EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO LEITE VESTUARIO - ME SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ENUNCIADO 24. 1ª JORNADA DO FÓRUM NACIONAL DE EXECUÇÕES FISCAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ARQUIVAMENTO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais Nº DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima nominadas. A exequente noticia a adesão da devedora a parcelamento administrativo do débito inscrito em dívida ativa, requerendo a suspensão do processo. É o breve relatório. Decido. Houve adesão da parte executada a parcelamento, conforme noticiado pela própria Fazenda Pública Conforme orientação firmada pelo Enunciado 24 do Fórum Nacional de Execuções Fiscais: Havendo sentença homologatória de acordo em razão do parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado; em caso de descumprimento compete à parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito. Assim, ainda que a Fazenda Pública requeira apenas a suspensão do feito, cabe ao juízo homologar o parcelamento e extinguir o feito, com arquivamento, resguardando a possibilidade de prosseguimento em caso de inadimplemento. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado em razão do parcelamento do débito e, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, julgo extinto o processo, determinando o arquivamento dos autos. Em caso de descumprimento do parcelamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento e o prosseguimento da execução. Custas na forma da lei. Intimações necessárias. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. (data eletrônica) Juiz(a) de Direito

08/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO JUNIOR em 30/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

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